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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039442-70.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0039442-70.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA e Município de Londrina/PR
Recorrido(s): Gislaine Alegre Moura, TEOFILO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ALICE CAMILO, HUGO
LEONARDO DE OLIVEIRA, ELIANE HASHIMOTO SILVA e ESEQUIAS DIAS DE MOURA
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
DE LONDRINA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
REFERENTE ÀS SOBRAS DE NUMERÁRIO DO FUNDO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA CAAPSML.
ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PEDIDO
AUTORAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE COMPÕEM O
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE REGIDO PELO
MUTUALISMO E DE CARÁTER ALEATÓRIO. PLENO
FUNCIONAMENTO DO PLANO DURANTE TODA A SUA VIGÊNCIA.
CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS DESTINADA AO
PLENO FUNCIONAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO SE
CARACTERIZANDO COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PASSÍVEL DE REVERSÃO EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS. A
CAAPSML POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO DOS USUÁRIOS EM
DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO PLANO. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE O
CAAPSML E O DIREITO DO AUTOR SOBRE OS VALORES
SUPERAVITÁRIOS DO FUNDO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO
SE CONFUNDE COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE PREVISTO
NO ART. 196 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
REVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES NO FUNDO SEM
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A controvérsia recursal consiste na análise do direito dos servidores que aderiram ao Plano de
Assistência à Saúde do Servidor de Londrina (P.A.S.) de reaver, proporcionalmente à sua cota-parte, os
valores remanescentes do Fundo de Assistência à Saúde após o encerramento do plano.
A sentença julgou procedentes os pedidos, sob os seguintes argumentos:
Extintos o F.A.S.S. e também o P.A.S., não poderia o poder público, sob o pretexto
de alcançar seu próprio equilíbrio atuarial, simplesmente redirecionar esse fundo
para fazer frente a débitos completamente dissociados da razão de existência do
Fundo e da finalidade de custeio pelos então usuários do plano de saúde.
E não cabe à parte requerida alegar pela inexistência de previsão legal que
previsse a formação de reservas de capitalização titularizadas pelos segurados.
Muito menos pela retenção ante a existência de dívidas em nome da CAAPSML.
As dívidas alegadas pela CAAPSML, enquanto gestora do F.A.S.S., incluem
obrigações decorrentes de sua administração e gerenciamento, como condenações
judiciais e dívidas trabalhistas. No entanto, essas dívidas são distintas dos
recursos do F.A.S.S. e para a finalidade que o mesmo foi criado e gerido.
Como exaustivamente esclarecido, esses recursos foram constituídos com base nas
contribuições dos servidores para um fim específico: a assistência à saúde. Assim,
a utilização desses recursos para qualquer outro fim, como o pagamento de
dívidas administrativas ou judiciais da CAAPSML, contraria o princípio da
afetação dos recursos, que exige que os fundos sejam utilizados exclusivamente
para a finalidade para a qual foram instituídos.
De mais a mais, a parte requerida apresentou planilhas financeiras alegando a
insuficiência das contribuições para cobrir as despesas do plano de saúde. No
entanto, não foram apresentados documentos comprobatórios que embasassem
essas planilhas, tais como balancetes, relatórios financeiros auditados por órgão
equidistante das partes ou quaisquer outras evidências que pudessem validar as
alegações de defasagem. Do contrário, foram juntados apenas relatórios de
dívidas não condizentes com a natureza do fundo, tal qual esclarecido acima (de
natureza trabalhista, oriunda de decisão judicial, etc.).
Os valores das contribuições e coparticipações dos servidores foram estabelecidos
e ajustados conforme os critérios definidos pela CAAPSML, conforme previsto na
Lei Municipal 11.348/2011. Não há, nos autos, comprovação de que tais ajustes
não foram realizados de acordo com as disposições legais ou que tenham sido
inadequados para a manutenção do plano.
Em verdade, os servidores municipais realizaram suas contribuições de boa-fé,
baseados nas informações e ajustes fornecidos pela CAAPSML e, portanto, com a
legítima expectativa de que essa conduta seria revertida em proveito do próprio
plano e da efetivação da saúde complementar. A alegação de que as contribuições
eram insuficientes não pode ser aceita sem prova cabal, uma vez que os servidores
confiaram na gestão e administração da CAAPSML para assegurar a viabilidade
financeira do plano que até então estavam usando e que deixaram de usaram por
decisão unilateral da outra parte.
Noutro giro, deve-se ressaltar que inexiste comprovação de que no superávit do F.
A.S.S. estejam incluídos valores repassados pelo Município de Londrina, até
porque tais repasses foram interrompidos no ano de 2017 com o advento da Lei
Municipal 12.493/2017, motivo pelo qual leva a crer que os recursos
remanescentes são provenientes exclusivamente das contribuições dos servidores e
não podem ser utilizados para o pagamento de outras dívidas.
Por todo o exposto, hei por bem acolher os pedidos iniciais, a fim de que que as
sobras apuradas no F.A.S.S. (exercício 2023, seq. 1.14) sejam revertidas aos
beneficiários do plano de assistência à saúde, na proporção de suas contribuições
individuais, conforme critérios estabelecidos em lei e nos contratos firmados.
Em que pese os fundamentos adotados, entendo que merece provimento o recurso interposto pela
o Município de Londrina e a CAAPSML. Explico.
O caso em apreço requer uma análise preliminar das disposições normativas que regulam o plano,
especialmente no que diz respeito à forma como o plano de saúde era concedido e à natureza do Fundo
de Assistência à Saúde do Servidor (FASS).
Conforme consta no contrato anexado aos autos (mov. 1.09), o plano de saúde era operado sob
um sistema de autogestão de caráter público. Contudo, apesar de ser um sistema de autogestão público-
patrocinado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.766.181/PR, concluiu que o
plano adotado pela CAAPSML estava sujeito às disposições da Lei Federal nº 9.656/1998, que regula os
planos e seguros privados de assistência à saúde. Nesse sentido, transcreve-se a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI
DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998.
INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1.
Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a
controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei
nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que
presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores
municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de
plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4.
Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas
expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo
"entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às
pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde
suplementar. (...) 8. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3 /12/2019, DJe
de 13/12/2019).
Adotando-se como parâmetro a Lei Federal nº 9.656/1998, cumpre destacar os dispositivos
pertinentes ao presente caso:
Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito
privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento
da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das
disposições daLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990(Código de Defesa do
Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui
estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de
2022)
I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou
cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo
indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à
saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de
saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada
ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser
paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante
reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(...)
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que
tratam o inciso o I e o § 1 do art o. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos
incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura
definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes
exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº
2.177-44, de 2001)
(...)
VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do
art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas
pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência,
quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados,
credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de
preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto,
pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação
adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de
2001).
O PAS de Londrina, embora administrado por uma autarquia municipal, exigia dos beneficiários
o pagamento de mensalidades. Em contrapartida, o gerenciador do plano tinha a obrigação de garantir a
prestação contínua de serviços ou cobertura dos custos assistenciais em rede credenciada ou própria,
arcando com os custos médicos e hospitalares sempre que os usuários necessitassem da cobertura.
Trata-se, portanto, de um contrato de caráter mutualista e aleatório, em que as contribuições
mensais dos servidores eram destinadas a um fundo comum (FASS). Esse fundo não visava apenas a
proteção à saúde, mas também o custeio dos serviços médicos durante a vigência do contrato, garantindo
o acesso contínuo às redes credenciadas ou próprias, conforme a necessidade.
Assim, a contribuição para o plano de saúde por parte dos usuários/servidores, como ocorre de
forma geral, destina-se a um sistema que pode ou não ser utilizado. Em outras palavras, como se observa
nos contratos aleatórios, o evento incerto – ou seja, o uso da rede credenciada para a prestação de
serviços de saúde – pode ou não se concretizar. O que se avalia é o risco envolvido.
No caso em análise, a controvérsia não diz respeito à existência de uma cláusula abusiva que veda
a devolução dos valores aos usuários em caso de encerramento do plano. O ponto central é a
possibilidade de os usuários/servidores receberem os valores superavitários do fundo de saúde após o seu
encerramento.
Não há no contrato firmado qualquer cláusula que preveja a devolução desses valores ao autor,
tampouco disposição que a proíba. Além disso, nos termos do inciso VI do artigo 12 da Lei Federal nº
9.656/1998, o reembolso pretendido não se enquadra nas hipóteses previstas pela legislação.
Dessa forma, diante da ausência de qualquer disposição contratual que assegure ao autor o direito
de reaver os valores alegadamente devidos, conclui-se que não assiste amparo à pretensão do autor, por
não existir o devido fundamento contratual para seu direito.
No entanto, além da análise sob o prisma contratual, é imprescindível considerar que o plano de
saúde referido se origina de um sistema de autogestão público-patrocinado. Logo, a natureza jurídica da
FAAS deve ser minuciosamente apurada.
