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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002770-44.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0002770-44.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Valney Bandeira e KATIA PETRELLI CORREA FARAH
Recorrido(s): Município de Curitiba/PR e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE
INFRAÇÃO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. DETRAN.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS
AUTORES. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR COM
AUTENTICIDADE DE FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO
DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ.
POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência do pedido declaratório
de reconhecimento de responsabilidade com relação ao Auto de infração de n.º º 275350-I005049793, e
consequente transferência da pontuação para o real condutor, bem como a anulação e cancelamento do
processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de n° 1696292– 3
Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de indicação de real condutor e
transferência de pontuação na via judicial após o decurso do prazo administrativo.
Quanto ao mérito, assiste razão aos Recorrentes.
Da análise do caso, vislumbra-se que a Recorrente KATIA PETRELLI CORREA foi
regularmente notificada acerca do processo administrativo nº 1696292– 3(mov. 20.4), que visa a
aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, com base no art. 268 do CTB, devido ao
cometimento de infrações de trânsito, dentre as quais está a infração objeto do AIT nº 275350-
I005049793, lavrado pelo município de Curitiba.
No entanto, a autora afirma ter perdido o prazo para indicação do real condutor do veículo
no momento da infração. Neste sentido, na via judicial, VALNEY BANDEIRA assume a
responsabilidade quanto à infração de trânsito cometida e requer a transferência de pontuação para a
respectiva carteira de habilitação, conforme declaração de responsabilidade certificada em cartório (mov.
1.12 dos autos de origem)
O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo
pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito. Veja-
se:
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo,
ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de
obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente
mencionados neste Código. [...]
§ 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou
o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação
da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran e,
transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o
principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
Todavia, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal
indicação pela via judicial, não havendo de se falar em preclusão, conforme entendimento consolidado do
Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO
ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA.
POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE
DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO
JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I -
Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no
art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma
Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o
qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB,
estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o
condutorinfrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que
demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda
revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão
atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de
que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na
esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL
n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11 /2019,
AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de
lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado – e,
ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor
na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816
/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe
de 15/3/2022.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO
PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO
RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o
óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que
padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, §
7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o
direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o
verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao
que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso
especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão
impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) (Destaquei)
Sendo assim, é possível que o proprietário, que deixou transcorrer o prazo administrativo
para indicação do real condutor da infração de trânsito, faça-o na esfera judicial, não podendo ter seu
direito preterido sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º,
XXXV da Constituição Federal.
Diante da assunção de responsabilidade pela infração cometida mediante declaração com
autenticidade reconhecida em cartório juntada aos autos pelo Recorrente Valney, devem as multas e a
pontuações respectivas serem transferidas para o prontuário de sua carteira de habilitação, deixando de
figurar no registro da Recorrente Katia.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE
CNH PELA VIA JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ E DO DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO
DO CONDUTOR INFRATOR JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE
ENTENDIMENTO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA
DO PRAZO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO ART.
257, § 7º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE
TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR
INDICADO JUDICIALMENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E
DEMAIS OBRIGAÇÕES PARA O CONDUTOR INDICADO
JUDICIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001747-
73.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO
- J. 06.07.2024)
Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo a fim de julgar procedentes
os pedidos iniciais, declarando a responsabilidade de VALNEY BANDEIRA, com relação ao Auto de
infração indicado no recurso, determinando ao Recorrido que promova, em 30 (trinta) dias, a
transferência da multa, infração, penalidade e pontuação da CNH da Recorrente KATIA PETRELLI
CORREA,e consequentemente, a anulação e arquivamento do processo administrativo nº 1696292–3, nos
termos da fundamentação.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de KATIA PETRELLI CORREA FARAH, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Valney Bandeira, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator