Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000908-14.2024.8.16.0093

Recurso Inominado Cível n° 0000908-14.2024.8.16.0093 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga
Recorrente(s): Município de Ipiranga/PR
Recorrido(s): AYNA CRISTINA MOTTA TAQUES
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA.
PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO
COMPORTA ACOLHIMENTO. ENQUADRAMENTO INICIAL NA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO. NÍVEL INICIAL QUE DEVERÁ SER DE
ACORDO COM A TITULAÇÃO DO PROFISSIONAL A SER
NOMEADO. DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 6º, § 1º, DA LEI
MUNICIPAL N. 1.266/99, PELA REDAÇÃO DADA PELA LEI
COMPLEMENTAR N. 1/2003. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO
DISPOSITIVO POR MEIO DA LEI ORDINÁRIA N. 2.484/2017.
IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR, CONSOANTE ART. 51, VII, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DA
REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1/2003.
DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. CORREÇÃO DE OFÍCIO
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1.O Estatuto do Magistério Municipal, por meio da alteração promovida pela Lei
Complementar n. 1/2003, disciplina que o enquadramento inicial na carreira do
magistério deverá observar a titulação do profissional nomeado, consoante
disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Municipal n. 1.266/99.
2.Por sua vez, a Lei Ordinária n. 2.484/2017, teria promovido alteração da
redação do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei Orgânica do Município de
Ipiranga impõe que a regulamentação do regime jurídico dos servidores se dê por
meio de lei complementar (art. 51, VII), de modo que a alteração promovida em
2017 padece de inconstitucionalidade formal.
3.A Lei Ordinária n. 2.484/2017 fere o processo legislativo, uma vez que
disciplinou quanto a matéria reservada à lei complementar, de modo que não
possui validade para revogar ou restringir direitos garantidos pela Lei
Complementar n. 1/2003.
4.Assim, o enquadramento inicial do servidor do magistério municipal deverá
observar o nível de titulação apresentado no momento de sua nomeação, nos
termos da Lei Complementar n. 1/2003, conforme entendimento firmado na 4ª e
6ª Turmas Recursais.
5.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95).
Recurso conhecido e não provido.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, há que se destacar que há precedentes nesta 6ª Turma Recursal em situações idênticas
à tratada nos presentes autos, conforme se extrai das ementas dos respectivos julgados:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À
OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE
IPIRANGA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROFESSORA.
REENQUADRAMENTO. ENQUADRAMENTO INICIAL QUE NÃO CONSIDEROU A
FORMAÇÃO DA AUTORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO POR MEIO
DA LEI ORDINÁRIA Nº 2484/2017. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI
COMPLEMENTAR. REENQUADRAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000365-
79.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.09.2024) (grifo nosso)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
IPIRANGA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO NÍVEL INICIAL
CORRESPONDENTE À TITULAÇÃO DO PROFISSIONAL A SER NOMEADO.
PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO COM REDAÇÃO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2003. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PROMOVIDA POR
MEIO DA LEI ORDINÁRIA N° 2484/2017. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL QUE PREVÊ QUE O REGIME JURÍDICO DOS
SERVIDORES DEVE SER DISPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR LEI
COMPLEMENTAR (ARTIGO 51, VII). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NOS
MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2003. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000326-
82.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2024) (grifo nosso)
O mesmo entendimento é adotado pela 4ª Turma Recursal, como se nota pelas ementas abaixo
transcritas:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA.
PROFESSORA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA DO
MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TITULAÇÃO PARA O NÍVEL
INICIAL CORRESPONDENTE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 6º, §1º ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO (LEI MUNICIPAL Nº 1.266/1999). REDAÇÃO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2003. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI
ORDINÁRIA N° 2.484/2017. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE LEI
COMPLEMENTAR, CONSOANTE ART. 51, INC. VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ENQUADRAMENTO INICIAL QUE DEVE SER ADEQUADO. SUJEIÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA DE OFÍCIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000970-
54.2024.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2025) (grifo nosso)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA. LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2003. POSTERIOR ALTERAÇÃO POR LEI
ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Ipiranga/PR contra
sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal, com
pretensão de reenquadramento inicial na carreira do magistério, com base na titulação apresentada
no momento da posse. A sentença reconheceu o direito da autora ao enquadramento na classe
“Professor V”, nível “A”, desde sua nomeação, por possuir graduação e pós-graduação lato sensu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o
reenquadramento inicial da servidora na carreira do magistério municipal com base na titulação
apresentada no momento da posse, afastando-se os efeitos da Lei Ordinária Municipal nº 2.484
/2017 por inconstitucionalidade formal frente à exigência de lei complementar prevista na Lei
Orgânica Municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estatuto do Magistério Municipal,
conforme redação dada pela Lei Complementar nº 01/2003, assegura que o enquadramento
inicial na carreira deve observar a titulação do profissional nomeado, nos termos do art. 6º, §
1º da Lei nº 1.266/1999. 4. A Lei Orgânica do Município de Ipiranga determina que o regime
jurídico dos servidores deve ser disposto exclusivamente por lei complementar (art. 51, VII), de
modo que a alteração promovida pela Lei Ordinária nº 2.484/2017 padece de
inconstitucionalidade formal. 5. A inconstitucionalidade formal da lei ordinária decorre da
afronta ao processo legislativo adequado, uma vez que matérias reservadas à lei complementar não
podem ser disciplinadas por norma de hierarquia inferior. 6. A autora comprovou
documentalmente, no momento da posse, que possuía a formação exigida para o enquadramento na
classe “Professor V”, nível “A”, razão pela qual faz jus aos vencimentos correspondentes desde a
nomeação. 7. Precedentes das 4ª e 6ª Turmas Recursais do TJPR confirmam o entendimento
de que a Lei Ordinária nº 2.484/2017 não possui validade para revogar ou restringir direitos
garantidos pela Lei Complementar nº 01/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso
desprovido. Tese de julgamento: 1. O enquadramento inicial do servidor do magistério
municipal deve observar o nível de titulação apresentado no momento da nomeação,
conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 01/2003. 2. É formalmente inconstitucional
a alteração do Estatuto do Magistério por meio de lei ordinária quando a Lei Orgânica Municipal
exige lei complementar para dispor sobre o regime jurídico dos servidores. Dispositivos relevantes:
CF/1988, art. 39, §1º, I; Lei Orgânica do Município de Ipiranga/PR, art. 51, VII; Lei Municipal nº
1.266/1999, art. 6º, §1º; Lei Complementar Municipal nº 01/2003; Lei Ordinária Municipal nº 2.484
/2017.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000891-
75.2024.8.16.0093, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, 6ª Turma
Recursal, Recurso Inominado nº 0000326-82.2022.8.16.0093, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j.
14.04.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 0000265-61.2021.8.16.0093, Rel.
Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 07.12.2022. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000762-
70.2024.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.07.2025) (grifo nosso)
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Apenas deve ser corrigida de ofício a sentença quanto aos consectários legais, de modo que os
valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E/IBGE, devendo
incidir, ainda, juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança até a
entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, qual seja, 9.12.2021, data a partir da qual
deverá incidir apenas a Taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária (EC 113/21, art.
3º).
Por fim, o termo inicial da correção monetária deverá ser a data de cada pagamento a menor, com
a incidência dos juros a partir da citação da parte requerida.

III – VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.
9.099/95.
Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos
do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme
disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual n.
18.413/14.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ipiranga/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Haroldo
Demarchi Mendes.

05 de setembro de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora