Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0034494-37.2024.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0034494-37.2024.8.16.0030 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): ROSICLER DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (DECÊNIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À
REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ
OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE
ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE. FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Segundo se percebe da petição do Embargante, não pretende este a eliminação de
obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, e sim, a sua modificação de modo a ser
atendida a sua pretensão.
Além de não ter havido omissão na decisão embargada, segundo lição jurisprudencial, “A
contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a
contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (STJ, Resp n. 218.528/SP-EDcl, rel. Min. César
Rocha, DJU de 22.04.02).
Uma vez que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da decisão, voltada
à sua alteração, inviável o seu acolhimento, ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no
art. 1.022 do Código de Processo Civil.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSICLER DE OLIVEIRA DOS SANTOS, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator