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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039045-60.2022.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0039045-60.2022.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ARIETE DE FREITAS
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ, PARANÁPREVIDÊNCIA e DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO
COMBINADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
INATIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
PROGRESSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SUSPENSÃO DA
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO E SUA IMPLANTAÇÃO COM
BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME DECISÕES
RECENTES DO STF NAS RCLS Nº 65.499/SC E Nº 69.741/PR.
PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. CONTAGEM
DO PERÍODO AQUISITIVO RETOMADA EM 01/01/2022. AUSÊNCIA
DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DO
DIREITO À PROGRESSÃO. POSTERIOR CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto por ARIETE DE FREITAS em face da sentença que
julgou improcedente os seus pedidos iniciais.
Inconformada, a autora requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à
concessão da Progressão por Antiguidade, automaticamente adquirida em 23/12/2020, em razão do
cumprimento do requisito temporal, com a correspondente retificação em seu dossiê profissional.
Argumenta a recorrente, em síntese, que: i) a LC 173/2020 não veda a concessão de progressões,
desde que previstas em lei anterior ao estado de calamidade pública; e ii) a progressão por antiguidade
deveria ter sido efetivada na esfera jurídica da parte, independentemente da decretação do estado de
calamidade pública.
Pois bem.
Em que pese os argumentos da recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos
nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo
46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito
bem fundamentou a r. sentença, in verbis:
durante o período de enfrentamento ao coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19),
conforme definido pela Lei Complementar n. 173/2020, imprescindível a
suspensão da contagem de tempo de serviço para todos os fins, visto que se trata
de uma medida dotada de razoabilidade para conter os gastos com o
funcionalismo público.
(...)
Feitas tais considerações, o dossiê histórico funcional acostado aos autos (mov.
1.5) demonstra que, no dia 23/12/2015, a parte reclamante foi promovida à Classe
I. Portanto, em tese, em 23/12/2020 teria completado 05 (cinco) anos de efetivo
exercício na classe, o que lhe daria direito à sua primeira progressão por
antiguidade a partir desta data, conforme prevê o art. 9º, §1º da Lei / PR n. 13.666
/2012.
Entretanto, necessária a observância da legislação que suspendeu a contagem de
tempo de serviço para fins de progressão de 27/05/2020 a 31/12/2021, nos termos
acima discorridos, pelo que preenchido o requisito temporal ocorreu somente em
26/06/2022.
Ocorre que a parte autora foi inativada em data de 04/05/2022 (mov. 1.5), ou
seja, não preencheu os requisitos legais necessários à concessão da progressão
pretendida durante à ativa, pelo que a improcedência se impõem.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que, em observância ao recente entendimento exarado pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 69.741/PR:
“A interpretação do TJ-PR, ao permitir a concessão de vantagens funcionais com
base em leis anteriores à LC nº 173/2020, diverge dos precedentes do STF que
limitaram tais concessões. O art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, ao vedar a contagem
de tempo de serviço para concessão de ‘anuênios, triênios, quinquênios, licenças-
prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal’,
visou a contenção de gastos públicos durante a pandemia. Essa norma é parte de
um esforço legislativo para enfrentar a crise fiscal decorrente da Covid-19,
priorizando o direcionamento de recursos para o enfrentamento da calamidade
pública.
A exceção do art. 8º, I, da LC nº 173/2020, mencionada pelo TJ-PR, não abrange
vantagens funcionais decorrentes do tempo de serviço. As promoções,
progressões, os quinquênios, anuênios não se enquadram no conceito
“determinação legal anterior à calamidade pública” previsto no art. 1º, I, da LC
nº 173/2020. Essa ressalva legislativa somente atinge os aumentos salariais já
concedidos por lei específica ou por lei de revisão geral anual.
Esta Corte, em diversas oportunidades, já decidiu que a interpretação que permite
o pagamento de vantagens retroativas aos servidores públicos viola a literalidade
do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020 e vai de encontro ao equilíbrio fiscal buscado
pelo legislador. Conforme observado pelo Min. Alexandre de Moraes na Rcl
65.155, esse entendimento ‘daria azo a que fossem pleiteados o direito à fruição
de tais benefícios no dia imediato ao término do prazo suspensivo’
Nesse sentido, cito julgados desta Turma Recursal que tratam de casos similares:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL DA EMATER. PROGRESSÃO
POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO
QUE RESTA OBSTADO PELA LEI FEDERAL 173/2020. ENTENDIMENTO
EXARADO NAS ADI’S 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. ADEMAIS, CÔMPUTO DO
PERÍODO AQUISITIVO QUE ESTAVA SUSPENSO EM RAZÃO DO ART. 37, §1º
DA LEI ESTADUAL Nº 20.431/2020. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DA PROGRESSÃO NA DATA REQUERIDA. PRECEDENTE DAS TURMAS
RECURSAIS (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030104-58.2021.8.16.0182 - Curitiba
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO
ESMANHOTTO - J. 27.07.2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008470-69.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 21.10.2024)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA. AGENTE DE
EXECUÇÃO. ESTADO DO PARANÁ. CONTAGEM DE TEMPO PARA
PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DURANTE A PANDEMIA. PERÍODO
AQUISITIVO QUINQUENAL QUE SE ENCERROU EM DEZEMBRO DE
2020. AVANÇO NÃO IMPLEMENTADO PELO ESTADO. ALEGADAS
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS RETROATIVAMENTE, BEM COMO
DIREITO À CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. VEDAÇÃO PELO INCISO IX DO
ART. 8º DA LC Nº 173/2020. REQUISITOS AQUISITIVOS CUMPRIDOS
APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO ENTRE MAIO DE 2020 E 31/12
/2021 PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. INTERPRETAÇÃO
CORROBORADA POR DECISÕES RECENTES DO STF NA RCL Nº 65.499
/SC E RCL Nº 69.741/PR. SERVIDOR QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA, AINDA NÃO HAVIA COMPLETADO O QUINQUÊNIO
NECESSÁRIO AO AVANÇO, HAJA VISTA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM
PELA LC Nº 173/2020. EXCEÇÃO DO §8º DO ART. 8º DA LEI FEDERAL NÃO
CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS DEVIDAS À AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000965-27.2022.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.10.2024)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099/95).

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ARIETE DE FREITAS, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

28 de março de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)