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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0079489-23.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0079489-23.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Universidade Estadual de Londrina
Recorrido(s): ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL.
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. AGENTE UNIVERSITÁRIO
PROFISSIONAL (IEES). PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DOS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS SOBRE O
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. RECURSO QUE VERSA SOBRE
A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS), COM
PREVISÃO NO §2º DO ART. 29 DA LEI Nº 11.713/1997 (MOV.
42.1). VERBA QUE NÃO COMPÕE O NÚCLEO DA DIVERGÊNCIA
ANALISADA. AUTOR QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE,
COM PREVISÃO DA LEI Nº 10.692/1993. VIOLAÇÃO DA
DIALETICIDADE IDENTIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
NESTE PONTO. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO. ENTENDIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26
DA LEI Nº 17.435/2012. AÇÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA
PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ
PELA QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO À
UNIVERSIDADE DE LONDRINA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO QUE
DEVERÁ SER SUPORTADA SOMENTE PELO ESTADO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE
CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade
Estadual de Londrina contra o projeto de sentença (mov. 33.1)
homologado ao mov. 35.1 e alterada em sede de aclaratórios
(mov. 47.1/49.1) que, em autos de ação de cobrança, julgou
procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) “declarar
incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de Contribui
ção Previdenciária em verbas transitórias, a fim de RECONHECER a
impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sob o
adicional de periculosidade da parte autora”; b) determinar às rés
que cessem os descontos previdenciários sobre o adicional de
periculosidade; c) condenar a UEL a restituir todos os valores
descontados indevidamente sobre o adicional nos últimos cinco
anos, a contar do ajuizamento da demanda; d) determinar aos
requeridos que averbarem em seus arquivos os efeitos desta
sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade do desconto
da contribuição previdenciária sobre o adicional de periculosidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme colhe-se da peça acostada ao mov. 42.1, a
Universidade Estadual de Londrina apresentou insurgência
recursal centrada na possibilidade de dedução da contribuição
previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS)
até o ano de 2023. No entanto, verifica-se que a presente
demanda não tem como objetivo a análise da GAS, com previsão
no §2º do art. 29 da Lei nº 11.713/1997, mas sim os descontos
previdenciários realizados sobre o adicional de periculosidade,
com previsão na Lei nº 10.692/1993.
4. Dada a ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art.
1.010/CPC, deixo de conhecer o recurso neste ponto,
prosseguindo somente à análise da tese de responsabilidade pelo
pagamento das diferenças devidas a título de contribuição
previdenciária.
5. A redação do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012, o qual
determina a formação de litisconsórcio necessário entre o Estado
do Paraná e a Paranaprevidência em ações que versem sobre um
conjunto específico de matérias previdenciária.
6. No caso dos autos, em que pese a parte autora seja servidora
ativa do Estado do Paraná, fato é que a matéria referente a
descontados de contribuição previdenciária é atinente à
concessão do benefício previdenciário, vez que determina a
inclusão ou não da rubrica par o cálculo do salário de contribuição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e, na parte conhecida, provido, a fim de
afastar a condenação em relação à UEL, reconhecendo a
responsabilidade do Estado do Paraná pela quitação do débito,
nos termos da fundamentação
_______
Dispositivos relevantes citados: §2º do art. 29 da Lei 11.713/97;
arts. 162 e 163 da Lei nº 6.174/1970.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conforme colhe-se da peça acostada ao mov. 42.1, a Universidade Estadual de Londrina
apresentou insurgência recursal centrada na possibilidade de dedução da contribuição
previdenciária sobre a Gratificação por Atividade de Saúde (GAS) até o ano de 2023.
No entanto, verifica-se que a presente demanda não tem como objetivo a análise da
GAS, com previsão no §2º do art. 29 da Lei nº 11.713/1997, mas sim os descontos
previdenciários realizados sobre o adicional de periculosidade, com previsão na Lei nº
10.692/1993.
Dada a ausência de dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010 do CPC, deixo de
conhecer o recurso neste ponto, prosseguindo somente à análise da tese de responsabilidade
pelo pagamento das diferenças devidas a título de contribuição previdenciária.
Pois bem. Conforme mencionado em sede recursal, a redação do art. 26 da Lei Estadual
nº 17.435/2012 determina a formação de litisconsórcio necessário entre o Estado do Paraná e
a Paranaprevidência em ações que versem sobre um conjunto específico de matérias
previdenciária. Confira-se:
Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar
como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam
respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios
previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime
próprio de previdência, bem como à inatividade e pensões do Sistema
de Proteção Social dos Militares, custeados pelos Fundos Públicos
de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei 20635 de 06/07/2021).
Parágrafo único. Dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do
Paraná será o responsável direto pelo adimplemento de execuções
decorrentes das ações em andamento e futuras a que se referem
este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. (Redação
dada pela Lei 20635 de 06/07/2021) (Destaquei).

De igual modo, da leitura do parágrafo único do dispositivo, extrai-se a responsabilidade
do Estado do Paraná pelo "adimplemento de execuções decorrentes das ações em
andamento e futuras a que se referem este artigo”.
Em outras palavras, o art. 26 afasta a responsabilidade do Paranaprevidência para
adimplemento de débitos em ações que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de
benefícios previdenciários.
No caso dos autos, em que pese a autora seja servidora estadual ativa, fato é que a
matéria referente a descontados de contribuição previdenciária é atinente à concessão do
benefício previdenciário, vez que determina a inclusão ou não da rubrica par o cálculo do
salário de contribuição.
Em caso análogo, já decidiu este tribunal:
VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: APELADO: DUARTE
PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PROGRESSIVA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO- LEI
ESTADUAL Nº 12.398/1998- SERVIDORES PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA
DO ESTADO DO PARANÁ PELO ADIMPLEMENTO DAS EXECUÇÕES
DECORRENTES DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS- DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 17.435/2012.
INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTAS
PROGRESSIVAS- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA- ALÍQUOTA COM EFEITO DE CONFISCO- LEI ESTADUAL Nº
17.435/2012- ALTERAÇÃO PARA ALÍQUOTA ÚNICA DE 11%, OBSERVADA A
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ARTIGO 195, §6º, DA CF -
MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. TERMO
INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS- A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA- SÚMULA Apelação Cível nº 1508961-5 2 188 DO STJ
CONJUGADA COM A SÚMULA VINCULANTE 17 DO STJ. PAGAMENTO DAS
CUSTAS- DEVER DE A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS
DESPESAS PROCESSUAIS ENVOLVIDAS E DO VALOR DEVIDO AO FUNJUS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- CORRETA A FIXAÇÃO- APLICAÇÃO DO ART.
20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC -
Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
Unânime - J. 09.05.2017).

No mais, vale mencionar trecho da decisão prolatada pelo Órgão Especial deste Tribunal
nos incidentes de declaração de inconstitucionalidade de nº 1039460-2/01 e 990709-3/02,
quando debatida a legalidade do parágrafo único do art. 26 da lei de 2012:
Como visto, não há patrimônio da PANARÁPREVIDÊNCIA a
responder por execuções decorrentes de ações em andamento ou
futuras, ou por dividas pretéritas confirmadas em decisões judiciais
ou administrativas. Os valores existentes nos Fundos de
Previdência e Financeiros são garantidores, respectivamente, da
cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e para
o pagamento de benefícios no mesmo exercício, sem o propósito de
acumulação de recursos.
Da mesma forma não há falar-se em ofensa a coisa julgada ou direito
adquirido ao se remeter a execução por dívidas pretéritas decorrente de
decisões administrativas e judiciais a débito do Estado do Paraná.
Em primeiro lugar, porque a PARANAPREVIDÊNCIA como serviço social
autônomo não tem patrimônio para responder execução por quantia certa.
Em segundo lugar, porque os recursos geridos são repassados pelo Estado
e retirados da conta Tesouro (aporte do ente estadual) e das contribuições
dos servidores, ativos, inativos, pensionistas e militares. Em terceiro lugar,
por expressa disposição legal, não há solidariedade, subsidiariedade ou
supletividade entre os Fundos, cada qual dotado de identidade jurídico
contábil desde constituídos, a rigor do par. Único do art. 27 da Lei no
12.398/98.
A previsão de litisconsorte no processo de conhecimento é
imperiosa uma vez caber ao órgão gestor, dentre outras
providenciais, a de analisar, conceder e processar a folha de
pagamento dos benefícios dos segurados e por isso, mantida, a
regra do art. 110 no art. 26, caput da Lei no 17.435/2012. Contudo,
eventual execução deve se voltar ao Estado do Paraná. (Destaquei).
Assim, deve ser reformada a sentença, a fim de afastar a condenação em relação à UEL,
reconhecendo a responsabilidade do Estado do Paraná pela quitação do débito.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE e DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de
afastar a condenação em relação à UEL, reconhecendo a responsabilidade do Estado do Paraná
pela quitação do débito, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito parcial em seu recurso, sem condenação em custas processuais e
honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos
votos, em relação ao recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido).
23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora