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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0007557-87.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrentes: MARCIO PIGOSSO e LAERCIO JUBELLI
Recorrido: INSTITUTO AGUA E TERRA
Relator: Marcos José Vieira

RECURSO INOMINADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO
COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PERTENCENTE AO BIOMA DA MATA
ATLÂNTICA EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
LICENÇA DO ÓRGÃO ESTADUAL AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
TIPIFICADAS NO ART. 70 DA LEI N. 9.605/1998, C/C OS ARTS. 51 E
66 DO DECRETO N. 6.514/2008. COMPETÊNCIA DO ANTIGO IAP (ATUAL
IAT) PARA LICENCIAR E FISCALIZAR O EMPREENDIMENTO.
INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL À AREA URBANA DO MUNICÍPIO, COM A
CONSEQUENTE BAIXA DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA
IMOBILIÁRIA. CONVERSÃO EM ÁREA VERDE QUE RECEBE TUTELA
AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI N. 12.651/2012, C/C
OS ARTS. 9º E 10 DA PORTARIA IAP N. 97/2014. ÁREA DESMATADA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE OS INFIRME. AUTUAÇÕES MANTIDAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO
Laércio Jubelli e Márcio Pigosso propuseram ação anulatória em face
do Instituto Água e Terra, visando a invalidar autos de infração ambiental e
embargo, desconstituindo-se as multas em desfavor deles impostas.
O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos.
Daí a interposição de recurso inominado pelos autores, no qual
pretendem a reforma da sentença.
Facultada a apresentação das contrarrazões, subiram os autos a esta
Turma.
O Ministério Público que atua como fiscal da ordem jurídica perante
esta Turma manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTO
1. Os autos dão conta de que os autores Laércio Jubelli e Márcio
Pigosso foram autuados em 16/11/2016 pelo então Instituto Ambiental do Paraná –
IAP, lavrando-se três autos de infração ambiental:
a) AIA n. 116263 lavrado contra Laércio Jubelli por destruir
3,4 ha de floresta nativa secundária pertencente ao bioma da
Mata Atlântica em estágio avançado de regeneração, sem
autorização do órgão ambiental competente; seguiu-se a
aplicação de pena de multa de R$ 28.000,00, com o embargo da
área.
b) AIA n. 112773 lavrado também contra Laércio Jubelli, por
implantar loteamento residencial sem licença do órgão ambiental
competente, sobre área de reserva legal (0,983 ha); seguiu-se a
aplicação de multa no valor de R$ 15.000,00, com embargo da
área; e
c) AIA n. 112774 lavrado contra Márcio Pigosso por destruir 3,2
ha de floresta nativa secundária pertencente ao bioma da Mata
Atlântica em estágio avançado de regeneração, sem autorização
do órgão ambiental competente; seguiu-se a aplicação de pena de
multa de R$ 28.000,00, com o embargo da área.
Rejeitados pela sentença os pedidos de anulação dos autos de
infração, com desconstituição dos embargos e das multas, recorrem os autores
insistindo na nulidade desses atos administrativos.
Entendo, porém, que razão não lhes assiste.
2. A primeira alegação dos recorrentes é a de que houve mero
requerimento de subdivisão da área, e não pedido de aprovação de loteamento.
Com o devido respeito, o argumento não convence.
É verdade que, perante o Município de Dois Vizinhos, os recorrentes
apresentaram requerimento de subdivisão dos lotes ns. 18 da quadra 12 e 2 da
quadra 11.
Porém, no mundo dos fatos – que deve preponderar sobre a forma –, o
que se viu foi a realização de um loteamento. Com efeito, não se devem confundir
os conceitos de “loteamento” e de “desmembramento”. Embora ambos constituam
espécies do gênero “parcelamento do solo urbano” que implicam a sua subdivisão,
distinguem-se quanto aos requisitos exigidos para que sejam implementados. A
matéria é tratada com clareza no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.766/1979:
“Art. 2º. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito
mediante loteamento ou desmembramento, observadas as
disposições desta Lei e as das legislações estaduais e
municipais pertinentes.
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes” (grifei).
Sobre o tema, colhe-se do magistério de Rodrigo Bernardes Braga: “
Difere significativamente o loteamento do desdobramento, porquanto no primeiro
há abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes, enquanto no segundo
ocorre um aproveitamento do sistema viário oficial, sem se cogitar de
prolongamento, modificação ou ampliação de ruas ou avenidas. Esta distinção
decorre de texto expresso de lei” (in Parcelamento do Solo Urbano: doutrina,
legislação e jurisprudência de acordo com o novo Código Civil. Rio de Janeiro.
Ed. Lúmen Juris, 2004, p. 14).
No caso, a testemunha Clóvis Rech mencionou ter havido a realização
de uma rua interna (evento 131), como prolongamento da Rua Vilmar Felizardo,
margeando a área de reserva – segundo ele “de caso pensado”. Esclareceu ainda
que o próprio profissional que demarcou as ruas comprou os lotes no quais
existente a vegetação protegida, subdividiu-os e depois os revendeu. E tanto
isso é verdadeiro que na ação civil pública n. 3999-62.2021.8.16.0079 são
listadas diversas pessoas que teriam adquirido lotes cuja venda fora promovida
pelos ora recorrentes. Por evidente, para definir se se está diante de mera
subdivisão ou de loteamento, ao Judiciário incumbe examinar a substância dos
fatos, sem se prender ao rótulo do procedimento administrativo atribuído pelos
interessados e pela própria Municipalidade. Verificando-se que houve abertura de
rua e revenda de lotes, é de loteamento que se está a tratar.
Daí ser inaplicável a dispensa de licenciamento ambiental prevista
no § 17 do art. 1º da Resolução SEMA n. 51/2009: não bastasse a caracterização
de loteamento, como acima frisado, o local não era inteiramente “terreno
consolidado no perímetro urbano e já dotado de infraestrutura”. Basta ver que
para revender os lotes, os recorrentes tiveram de destruir a vegetação que neles
havia.
3. Outra alegação que se deve afastar é a de que a “limpeza” da área
teria sido autorizada pelo Município.
Dispõe a Lei n. 11.428/2006, que trata da utilização e proteção da
vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em seu art. 14:
Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no
estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada
em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária
em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos
de utilidade pública e interesse social, em todos os casos
devidamente caracterizados e motivados em procedimento
administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no
inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei.
§ 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de
autorização do órgão ambiental estadual competente, com
anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal
de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração
situada em área urbana dependerá de autorização do órgão
ambiental municipal competente, desde que o município possua
conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano
diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual
competente fundamentada em parecer técnico.
No caso, a vegetação suprimida era secundária em estágio avançado de
regeneração. Por isso que a sua supressão dependia de autorização do IAP (atual
IAT), uma vez demonstrada a utilidade pública em procedimento administrativo
próprio. Os recorrentes simplesmente ignoraram essa exigência, expondo-se às
sanções legais.
Aliás, a exigência de licenciamento pelo órgão ambiental estadual,
com a sua consequente competência para lavrar os autos de infração, é
evidenciada pelos arts. 8º, 9º, 13 e 17, todos da Lei Complementar n. 140/2011.
Confira-se:
“Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
(...)
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de
causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o
e 9o;
(...)
Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:
(...)
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos
previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento
ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito
local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos
Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte,
potencial poluidor e natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo
Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
(...)
Art. 13. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou
autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em
conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos desta
Lei Complementar.
(...)
§ 2o A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos
ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador.
(...)
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou
autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou
atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar
processo administrativo para a apuração de infrações à
legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade
licenciada ou autorizada.
Parece claro que a supressão de vegetação remanescente da Mata
Atlântica não causa apenas “impacto ambiental de âmbito local”, mas regional.
Não é por outra razão que não cabe aos municípios licenciar os empreendimentos
que afetem esse bioma. Acresce que a licença expedida pelo IAP n. 792225355
dizia respeito ao Loteamento Bem Morar; não, porém, ao empreendimento irregular
realizado pelos recorrentes anos depois, do qual resultou a supressão ilegal da
vegetação ambientalment3e protegida.