A parte autora sustenta que o custeio do plano era realizado pelos segurados por meio do
pagamento de mensalidades e co-participações. Assim, alega que os valores remanescentes no fundo, que
deveriam ser destinados à assistência médica, não foram utilizados em razão do encerramento do plano,
devendo, portanto, ser revertidos em favor dos usuários.
A despeito da tese apresentada, verifica-se que a receita do plano provinha tanto da contribuição
mensal paga pelos servidores quanto do aporte financeiro custeado pelo Município.
Nesse sentido, cita-se o teor dos artigos 121 e 126 da Lei Municipal 11.348/2011:
Art. 121 Constitui fonte de receita do plano de assistência à saúde:
I - contribuição e co-participação dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas da administração direta e indireta do Município, dos comissionados,
dos licenciados e filiados ao plano e contribuição dos órgãos da administração
direta e indireta do Município;
II - as contribuições e co-participações das empresas públicas e sociedades de
economia mista ao plano de assistência à saúde;
III - as contribuições ao plano de assistência à saúde inscritos em dívida ativa; e
IV - as demais receitas do plano de assistência à saúde.
Parágrafo Único - Constituem, igualmente, receitas do fundo de assistência à
saúde:
I - os juros e rendimentos de capital;
II - as taxas sobre custos operacionais, conforme estabelecido pela CAAPSML;
III - as doações e legados;
IV - as subvenções legais;
V - o produto de operações mobiliárias e imobiliárias; e
VI - demais receitas.
Art. 126As contribuições dos órgãos da administração direta e indireta do
Município, referidas no art. 121, I, desta Lei, será de quatro por cento,
calculadas sobre o total da respectiva folha de pagamento do servidor ativo ou da
folha de proventos dos aposentados e pensionistas, com vencimento no dia cinco
do mês subsequente. (Vide suspensão dada pela Lei nº12.493/2017)
Dessa forma, o Município contribuía para o fundo, o que reforça seu caráter público.
No entanto, independentemente de o fundo de saúde ser majoritariamente composto por capital
público ou privado, é importante esclarecer que a CAAPSML não integra a Administração Pública
Direta, tampouco faz parte da estrutura do Sistema Único de Saúde. Trata-se de uma autarquia criada
pelo Município de Londrina para, nos termos do artigo 136, IV, da Lei Municipal n.º 136/2011, realizar o
gerenciamento do fundo de assistência à saúde.
Sob essa perspectiva, considerando que sua fonte de receita não provém do pagamento de tributos
em geral, mas sim da contraprestação de seus próprios contribuintes e beneficiários, sua atuação deve ser
interpretada de forma mais restrita. Ou seja, sua competência não se fundamenta na cláusula geral do
direito à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, mas sim nas disposições específicas da Lei
Municipal n.º 136/2011 e nos contratos firmados.
Portanto, inexistindo qualquer normativa ou previsão contratual que ampare os pedidos, aplica-se
o entendimento jurisprudencial acerca da limitação de eventuais cláusulas gerais em planos de saúde de
autogestão:
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA DE URGÊNCIA– DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS, INSUMOS E ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME
CARE) PELO IAMSPE – Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento de
assistência médica domiciliar ("home care") pelo IAMSPE, além de medicamentos
e insumos necessários ao tratamento de Parkinson, Alzheimer e das comorbidades
associadas – Sentença de parcial procedência para fins de condenar o requerido
apenas a fornecer os medicamentos e insumos pleiteados, bem como algumas
visitas domiciliares de profissionais da saúde, por prazo indeterminado – análise
da verossimilhança do direito sob a ótica da relação obrigacional existente entre o
IAMSPE e o autor, o que não se confunde com o direito à saúde previsto de
forma universal no art. 196 da CF/88 – legislação que não prevê o fornecimento
universal de medicamentos e insumos aos seus beneficiários – impossibilidade de
concessão de benefício ou serviço sem expressa previsão legal – sentença
reformada para fins de julgar improcedente o feito. Apelo do IAMSPE PROVIDO.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005215-67.2022.8.26.0066; Relator (a):
Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de
Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 18
/07/2023)
Apelação. Saúde. Servidora estadual beneficiária e contribuinte do IAMSPE.
Recusa da autarquia ao fornecimento de home care. Pedido de indenização por
danos morais e materiais. Impossibilidade. Ausência de previsão do home care
dentre os medicamentos e tratamentos médicos estabelecidos pelo Decreto
Estadual n.º 52.474/70. Decreto Estadual n.º 13.420/79 que, embora previsse o
chamado "Serviço de Assistência Domiciliar", foi revogado pelo Decreto Estadual
n.º 14.744/80. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada.
