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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039375-08.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Mar 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. PRIMEIRO PERÍODO QUE QUE CONSIDERA A DATA DE ADMISSÃO, ENTRE MAIO DE 2012 E MAIO DE 2013. SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIA SOMENTE NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO SEGUINTE, EM 01/01/2014.  SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de sentença (mov. 28.1) homologado ao mov. 30.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, entendendo demonstrado o direito da parte à indenização pelas férias referentes ao período entre 21/05/2013 a 31/12 /2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 21/05/2013 a 31/12 /2013.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ficha funcional ilustra a contagem inicial, baseada na data de admissão (maio/2012) e indo até maio de 2013. Neste caso, as férias poderiam ser usufruídas tanto durante o ano de 2013, quanto no ano seguinte, haja vista a parte possuir 02 (dois) anos para utilizar o benefício.4. No caso dos militares, as primeiras férias são correspondentes ao ano integral de 2013, vez que a própria sistemática dos servidores exige que o segundo período aquisitivo – bem como todos os seguintes – seja contado a partir de primeiro de janeiro de cada exercício financeiro. Por este motivo, a contagem para as novas férias do reclamante teve início em 01/01/2014, não se verificando aqui qualquer equívoco na aplicação da legislação de regência neste ponto. 5. A contagem do Estado do Paraná com base no ano civil não ocasiona qualquer prejuízo ao autor, o qual permanece usufruindo de suas férias a cada ano trabalhado.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e provido,  a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por férias não usufruídas.Tese de julgamento: a sistemática de contagem do período aquisitivo de férias utilizada pelo Estado do Paraná, regulamentada pela Lei Estadual n° 6.174/70 e Decreto 7.339/2010, estabelece um método de contagem específico para o período aquisitivo de férias. O primeiro deve considerar a data de admissão (21/05/2012), transcorrendo até findo o intervalo de um ano (21/05/2013). Note-se que o primeiro período de férias corresponde a todo o ano de 2013. O segundo período aquisitivo, porém, deve ser iniciado em primeiro de janeiro do exercício financeiro seguinte (01/01/2014). ______Dispositivos relevantes citados: art. 149,  Lei Estadual n° 6.174/70; art. 384 e 386, Decreto 7.339/2010.