4. Aduz-se nas razões recursais que a averbação da reserva legal
junto às matrículas do CRI teria sido baixada em 22/5/2015, com a anuência do
IAP, quando da incorporação dos imóveis à área urbana do Município. Aponta-se
que a reserva legal foi realocada para outro imóvel. Sustenta-se, assim, que as
autuações e os embargos não poderiam subsistir, já que em descompasso com a
literalidade do 16, § 2º, do Decreto n. 6.514/2008. Argumentam ainda que as
autuações incidiram em bis in idem.
Bem examinados os autos, tenho que sem razão os recorrentes.
É que as razões de recurso partem de uma premissa equivocada: a de
que, baixada a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, a vegetação
existente na área teria deixado de receber proteção ambiental. Ora, essa
assertiva vai de encontro ao que preconiza a legislação. Na verdade, incorporado
o imóvel rural à área urbana, o que antes era “reserva legal” converte-se,
automaticamente, em área verde. E esta deve ser preservada integralmente,
excetuada licença expedida pelo órgão ambiental estadual para a sua supressão.
Prevê, a propósito, o art. 19 da Lei n. 12.651/2012:
Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano
definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou
posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será
extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo
para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e
consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do
art. 182 da Constituição.
Complementando esse dispositivo, estabelecem os arts. 9º e 10 da
Portaria IAP n. 97/2014:
Art. 9º. Os empreendimentos imobiliários de imóveis rurais
situados em perímetros urbanos, ou em área de expansão urbana
que possuam vegetação nativa ou área já averbada deverão manter
a Reserva Legal, a qual será transformada em área verde urbana
concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins
urbanos, de acordo com o Art. 19 da lei 12.651/2012, atendidas
as diretrizes do Plano Diretor Municipal.
Art. 10. Nos imóveis rurais situados em perímetros urbanos, ou
em área de expansão urbana e que detinham, em 22 de julho de
2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam
remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores a
20%, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a
vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, a qual será
transformada em área verde urbana concomitantemente ao registro
do parcelamento do solo para fins urbanos, de acordo com o Art.
19 da lei 12651/2012, atendidas as diretrizes do Plano Diretor
Municipal.
Ou seja, a só circunstância de haver a reserva legal sido realocada
para outro imóvel não significa possa a “área verde” ser suprimida sem licença
de autoridade competente. Mais: como esse licenciamento é atribuído ao órgão
estadual, não se acha ele sujeito ao percentual fixado pelo Município no art. 25
da Lei Municipal n. 2.567/2021 – aliás, sequer em vigor ao tempo dos fatos. Há
de compreender-se que a legislação local fixou um piso, não o teto da área verde
a ser preservada.
Voltando ao caso dos autos, observa-se que os recorrentes não
obtiveram a aprovação do loteamento (cf. fundamentos do item 1), e muito menos
preservaram a vegetação que, antes objeto de reserva legal, convertera-se em
áreas verdes igualmente protegidas ambientalmente. A diferença conceitual entre
“reserva legal” e “áreas verdes”, tão explorada nas razões de recurso, soa
irrelevante: desfrutando ambas de tutela ambiental, a sua destruição e a falta
de licenciamento pelo órgão estadual competente configuram a infração ao art. 70
da Lei n. 9.605/1995, cuja tipificação consta dos arts. 51 e 66 do Decreto
Federal n. 6.514/2008.
Por sinal, diferentemente do que pretende os recorrentes fazer crer,
a tipificação de infrações não se subordina ao mesmo grau de exigência de
detalhamento dos elementos objetivos, normativos e subjetivos que se requer na
elaboração dos tipos penais. Noutras palavras, a circunstância de prever a lei
tipos infracionais administrativos abertos não atrita com a Constituição. Até
porque não há como definir exaustivamente em textos legais todas as práticas
capazes de afetar o equilíbrio do meio ambiente, bem jurídico de primeiríssima
grandeza cuja proteção deficiente implicaria afronta ao art. 225, § 1º, I a VII,
da CF. É o que ensina a doutrina especializada ao aplaudir a redação do art. 70
da Lei n. 9.605/1998:
“Importante lacuna foi preenchida no que se refere aos ilícitos
administrativos e à previsão de sanções a serem impostas pela
Administração nestas hipóteses. Estas sanções são extremamente
importantes para a preservação ambiental, na medida em que sem
elas retira-se a eficácia do exercício do poder de polícia -
fundamental para a prevenção e a imediata repressão aos
infratores.
