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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007325-27.2023.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0007325-27.2023.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Araucária
Recorrente(s): Município de Araucária/PR
Recorrido(s): MARCIO NOWICKI
Relator: Austregésilo Trevisan
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO
NATALINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INSURGÊNCIA DO RÉU ACERCA DA BASE DE CÁLCULO.
CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS
NOTURNOS DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
ARTS. 63 E 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. EXPRESSA
PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS A TÍTULO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NA BASE
DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DEVE SER CONSIDERADA A MÉDIA
DOS VALORES RECEBIDOS NO ANO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de ação de cobrança a respeito das diferenças salariais referentes ao
inadimplemento de gratificação natalina, horas extras e adicional noturno pelo Município de Araucária.
Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo Juízo a quo nos seguintes termos:
“33. .ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida e definido que o cálculo
das horas extras deve ter por base o divisor 200, julgo parcialmente procedentes os
pedidos, para condenar o Município de Araucária ao pagamento da importância de
R$5.718,18 (cinco mil e setecentos e dezoito reais e dezoito centavos), correspondente às
diferenças entre os valores efetivamente pagos a título de horas extras e os valores que
têm direito o reclamante em virtude da correção da base de cálculo do adicional.
Condeno o reclamado, ainda, ao pagamento da importância de R$ 1.768,36 (mil e
setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) correspondente às diferenças
entre os valores efetivamente pagos a título de gratificação natalina e os valores aos
quais tem direito o reclamante pela correção da base de cálculo do benefício. As
diferenças que compõem referida importância deverão ser atualizadas com correção
monetária pelo índice IPCA-E, a partir de cada pagamento a menor, bem assim juros de
mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Fixo a responsabilidade do reclamado, ainda,
quanto ao pagamento das eventuais diferenças pela correção da base da gratificação
natalina, devidas durante o curso do processo, nos termos do contido no artigo 323 do
Código de Processo Civil Brasileiro. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com
resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
34.No que diz respeito aos valores devidos a título de contribuição previdenciária e
imposto de renda, não obstante manifestação anterior em contrário, mas observando os
termos dispostos no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001,
Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em
https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJZRC Q8B7N 8UMBB XWQ7Y
PROJUDI - Processo: 0007325-27.2023.8.16.0025 - Ref. mov. 27.1 - Assinado
digitalmente por Carlos Alberto Costa Ritzmann:8839 20/06/2024: JULGADA
PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: Sentença artigo 361 e seguintes do Código de Normas e
no artigo 344 e seguintes do Regimento Interno do TJ-PR, determino que por ocasião do
pagamento, antes da expedição do Alvará, sejam efetuados os correspondentes cálculos,
intimando-se as partes e providenciando o devido desconto dos valores a serem pagos à
parte credora, com notificação da Fazenda Pública.
35.Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº9.099/95.”
Sobreveio recurso no qual, o Recorrente sustenta ser necessário considerar á média de
horas extras da base de cálculo da gratificação natalina.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de integração dos valores percebidos a título de
serviço extraordinário na base de cálculo da gratificação natalina, bem como qual seria seu referencial.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
Da análise dos pedidos iniciais, vislumbra-se que o autor pleiteou o pagamento de
gratificação natalina tomando por base de cálculo o valor da maior remuneração no decurso do ano,
assim como disposto no art. 63 da Lei Municipal nº 1.703/2006 dispõe:
Art.63 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) por mês das
remunerações pagas ao servidor no ano correspondente, tendo por base a maior
remuneração percebida pelo servidor no decurso do respectivo ano. Parágrafo Único - A
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Cumpre esclarecer se devem incidir os valores transitórios recebidos pelo servidor a título
de horas extras e adicionais noturno na base de cálculo da gratificação natalina, uma vez que o
dispositivo legal supracitado não deixa claro no que consiste a remuneração a ser considerada para este
fim. Todavia, o art. 78 da Lei Municipal 1.703/2006 determina que “o serviço extraordinário prestado
pelo servidor integrará pela média do valor dos serviços realizados nos respectivos períodos aquisitivos,
o cálculo das gratificações natalinas e das férias.” (destaquei).
Assim, é incontroverso que as horas extras e adicional noturno integram, por força da lei, a
base de cálculo da gratificação natalina. Outrossim, importante consignar que deve ser considerada a
média dos valores percebidos a título de trabalho extraordinário durante todo o ano e não somente o
maior valor recebido ocasionalmente.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO COM BASE NA MAIOR
REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, EXCLUÍDO O TERÇO DE FÉRIAS DA BASE
DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO ORDINÁRIAS DA BASE DE CÁLCULO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE
ESPELHA A REPRISE DA REMUNERAÇÃO MENSAL ORDINÁRIA.
PRETENSÃO DE QUE O REFLEXO DE HORAS EXTRAS SEJA FEITO COM
BASE NA MÉDIA DE VALORES RECEBIDOS NO ANO A QUE SE REFERE O
PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO
78 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.703/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005558-85.2022.8.16.0025 -
Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 10.11.2023) (Destaquei)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE
LIMITA A DISCUTIR OS CÁLCULOS DOS VALORES PELO JUÍZO DE ORIGEM.
GRATIFICAÇÃO QUE ESPELHA A REPRISE DA REMUNERAÇÃO MENSAL
ORDINÁRIA. IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA DA LEI QUE NÃO PODE
CONDUZIR À CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA DIFERENCIADA.
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE DEVE PREVALECER FRENTE À
INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS HORAS
EXTRAS DO CÔMPUTO DO VALOR DEVIDO. HORAS EXTRAS QUE DEVEM
SER IMPLEMENTADAS CONFORME A MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS
DURANTE O ANO, A TEOR DO ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL N. 1.703/2006.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0006570-42.2019.8.16.0025; 0010787-
31.2019.8.16.0025; 0012203-34.2019.8.16.0025; 0006627-60.2019.8.16.0025).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal
- 0006286-29.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
- J. 25.09.2023) (Destaquei)
Assim, por todo o exposto, a r. sentença deve ser reformada, a fim de que seja considerada
a média de horas extras para o cálculo de gratificação natalina.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Araucária/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De
Biassio.

30 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator