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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002489-21.2024.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n° 0002489-21.2024.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): Maria Tereza dos Santos
Recorrido(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS DE PESCA E DA AQUICULTURA - CBPA
Relator: Marcel Luis Hoffmann

EMENTA: CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE
A U T O R I Z A Ç Ã O . D A N O M O R A L
CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
PESSOA IDOSA. VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO
PROVIDO.
Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário de
baixo valor de pessoa idosa e vulnerável acarreta dano moral indenizável,
pois atinge o mínimo existencial do indivíduo.
1. Em síntese, narra a recorrente que recebe benefício previdenciário a título de aposentaria
por idade e, ao analisar seu extrato, notou diversos descontos denominados “contribuição
CBPA”, contudo, desconhece a origem, tendo em vista que nunca contratou com a empresa
requerida. Por este motivo, a autora requereu em juízo a restituição dos valores descontados
indevidamente e a indenização por danos morais. Os pedidos foram julgados parcialmente
procedentes pelo juízo de origem, que concedeu apenas a restituição do valor pago (mov.
34.1), razão pela qual recorre a parte autora visando a procedência total da demanda (mov.
41.1).
2. O pleito recursal cinge-se aos danos morais, no que assiste razão a autora. Isto porque, a
partir da análise do caso concreto, verifica-se que a parte é pessoa idosa e apresenta nítida
vulnerabilidade com relação à demandada e, embora os descontos realizados sejam
correspondentes às quantias de R$ 33,00 (trinta e três reais) e R$ 35,30 (trinta e cinco reais e
trinta centavos), o benefício da autora, de um salário mínimo, já se encontra vinculado a
inúmeros empréstimos consignados (mov. 1.5), de modo que o desconto indevido compromete
consideravelmente a sua subsistência, atingindo o mínimo substancial, restando evidente o
abalo moral sofrido. Destarte, “é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “a retenção
abusiva de verba salarial pela instituição resulta no dever de indenizar os danos morais sofridos pelo
correntista”. (STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 26.10.2018).
Nesse sentido, ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE
VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – DESCONTOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FEITA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO
COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DA AUTORA E DE AUTORIZAÇÃO
PARA OS DESCONTOS. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO QUE
TEM POR FINALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE
REMUNERAÇÃO. [...] A cobrança indevida sobre o benefício
previdenciário de pessoa de baixa renda configura dano moral, pois
priva o ofendido de acesso à bens essenciais para sua sobrevivência
(TJ-PR 00011525920238160098 Jacarezinho, Relator: substituto RAFAEL
VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 21/07/2024, 9ª Câmara Cível,
Data de Publicação: 21/07/2024).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU
INDEVIDA COBRANÇA. DESCONTO NÃO AUTORIZADO
DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA,
PESSOA IDOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS
PELA SELIC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0007112-51.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL
LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024).
3. Com relação ao valor a ser arbitrado, segundo o STJ: “a fixação do quantum indenizatório
deve atender a um juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, compatível com a
reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela
vítima”. (STJ - AResp 1821790/GO, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14
/02/2023).
3.1. Nesse sentido, arbitra-se a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em
consideração o tipo, a extensão e a gravidade do dano suportado (art. 944, CC), aliados
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3.2. A hipótese é de responsabilidade extracontratual, razão pela qual os juros de mora devem
incidir a partir do evento danoso, com fulcro nos arts. 398 e 406, ambos do Código Civil,
Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando que é aplicável, ao caso
concreto, a taxa SELIC, que consiste na cumulação de juros e correção monetária, será
aplicada apenas a referida taxa a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), afastada a
incidência de outro índice (CC 406 §1º, trecho final) a título de indexador monetário, sob pena
de bis in idem. Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, "'nas condenações
posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a
Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua
cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária' [...]. Assim, incidirá a taxa
SELIC desde a data do evento danoso, termo inicial dos juros moratórios, que é anterior" (STJ,
EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03 /06
/2024, DJe 06/06/2024).
4. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte reclamada ao pagamento de
indenização por danos morais, nos termos da fundamentação.
5. Sem condenação em honorários advocatícios haja vista o contido no art. 55, da Lei 9.099
/95, diante da interpretação do Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857, Ministro Afrânio
Vilela, DJe de 25/04/2024, aqui aplicado por analogia. Custas, no entanto, devidas na forma da
Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18,
observada a gratuidade da justiça que defiro em favor do promovente e a condição suspensiva
de exigibilidade do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Maria Tereza dos Santos, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele
participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Irineu
Stein Junior.
03 de dezembro de 2024
Marcel Luis Hoffmann
Juiz relator