(...)
Sem embargo, considera-se o artigo em comento como suficiente
para dar suporte à atividade administrativa sancionadora. Nos
comentários introdutórios ao capítulo V já se assinalou que 'a
utilização de tipos abertos e de normas penais em branco
constitui um mal necessário, para que seja possível assegurar
maior efetividade à tutela penal ambiental'. Ora, se pode ser
sustentada a compatibilidade deste ponto de vista com a ordem
jurídica, em se tratando da seara penal, com muito mais
razoabilidade tal pode ocorrer cuidando-se das infrações
administrativas.
Neste terreno, dois extremos devem ser evitados:
a) afirmar-se que estas infrações são totalmente avessas à
incidência do princípio da tipicidade, o que é inadmissível à
vista do princípio da legalidade - do qual aquele é consectário.
b) exigir-se como pressuposto de uma punição válida uma
tipificação de condutas delituosas com um grau de fechamento
inexistente no próprio Direito Penal. Mesmo autores que parecem
caminhar por esta segunda vereda terminam por admitir uma
incidência peculiar do princípio em exame em se cuidando do
Direito Administrativo. Eduardo García de Enterría e Tomás-
Ramón Fernandez, por exemplo, assinalam que o 'princípio do
injusto típico' significa que 'a lei há de ter determinado de
maneira prévia que 'ações ou omissões' em concreto constituem
'infração administrativa', o que exclui cláusulas abertas ou
indeterminadas'. Contudo, mais adiante sublinham que 'os tipos
mais ou menos imprecisos (no sentido da técnica dos conceitos
jurídicos indeterminados) ou abertos são de utilização
imprescindível na esfera disciplinar'.
Na esteira deste raciocínio, é que se frisou a suficiência
deste art. 70 para satisfazer a exigência atinente a
tipicidade, na medida em que se está diante de autêntica norma
infracional em branco” (COSTA NETO, Nicolao Dino de Castro e;
BELLO FILHO, Ney de Barros; COSTA, Flávio Dino de Castro e.
Crimes e Infrações administrativas Ambientais: Comentários à
Lei n.º 9.605/98, 2ª edição rev. e atual. Brasília Jurídica,
2001, págs. 374-375).
O eg. Superior Tribunal de Justiça, em precedente de que relator o
ministro Herman Benjamin, chancelou essa doutrina, como se vê do seguinte trecho
do voto condutor do acórdão:
“Em síntese, ao contrário do que pretende a recorrida, sanção
administrativa, como a própria expressão indica, deve ser
imposta pela Administração, e não pelo Poder Judiciário, já que
difere dos crimes e contravenções. A Lei 9.605/1998, embora
conhecida popular e imprecisamente por Lei dos Crimes contra o
Meio Ambiente, a rigor trata, de maneira simultânea e em partes
diferentes do seu texto, de infrações penais e infrações
administrativas. No campo das infrações administrativas, exige-
se do legislador ordinário apenas que estabeleça as condutas
genéricas consideradas ilegais, bem como o rol e limites das
sanções previstas, deixando a especificação daquelas e destas
para a regulamentação por meio de Decreto.
De forma legalmente adequada, embora genérica, o art. 70 da Lei
9.605/1998 prevê, como infração administrativa ambiental, ‘toda
ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente’. É o que
basta para, com a complementação do Decreto regulamentador,
cumprir o princípio da legalidade, que, no Direito
Administrativo, não pode ser interpretado mais rigorosamente
que no Direito Penal, campo em que se admitem tipos abertos e
até em branco” (REsp 1137314/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 04/05/2011).
Tampouco procede o argumento de que haveria bis in idem nas
autuações representadas pelos AIA ns. 116263 e 12774. Embora se trate de autos
lavrados no mesmo dia e pela mesma infração, a multa aplicada se dirigiu a
infratores diferentes: a primeira, ao Senhor Laércio Jubelli; a segunda, ao
Senhor Márcio Pigosso. O fato de ambos haverem conjugado suas condutas para
cometer as mesmas infrações não elide a autonomia nem a punibilidade dos
comportamentos ilícitos de cada qual.
