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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005139-38.2024.8.16.9000
Agravo Interno Cível n° 0005139-38.2024.8.16.9000 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): BRUNO PZYBYLOWSKI
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CRITÉRIO
DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO AO CARGO DE CADETE POLICIAL MILITAR.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que
indeferiu o seu pedido de tutela de urgência liminarmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a utilização de critérios imprecisos para a realização da avaliação
psicológica do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Conforme entendimento adotado pelo STJ, havendo critérios objetivos a serem
seguidos na avaliação psicológica, previsão editalícia e de possibilidade de recurso em face do
resultado, o exame psicotécnico deve ser considerado válido.
4. O certame atendeu aos critérios objetivos de correção previamente estabelecidos no
edital, bem como permitiu recorrer de sua decisão, inexistindo flagrante ilegalidade a ser
corrigida pelo Poder Judiciário na elaboração e correção do teste psicológico realizado.
5. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito do agravante.
IV. DISPOSITIVO.
6. Recurso conhecido e desprovido.
Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão proferida
liminarmente que indeferiu o seu pedido de tutela, confirmando
Em suma, aduz o agravante que prestou concurso público para o cargo de Oficial do
Corpo de Bombeiros Militar, no certame regido pelo edital nº 01- CADETE CBMPR -2024, e foi
indevidamente desclassificado na avaliação psicológica, tendo em vista a existência de
irregularidades na ponderação realizada pela banca.
Ao final alega reconvocação de outros candidatos.
Assim, assevera que é de rigor o provimento do presente agravo interno para reformar a
decisão monocrática e assim suspender o ato administrativo que desclassificou o agravante na
fase da avaliação psicológica, submetendo-o a nova avaliação.
É o sucinto relatório.
Conheço do recurso, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, inclusive a
concessão da gratuidade da justiça em benefício da parte recorrente, porquanto os documentos
acostados nos autos demonstram capacidade financeira reduzida, contexto que permite o
deferimento da referida benesse.
Prevê o artigo 1º da Lei 9.494/97 que a análise do pedido liminar em processos da
Fazenda Pública deve seguir as diretrizes do artigo 273 do CPC/1973, - substituído pelo artigo
300 do CPC/2015, - e o artigo 1º da Lei 8.437/92.
Visualiza-se, em breve aferição sob o viés de cognição não exauriente, a inexistência da
probabilidade do direito invocado pelo agravante, pois não se denota flagrante ilegalidade na
avaliação psicológica realizada pela banca do certame.
Para o reconhecimento da nulidade de referida avaliação, é preciso haver manifesta
ilegalidade ou inconstitucionalidade, nos moldes adotados pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Tema n. 485, segundo o qual: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a
banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção
utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".
Nesse viés, o Juízo de origem acertadamente afastou a concessão da antecipação da
tutela ao asseverar que os parâmetros exigidos para o exercício da função do cargo não foram
atingidos pelo agravante, sendo que eles foram definidos claramente, pois “Nesta medida, em
que pese as alegações da parte autora no sentido de que não foram avaliadas as
características de modo global, bem como que o indeferimento se deu sem a motivação
adequada, o edital expressamente deixou a avaliação à discricionariedade do examinador,
exigindo um mínimo a ser avaliado e o método empregado, o que foi empregado pelo
avaliador, não se evidenciando flagrante ilegalidade.”
Com efeito, em uma análise de cognição sumária, não evidencia flagrante ilegalidade
nos critérios de avaliação adotados e tampouco na ausência de motivação, porquanto o item 13
e ss. do edital revelaram os quesitos mínimos e métodos adotados na avaliação psicológica.
Sendo assim, a despeito das alegações do agravante no sentido que de sua desclassificação se
deu sem a devida motivação, é de se ver que o Edital deixou a avaliação à discricionariedade
dos examinadores, sem deixar de estabelecer o mínimo a ser avaliado, bem como o método
empregado.
Somado a isso, a devolutiva da avaliação do agravante, além de citar a base doutrinária
utilizada nos testes psicológicos, descreveu as razões pelas quais foi considerado inapto, bem
como porque sua inaptidão poderia interferir negativamente no exercício das atividades
inerentes ao cargo por ele almejado.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que havendo
critérios objetivos a serem seguidos na avaliação psicológica, previsão editalícia e de
possibilidade de recurso em face do resultado, o exame psicotécnico deve ser considerado
válido. A propósito, destaca-se o seguinte julgado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de
exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão
legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação
e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. O Tribunal de
origem registrou expressamente que a "reprovação do candidato (...) se
baseou em critérios objetivos" e que se depreende "da análise do edital"
que "(...) o exame psicológico consistirá em avaliação técnica e
padronizada de características cognitivas e de personalidade dos
candidatos, mediante emprego de técnicas científicas. Ainda, nos itens
subsequentes estão elencadas todas as normas que regulam sua
realização". Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar
no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no
AREsp: 1992770 MG 2021/0313656-0, Data de Julgamento: 02/05/2022,
T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022).
Diante do exposto, considerando que a revisão de critérios de formulação e correção de
provas e testes pelo Poder Judiciário trata-se de medida excepcional e não havendo flagrante
ilegalidade nas avaliações trazidas à baila pelo agravante – as quais, inclusive, foram revisadas
e confirmadas pela banca examinadora, reputo ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC.
Portanto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de BRUNO PZYBYLOWSKI, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.
21 de fevereiro de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)