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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0037054-13.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0037054-13.2023.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): CLOVIS AY MORE
Recorrido(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
DO PARANÁ - IAPAR-EMATER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO
SEJA O VENCIMENTO BÁSICO PREVISTO NA LEI Nº 15.179/2006.
SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
NÃO ACOLHIMENTO. LEI Nº 18.005/2014 QUE INCORPOROU O
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (GAPA). AUSÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 15.179/2006 ATÉ A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 20.121/2019, QUE
REVOGOU EXPRESSAMENTE A GAPA. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DA NORMA GERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993,
QUE ESTABELECE O VENCIMENTO INICIAL DO QUADRO GERAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Trata-se de ação proposta por CLÓVIS AY MORÉ em desfavor do Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, por meio da qual o autor pugna para “
declarar inconstitucional / ilegal o decesso remuneratório, condenando o requerido ao pagamento /
indenização entre as diferenças entre o total recebido em dezembro de 2019, referente à Gratificação de
insalubridade, e o valor que lhes passou a ser pago sob de insalubridade em janeiro de 2020 em diante,
com reflexos em terço de férias e abono natalino, com os valores retroativos.”
Sobreveio sentença que entendeu pela improcedênciada pretensão inicial (mov.24.1).
Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, para que seja reformada a sentença, julgando-
se procedentes os pedidos iniciais (mov. 39.1).
Após a apresentação das contrarrazões (mov. 43.1), vieram os autos conclusos para o julgamento.
É o breve relatório.
2. Voto
Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia em análise diz respeito à base de cálculo que deve ser adotada para o pagamento
do adicional de insalubridade a parte autora, a partir de janeiro de 2020.
De início, cumpre mencionar que o vencimento básico dos servidores do IAPAR era utilizado
como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme estabelecido no art. 27, §2º, da Lei
Estadual nº 15.179/2006.
Contudo, em 2014, o Estado do Paraná promoveu alterações no plano de cargos e carreiras do
Instituto Agronômico do Paraná, instituindo a Gratificação de Atividade de Pesquisa Agropecuária –
GAPA. De acordo com o art. 37, §2º, da Lei Estadual nº 18.005/2014, essa gratificação passou a englobar
os adicionais de insalubridade e periculosidade. In verbis:
“Art. 37. Será concedida Gratificação de Atividade de Pesquisa Agropecuária –
GAPA, fixada em valor absoluto, na forma do Anexo V desta Lei, de natureza
transitória, relativa ao desenvolvimento de atividades associadas à implementação
e condução de experimentos e ensaios, ao processamento de produtos da pesquisa
(insalubridade), desenvolvimento de atividades penosas (esforços físicos e
mentais), exposição às intempéries, entre outras atribuições que competem a essas
atividades. (Extinto pela Lei 20121 de 31/12/2019)
(...)
§ 2º A gratificação mencionada no caput deste artigo abrangerá os valores
correspondentes à gratificação de insalubridade e periculosidade. (Extinto pela
Lei 20121 de 31/12/2019)
§ 3º Ato da Diretoria Executiva do IAPAR definirá, em até doze meses, a
implantação da gratificação mencionada no caput deste artigo, ouvidas as áreas
competentes. (Extinto pela Lei 20121 de 31/12/2019)
Art. 38. As demais vantagens que compõem a remuneração, excetuando-se a
gratificação por insalubridade, serão calculadas exclusivamente sobre o
vencimento básico, ficando vedada a concessão de qualquer outra não prevista em
Lei.”
Apesar de a Diretoria Executiva do IAPAR ter o dever de implementar a gratificação no prazo de
12 (doze) meses, conforme previsto, a instituição jamais cumpriu essa obrigação.
Dessa forma, diante da ineficácia da norma, a 4ª Turma Recursal passou a entender que a Lei
Estadual nº 18.005/2014 não possuía força suficiente para revogar a norma anterior (Lei nº 15.179/2006),
a qual deveria permanecer em vigor até que fosse devidamente regulamentada pela Diretoria Executiva
do IAPAR ou formalmente revogada. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO AGRONÔMICO DO PARANÁ – IAPAR.
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE DE
NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI Nº 15.179
/2006 QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL. LEI Nº 18.005 /2014 QUE INCORPOROU O ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA – GAPA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR
INÉRCIA E OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 15.179/2006 ATÉ A POSTERIOR
REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA GAPA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL: 0019907-34.2019.8.16.0014, 0019246-55.2019.8.16.0014,
0020636-60.2019.8.16.0014. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS A
CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e desprovido.1. Em que pese o acerto da
decisão de origem, verifica-se que há questão a ser alterada, ex officio, no que diz
respeito aos índices de atualização do débito, tendo em vista que a TR (Taxa
Referencial de Juros) arbitrada pelo juízo a quo não reflete os índices reais de
inflação, devendo a correção monetária incidir sobre o IPCA-E, desde os
respectivos vencimentos (RE 870.940, STF, Rel. Min. Luiz Fux). Já os juros de
mora, que se contam da citação, devem corresponder aos juros aplicáveis à
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela
Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17
/STF). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0064558-54.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020)
Contudo, em 31 de dezembro de 2019, foi sancionada a Lei Estadual nº 20.121/2019, que
extinguiu a Gratificação de Atividade de Pesquisa Agropecuária – GAPA.
A partir da vigência dessa nova legislação, e diante da ausência de regulamentação específica
sobre a matéria, aplica-se a regra geral estabelecida pela Lei Estadual nº 10.692/1993, que determina
como base de cálculo do adicional o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado.
Destaca-se, nesse sentido, a fundamentação adotada pelo Juízo de origem, ao afirmar que: “o
direito à base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 15.179/2006 apenas se manteve durante a vigência
da Lei Estadual nº 18.005/2014, em razão da ineficácia legislativa – diante da impossibilidade de
implementação do GAPA – e não por se tratar de direito adquirido” (mov. 24.1 – autos principais).
Assim, não há que se falar em direito adquirido dos servidores à base de cálculo estabelecida na
Lei Estadual nº 15.179/2006.
Segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal do Estado do Paraná em caso similar:
RECURSO INOMINADO.IAPAR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LEI Nº 18.005/2014 QUE INCORPOROU O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE À GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA - GAPA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR
INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA
GAPA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL QUE
REGULAMENTA O TEMA. LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. VENCIMENTO
INICIAL DO QUADRO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0008464-26.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGESILO TREVISAN - J. 30.04.2025)
Logo, é de rigor a manutenção da sentença recorrida.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO para o recurso, nos
exatos termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve o recorrente, arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.
9099/95), cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual concessão anterior de gratuidade
processual.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLOVIS AY MORE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

27 de junho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)