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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002983-16.2024.8.16.0064

Recurso Inominado Cível n° 0002983-16.2024.8.16.0064 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Recorrente(s): DICLEI CESAR IANK
Recorrido(s): Município de Castro/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
CASTRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO
POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ATS E PROGRESSÃO QUE
REMUNERAM A MESMA SITUAÇÃO DE FATOS. EXISTÊNCIA DE BIS
IN IDEM. CONFLITO APARENTE DE NORMA QUE DEVE SER
SOLUCIONADO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO PLANO DE CARREIRAS EM
DETRIMENTO DO ESTATUTO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sustenta a parte Recorrente que faz jus a implementação de adicionais por tempo de
serviço e progressões por tempo de serviço, sendo que o município recorrido não tem
concedido as vantagens de forma correta.
A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão autoral, sustendo a
existência de bis in idem uma vez que ambas as vantagens consideram o mesmo prazo para o
período aquisitivo e concede o mesmo percentual de acréscimo remuneratório, de modo que
deveria ser aplicado o princípio da especialidade de modo que apenas a progressão seria
devida.
Neste sentido, compreende-se que não assiste razão ao Recorrente, conforme se passa
a justificar.
Pende a controvérsia acerca da existência de bis in idem, em relação aos dois institutos,
tendo em vista que ambos dependem do período aquisitivo de 05 (cinco) anos e acarretam em
acréscimo pecuniário no importe de 5% (cinco por cento).
Por pertinência compete apresentar a redação integral dos artigos em conflito, quais
sejam o art. 10 da Lei Municipal nº 1.580/2007 (Plano de Cargos e Carreiras) e art. 63 da Lei
Municipal nº 13/2007 (Estatuto do Servidor):
Art. 10 A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma
vertical, automaticamente, obedecendo ao interstício de 05 (cinco) anos de
efetivo exercício, acrescido de 5% (cinco por cento) na tabela, até o limite
do último nível de vencimento, garantindo a progressão para o nível
imediatamente superior ao que estiver posicionado o servidor, conforme
tabela salarial - anexo V .
Art. 63 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por
cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município,
às autarquias e às fundações públicas municipais, observado o limite
máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre
o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em
cargo em comissão.
§1º Não fará jus ao adicional por tempo de serviço o servidor que, no
decorrer do período aquisitivo tiver 15 (quinze) ou mais faltas não
justificadas ao trabalho.
§ 2º Será suspensa a contagem do período aquisitivo no tempo em que o
servidor estiver afastado por licença para tratar de assuntos particulares,
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, para atividade
política.
Desta feita, é indissociável a semelhança entre os institutos, o que, em análise sistêmica
do ordenamento jurídico municipal, enseja a concluir que o legislador incorreu em imprecisão
terminológica ao prever a figura do adicional por tempo de serviço, dando a entender que
pretendia a concessão de apenas uma das vantagens previstas.
Note-se também que ambas as normas foram publicadas no mesmo dia, inexistindo
revogação tácita ou expressa, bem como impedindo a interpretação conforme o princípio da
novidade.
Portanto, por se tratar de lei geral, o estatuto do servidor não poderia prevalecer em
relação ao plano de cargos e carreiras, justamente por instituir o regime jurídico que
posteriormente – em caráter sine qua non – seria regulamentado e complementado por
devendo este último prevalecer por aplicação do princípio da especialidade e, por
consequência, apenas a progressão seria devida.
Diante disto, observa-se que este também é o entendimento da 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA
PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASTRO/PR.
MOTORISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM
INSTITUÍDA PELO ARTIGO 63 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 13/2007). PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CASTRO QUE ESTABELECE VANTAGEM COM MESMO FUNDAMENTO SOB O
TITULO DE “PROGRESSÃO POR TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO”.
ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL 1580/2007. IMPRECISÃO
TERMINOLÓGICA DA LEI QUE DEVE SER DIRIMIDA POR
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Aplicação do PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. NORMA ESPECIAL QUE DEVERÁ PREVALECER
SOBRE A NORMA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1°, § 2º DA LEI
DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.
IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM, SOB PENA DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005078-53.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.05.2024)
Conforme sustentado pelo juiz singular, a admissão de implemento de ambas as
vantagens na forma como pretende o Recorrente acarretaria em enriquecimento ilícito ao
servidor, que teria um salto remuneratório de mais de 10% (dez por cento) a cada transcurso
de 05 (cinco) anos, o que certamente afetará as contas públicas em contrariedade a pretensão
do legislador.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI a
contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de DICLEI CESAR IANK, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
07 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)