Recurso provido.
(TJSP; Apelação Cível 1041032-37.2022.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba
Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11
/2024; Data de Registro: 06/11/2024).
Dessa forma, ao contrário do que concluiu a sentença, não há qualquer desvirtuamento do uso do
FAAS após seu encerramento. Não há, nos autos, prova de que os usuários tenham deixado de ser
atendidos até a finalização do plano. Ademais, a CAAPSML, na condição de garantidora do sistema,
manteve-se responsável pela cobertura dos serviços e disponibilização aos beneficiários, conforme
disposto na Cláusula Oitava do contrato (mov. 1.09).
Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência deste Tribunal acerca da responsabilidade da
CAAPSML:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
– PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO –
IMPLANTE DE MONITOR DE EVENTOS (LOOPER IMPLANTÁVEL) –
AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNCOPE DE REPETIÇÃO – EPISÓDIOS
DE PERDA TRANSITÓRIA DE CONSCIÊNCIA, COM PROVÁVEL ORIGEM
CARDIOGÊNICA E RISCO DE MORTE SÚBITA – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – (1) NEGATIVA DO
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À AUTORA, POR ALEGADA
AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL – INAPLICABILIDADE
DO CDC E DA LEI 9.656/98 - AUTARQUIA MUNICIPAL COM
REGRAMENTO PRÓPRIO – RESOLUÇÃO 170/2020 DA CAAPSML –
CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES –
AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À RESOLUÇÃO, QUE NÃO PERMITE AO
ADERENTE IDENTIFICAR AS RESTRIÇÕES – RECUSA INJUSTIFICADA –
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE – ART. 423 DO
CÓDIGO CIVIL – PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO
PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DESDE 2016 –
DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO – (3) INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – NEGATIVA DE COBERTURA
MANIFESTADA APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELA AUTORA,
QUE ASSUMIU FRENTE AO HOSPITAL A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
DOS RESPECTIVOS CUSTOS – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL
PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ E PELA COBRANÇA
RECEBIDA PELA AUTORA DO HOSPITAL – (4) SENTENÇA REFORMADA EM
PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS PELA FASE RECURSAL.Apelação
conhecida e parcialmente provida.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0071958-85.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J.
09.05.2022).
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE. CAIXA DE
ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA (CAAPSML). PLEITO DE REPARAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO. SOLICITAÇÃO E
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DOS INSUMOS REALIZADA PELO MÉDICO
QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRERROGATIVA DO PROFISSIONAL
ESPECIALISTA. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO
EDITADA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E SEM NOTÍCIA DE
CIÊNCIA DO CONTRATANTE. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-
FÉ E DA FINALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. PRECEDENTES
DO STJ E DA QUARTA TURMA RECURSAL. ILÍCITO CARACTERIZADO.
VALORES SUPORTADOS PELO AUTOR QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS.
SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O ABORRECIMENTO COTIDIANO. VALOR DO
DANO MORAL ARBITRADO EM DEZ MIL REAIS. MÉTODO BIFÁSICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039003-30.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.08.2024).
Além disso, o encerramento do plano de saúde não acarretou prejuízos concretos aos
beneficiários, uma vez que a CAAPSML viabilizou a migração dos usuários para outros planos de saúde
(mov. 1.12).
Assim, os valores arrecadados por meio das mensalidades pagas pelos servidores destinam-se
exclusivamente ao pleno funcionamento do plano de saúde, não se caracterizando como reserva de
contingência passível de reversão em favor dos beneficiários que não utilizaram dos benefícios.
É dizer, ao contrário da conclusão exposta na sentença, houve, sim, compensação em favor dos
usuários do plano, uma vez que ele permaneceu em pleno funcionamento até seu encerramento.
Adotar entendimento diverso implicaria desvirtuar a lógica do contrato firmado, bem como o
objetivo principal do plano de saúde.
Dessa forma, considerando que o plano permaneceu à disposição dos usuários até o seu
encerramento e que a referida autarquia viabilizou a migração dos beneficiários para assegurar a
continuidade da assistência aos usuários, além do fato de não haver fundamento legal ou contratual que
sustente a pretensão de que eventual superávit deveria ser revertido aos servidores quando da extinção do
plano, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Nesse mesmo sentido, colaciona-se o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA.
NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS).
ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE
ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO
DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO PELO MUTUALISMO E
CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os autores ajuizaram a ação pretendendo a repartição de valores constantes do
fundo de assistência à saúde do plano de saúde ofertado pela CAAPSML aos
servidores municipais e seus dependentes, uma vez que no final do ano de 2021
ocorreu o encerramento do plano que há anos era ofertado e contratado.
2. A sentença prolatada na origem julgou procedente o pedido dos autores, uma
vez que entendeu que o fundo de assistência à saúde (FAAS) possuía natureza
privada, pois constituído por contribuições dos servidores aderentes ao plano de
saúde.
3. O Município de Londrina e a CAAPSML interpuseram de forma conjunta o
recurso inominado em exame, ventilando que o plano de saúde dos servidores era
subsidiado pelo ente público, inexistindo previsão contratual ou legal que
garantisse aos beneficiários direito à partilha da reserva dos valores do FAAS ao
fim do plano de saúde; além disso, a sentença como lançada promoveu o
enriquecimento indevido aos autores, porquanto o PAS amargou dívidas
superiores ao próprio valor constante no FAAS, que será amortizado pelo Tesouro
Municipal.
4. O ponto central envolve duas questões em discussão: (a) saber se o Fundo de
Assistência à Saúde possui natureza pública ou privada; (b) verificar a
possibilidade de restituição aos beneficiários dos valores remanescentes após o
encerramento do plano de saúde.
5. Analisando os fundamentos que foram lançados aos autos pelas partes e as
normativas que conduziram a existência do plano de saúde ofertado pelo ente
público, conclui-se que o FAAS possuía natureza pública, era subsidiado pela
Administração Direta e Indireta, de modo que o destino dos valores eventualmente
constantes em saldo após o encerramento do PAS não possuía previsão legal para
que fosse partilhado pelos beneficiários.
6. Em complemento, em razão da própria natureza do serviço que era ofertado aos
beneficiários, regido pelo mutualismo e caráter aleatório, as mensalidades pagas
pelos servidores não se transformavam em reserva de contingência, a fim de que
pudessem em data futura retornar ao patrimônio dos beneficiários quando do
encerramento do plano de saúde.
7. A transferência dos valores remanescentes ao Fundo de Previdência não viola
normas legais, pois ambos integram o plano de seguridade social, bem como foi
observada a edição de lei para dispor sobre o seu destino (arts. 71, 73 e 74 da Lei
Federal n. 4.320/1964, art. 12 da Lei Municipal n. 13.717/2023, e arts. 1º, 121,
126, 127, 129 e 130 da Lei Municipal nº 11.348/2011.8. Recurso inominado
conhecido e provido, reformando-se integralmente a sentença e julgando
improcedentes os pedidos dos autores.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019500-52.2024.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2025).
Portanto, mostra-se legítima a redação do art. 12 da Lei Municipal n. 13.717/2023 que destinou os
valores do FAAS de modo diverso do requerido na petição inicial:
Art. 12. Fica mantido o registro do CNPJ do Fundo de Assistência à Saúde
somente para fins financeiros, orçamentários e contábeis, até a extinção de todas
as suas obrigações.
§ 1º Fica estabelecida a taxa de administração de até 12% sobre todas as receitas
do Fundo de Assistência à Saúde, para fazer frente às despesas operacionais do
órgão gerenciador, relacionadas as suas obrigações.
§ 2º O efetivo encerramento do Fundo de Assistência à Saúde será formalizado
mediante decreto municipal.
§ 3º Os superávits financeiros apurados no Fundo de Assistência à Saúde serão
transferidos para o Fundo de Previdência, como parte dos valores previstos no
artigo 1º da Lei Municipal nº 13.469, de 26 de setembro de 2022, visando o
equilíbrio atuarial, sendo que eventuais insuficiências financeiras serão
custeadas com recursos do Tesouro Municipal.
§ 4º Para fins de atualização monetária, incidência de juros de mora e multa
moratória dos créditos a receber referentes ao Plano de Assistência à Saúde
CAAPSML, aplicar-se-ão os mesmos índices e percentuais utilizados pelo sistema
tributário municipal.
§ 5º Fica autorizada a gestão dos créditos a receber referentes ao Plano de
Assistência à Saúde CAAPSML pelo sistema tributário municipal.
§ 6º O Executivo Municipal e a CAAPSML deverão realizar as medidas
necessárias, após aprovação da Lei, para as transferências previstas no § 3º deste
artigo.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso inominado
interposto, a fim de reformar a sentença recorrida e julgar improcedente os pedidos formulados pelos
autores.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

28 de março de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)