5. Por fim, os recorrentes impugnam os valores das multas, ao
argumento de que “nunca houve destruição de 3,4ha ou 3,2ha, mas tão somente 1,0ha
”.
O recurso, também aqui, não comporta acolhida.
Materializando os autos de infração o exercício do poder de polícia,
a descrição dos fatos flagrados pela fiscalização ambiental presume-se legítima
e veraz. Portanto, o ônus de infirmar essa presunção e de demonstrar que a área
desmatada não foi de 3,4 ha e sim de 1 ha cabe àquele que foi autuado. Ao
dissertar sobre o tema, anota Hely Lopes Meirelles: “Outra consequência da
presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de
invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuide-se de arguição de
nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito
apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá
plena eficácia”. (Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., p. 156). Nesse
mesmo sentido, vejam-se acórdãos do eg. TJPR:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA AMBIENTAL APLICADA
PELO IAP.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. ARTIGO 496 DO
CPC. ARGUIÇÃO DE REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO E
PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA PENALIDADE DE MULTA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE MANTIDA.
AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. (...). RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (...).
Os atos da Administração Pública são dotados de presunção
relativa de legitimidade e legalidade, as quais somente poderão
ser refutadas por evidencia plena, cabal, irrefutável e
inequívoca. Na hipótese, o apelado não logrou êxito em afastar
tais presunções deixando de trazer elementos aptos a comprovar
nulidades no auto de infração lavrado pelo IAP ou na multa que
embasa a execução fiscal. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Cível –
apelação cível n. 1.590.532-5 - Mangueirinha - Rel. Luiz Mateus
de Lima - Unânime – julg. 8.11.2016).
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFRAÇÃO AMBIENTAL.
POLUIÇÃO SONORA. SOM AUTOMOTIVO EM VOLUME ELEVADO. ALEGADA
COAÇÃO PARA OBRIGAR O INFRATOR A COMETER A INFRAÇÃO NO MOMENTO
DE APURAÇÃO PELO FISCAL. PROVA FRÁGIL QUE NÃO DEMONSTRA ESSA
ALEGAÇÃO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE
DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.
APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDO. APELAÇÕES DO AUTOR E DO
IAP PREJUDICADAS, BEM COMO O REEXAME NECESSÁRIO (CONHECIDO DE
OFÍCIO)” (TJPR - 5ª Câmara Cível – apelação cível n. 1.589.197-
9 - Sertanópolis - Rel. Rogério Ribas - Unânime – julg.
13.12.2016).
“(...) INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO REGULARMENTE
LAVRADO - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM
QUE SOMENTE PODE SER ILIDIDA POR PROVA INCONCUSSA - ÔNUS DA
PROVA DO INFRATOR (ART. 333, I, DO CPC) - PROVA INEXISTENTE -
AUTO SUBSISTENTE. Na verdade, o auto de infração é dotado de
presunção iuris tantum e somente prova inconcussa pode ilidir a
verdade dos fatos nele inserta. Esta prova, como se sabe, deve
ser produzida pelo autuado (art. 333, I, do CPC)...” (TJPR - 3ª
Câmara Cível - AC - 401356-9 - Londrina - Rel.: Fernando
Antonio Prazeres - Unânime – julg. 18.09.2007).
No caso, essa presunção não foi ilidida, visto que apenas a prova
pericial, cuja produção em momento algum foi requerida, seria capaz de
identificar que a extensão da área afetada pelo desmate foi inferior à
constatada pelos fiscais. Não bastam imagens de satélite e fotografias aéreas, à
medida que o órgão judicial não tem expertise técnica para analisá-las e valorá-
las adequadamente. Aplicável ao caso, portanto, o ensinamento de Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de
julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento
contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema
não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se
produza (...)” (in Código de processo civil comentado e legislação processual
civil extravagante em vigor, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., 1.997, p. 614).
6. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso.
Diante do insucesso do recurso, pagarão os recorrentes as custas e
despesas do processo, bem como os honorários advocatícios, aqui fixados em 15%
do valor atualizado dado à causa.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCIO PIGOSSO,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de LAERCIO JUBELLI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em
relação ao recurso de LAERCIO JUBELLI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
sem voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Daniel Tempski Ferreira Da Costa.
13 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator