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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003140-98.2023.8.16.0039

Recurso Inominado Cível n° 0003140-98.2023.8.16.0039 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Andirá
Recorrente(s): RAUL MARCOS TEODORO
Recorrido(s): Município de Itambaracá/PR
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
ITAMBARACÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 71
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF. PREVISÃO EXPRESSA DE
APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS VANTAJOSA.
ART. 68 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90 – REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – APLICÁVEL
AO CASO POR SIMETRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO
DO CARGO EFETIVO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 4/2024, QUE FIXOU INDEXADOR DIVERSO.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos de origem e neste recurso, concedo os benefícios
da gratuidade da justiça à parte recorrente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo
Civil.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
A parte autora insurge-se contra a r. sentença alegando que é inconstitucional a utilização do
salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, com a determinação de pagamento
com base no vencimento do servidor e a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais.
Primeiramente, há que se reconhecer a aplicação do disposto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/32,
o qual reconhece como sendo o prazo prescricional de cinco anos da data do ato ou fato do qual originou
o direito contra a Fazenda Pública.
Por sua vez, tratando-se de vínculo laboral a relação jurídica existente é de trato sucessivo, de
modo que deve ser aplicado o disposto no enunciado 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando
não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (STJ. Súmula n. 85, Corte Especial,
julgado em 18/6/1993, DJ de 2/7/1993, p. 13283)
Desse modo, deve ser observada a prescrição apenas com relação às prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação.
No mérito, cinge-se a controvérsia quanto à base de cálculo para o recebimento do adicional de
insalubridade.
No Município de Itambaracá, o artigo 71, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais (Lei Municipal n. 687/94) assim previa em sua redação original:
Art. 71. Os servidores que trabalharem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres ou
perigosas, fazem jus a um adicional que corresponderá:
I – no caso de insalubridade, dez por cento, vinte por cento ou quarenta por cento do salário
mínimo, conforme o grau definido em perícia. (Redação original)
Ocorre que a redação do dispositivo encontrava-se em dissonância com o disposto no artigo 7º,
inciso IV, da Constituição Federal, o qual veda a vinculação do salário mínimo a qualquer outro fim:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
[…]
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Inclusive, pacificou-se a jurisprudência por meio do enunciado da Súmula Vinculante 4:
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de
base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão
judicial.
Desse modo, a previsão em Lei Municipal de vinculação do salário mínimo como base de cálculo
do adicional de insalubridade ofende diretamente a Constituição Federal e ao enunciado 4 da súmula
vinculante do Supremo Tribunal Federal, o que enseja o reconhecimento da sua inconstitucionalidade.
Com isso, aplicar-se-ia o efeito repristinatório em razão da inconstitucionalidade reconhecida,
aplicando-se no caso o dispositivo legal que anteriormente regulamentava a matéria.
Entretanto, no Município de Itambaracá, além de não existir lei anterior, há a previsão em seu
artigo 73 de aplicação da legislação federal reguladora da matéria, no tocante aos adicionais de
insalubridade ou periculosidade, quando for mais vantajosa, a saber:
Art. 73. Os adicionais de insalubridade ou periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos
na legislação federal reguladora da matéria, prevalecendo esta quando mais vantajosa
independentemente de qualquer ato do Legislativo ou do Executivo Municipal.
Por legislação federal reguladora da matéria, deve-se entender como sendo a Lei n. 8.112/90, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais.
Na referida legislação federal, a base de cálculo do adicional de insalubridade é prevista no artigo
68, o qual dispõe:
Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento
do cargo efetivo.
Desse modo, verifica-se que a Lei n. 8.112/90 prevê como base de cálculo o vencimento do cargo
efetivo, de modo que, além de inexistir inconstitucionalidade na redação, trata-se de normativa mais
vantajosa ao servidor público do Município de Itambaracá que receba o adicional de insalubridade.
Sendo assim, por expressa previsão na legislação municipal em que determina a aplicação da
legislação federal quando mais vantajosa – como o caso em tela –, não há que se falar em violação ao
enunciado 4 da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, eis que não se trata de substituição de
base de cálculo, mas de aplicabilidade do expresso texto legal.
Aliás, esta 6ª Turma Recursal já decidiu a respeito da base de cálculo do adicional de
insalubridade quando previsto expressamente a aplicabilidade da legislação federal quando mais
vantajosa, inclusive em recursos envolvendo o Município de Itambaracá, a saber:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71,
INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 687/1994 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ/PR. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º,
IV, CF AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR SOBRE O TEMA.
INAPLICABILIDADE DE EFEITO REPRISTINATÓRIO. PREVISÃO EXPRESSA DE
APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS VANTAJOSA. ART. 73 DO
ESTATUTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ENUNCIADO 4 DA
SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI 8.112
/90 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS – APLICÁVEL
AO CASO POR SIMETRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. BASE DE
CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇAS
SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001620-06.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 17.03.2025) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 71 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, CF.
PREVISÃO EXPRESSA DE APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS
VANTAJOSA. ART. 73 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS – APLICÁVEL AO CASO POR SIMETRIA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO
EFETIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001609-
74.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA VANESSA VILLELA
DE BIASSIO - J. 09.12.2024) (grifo nosso)
Assim sendo, a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade à parte autora
deverá ser o vencimento do cargo efetivo, em observância ao contido no artigo 73 do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itambaracá c/c artigo 68 da Lei Federal n. 8.112/90.
Assim, deve ser reformada a r. sentença, para o fim de condenar o Município ao pagamento
retroativo das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, bem como à implantação
em folha de pagamento, devendo ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade o
vencimento do cargo efetivo, até o advento da Lei Complementar Municipal n. 4/2024, que fixou
indexador diverso do salário mínimo.
Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E/IBGE,
devendo incidir, ainda, juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança
até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, qual seja, 9.12.2021, data a partir da qual
deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária (EC 113/21, art.
3º).

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-se a r. sentença, nos termos da fundamentação acima.
Considerando o provimento do recurso, não há que se falar na condenação ao pagamento de
custas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o disposto no artigo 55, caput
, da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAUL MARCOS TEODORO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

30 de maio de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora