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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. PRIMEIRO PERÍODO QUE QUE CONSIDERA A DATA DE ADMISSÃO, ENTRE MAIO DE 2012 E MAIO DE 2013. SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIA SOMENTE NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO SEGUINTE, EM 01/01/2014. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de sentença (mov. 28.1) homologado ao mov. 30.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, entendendo demonstrado o direito da parte à indenização pelas férias referentes ao período entre 21/05/2013 a 31/12 /2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 21/05/2013 a 31/12 /2013.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ficha funcional ilustra a contagem inicial, baseada na data de admissão (maio/2012) e indo até maio de 2013. Neste caso, as férias poderiam ser usufruídas tanto durante o ano de 2013, quanto no ano seguinte, haja vista a parte possuir 02 (dois) anos para utilizar o benefício.4. No caso dos militares, as primeiras férias são correspondentes ao ano integral de 2013, vez que a própria sistemática dos servidores exige que o segundo período aquisitivo – bem como todos os seguintes – seja contado a partir de primeiro de janeiro de cada exercício financeiro. Por este motivo, a contagem para as novas férias do reclamante teve início em 01/01/2014, não se verificando aqui qualquer equívoco na aplicação da legislação de regência neste ponto. 5. A contagem do Estado do Paraná com base no ano civil não ocasiona qualquer prejuízo ao autor, o qual permanece usufruindo de suas férias a cada ano trabalhado.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por férias não usufruídas.Tese de julgamento: a sistemática de contagem do período aquisitivo de férias utilizada pelo Estado do Paraná, regulamentada pela Lei Estadual n° 6.174/70 e Decreto 7.339/2010, estabelece um método de contagem específico para o período aquisitivo de férias. O primeiro deve considerar a data de admissão (21/05/2012), transcorrendo até findo o intervalo de um ano (21/05/2013). Note-se que o primeiro período de férias corresponde a todo o ano de 2013. O segundo período aquisitivo, porém, deve ser iniciado em primeiro de janeiro do exercício financeiro seguinte (01/01/2014). ______Dispositivos relevantes citados: art. 149, Lei Estadual n° 6.174/70; art. 384 e 386, Decreto 7.339/2010.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039375-08.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.03.2025)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039375-08.2024.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0039375-08.2024.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): ANTONIO FERNANDO AFONSO Relator: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. PRIMEIRO PERÍODO QUE QUE CONSIDERA A DATA DE ADMISSÃO, ENTRE MAIO DE 2012 E MAIO DE 2013. SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIA SOMENTE NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO SEGUINTE, EM 01/01/2014. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de sentença (mov. 28.1) homologado ao mov. 30.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, entendendo demonstrado o direito da parte à indenização pelas férias referentes ao período entre 21/05/2013 a 31/12 /2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se o autor usufruiu de todos os seus direitos adquiridos às férias, em particular no tocante ao período entre 21/05/2013 a 31/12 /2013. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ficha funcional ilustra a contagem inicial, baseada na data de admissão (maio/2012) e indo até maio de 2013. Neste caso, as férias poderiam ser usufruídas tanto durante o ano de 2013, quanto no ano seguinte, haja vista a parte possuir 02 (dois) anos para utilizar o benefício. 4. No caso dos militares, as primeiras férias são correspondentes ao ano integral de 2013, vez que a própria sistemática dos servidores exige que o segundo período aquisitivo – bem como todos os seguintes – seja contado a partir de primeiro de janeiro de cada exercício financeiro. Por este motivo, a contagem para as novas férias do reclamante teve início em 01/01/2014, não se verificando aqui qualquer equívoco na aplicação da legislação de regência neste ponto. 5. A contagem do Estado do Paraná com base no ano civil não ocasiona qualquer prejuízo ao autor, o qual permanece usufruindo de suas férias a cada ano trabalhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por férias não usufruídas. Tese de julgamento: a sistemática de contagem do período aquisitivo de férias utilizada pelo Estado do Paraná, regulamentada pela Lei Estadual n° 6.174/70 e Decreto 7.339 /2010, estabelece um método de contagem específico para o período aquisitivo de férias. O primeiro deve considerar a data de admissão (21/05/2012), transcorrendo até findo o intervalo de um ano (21/05/2013). Note-se que o primeiro período de férias corresponde a todo o ano de 2013. O segundo período aquisitivo, porém, deve ser iniciado em primeiro de janeiro do exercício financeiro seguinte (01/01/2014). ______ Dispositivos relevantes citados: art. 149, Lei Estadual n° 6.174 /70; art. 384 e 386, Decreto 7.339/2010. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra o projeto de sentença (mov. 28.1) homologado ao mov. 30.1 que, em autos de ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, entendendo demonstrado o direito da parte à indenização pelas férias referentes ao período entre 21/05/2013 a 31/12 /2013. Em suas razões recursais, o estado argumenta a impossibilidade de indenização a título de férias não usufruídas por tratar-se de servidor ainda em atividade. Aponta que o direito à fruição das férias é garantido enquanto o servidor estiver em atividade, sendo devida a conversão em pecúnia somente após sua inativação. Frisa que a “apuração do saldo de férias proporcionais, baseado no período aquisitivo compreendido entre 21/05/2013 a 31/12 /2013, é de obrigação da administração estadual, a qual deverá concedê-lo, conforme critérios de conveniência e oportunidade”. Assim, pugna pela reforma da decisão, a fim de afastar o reconhecimento do dever de indenizar (mov. 33.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 38.1). Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Ademais, ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo agora à análise do mérito da demanda. Inicialmente, verifica-se que o direito às férias, no caso dos servidores do quadro próprio do Estado do Paraná, é regulamentado pela Lei Estadual n° 6.174/70, nos seguintes termos: Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim, organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. §1º É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. §2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. §3º. As férias não poderão ser fracionadas, salvo nos casos em que as mesmas devam ser suspensas por justificada exigência do serviço. (Destaquei). De maneira mais específica, o Regulamento Interno dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto 7.339/2010, reiterou a mesma sistemática, conforme dispositivo transcrito abaixo: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (...) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado. Nota-se, portanto, que a contagem do tempo é feita de modo diferenciado em relação ao regulamento dos trabalhadores com vínculo celetista. A título exemplificativo, se tomarmos um servidor que foi admitido no serviço público em março de 2013, teremos que este irá completar o primeiro período aquisitivo somente 12 (doze) meses depois, em março de 2014. Não obstante, a partir deste momento, a sistemática estadual de contagem é alterada. A fim de se adequar a eventuais necessidades internas à corporação, o próximo período aquisitivo se inicia em janeiro de 2015, e vai até dezembro do mesmo ano. É durante este mesmo intervalo que a parte irá usufruir de seu direito às férias. Assim, o período aquisitivo do ano de 2015, por exemplo, seria correspondente às férias gozadas no próprio ano de 2015, e assim consecutivamente. Repise-se que a sistemática analisada representa opção direta do legislador, e não erro de contagem da administração quando comparado com a regulamentação celetista, haja vista tratar-se aqui de regime especificamente criado para os servidores e policiais militares do Estado do Paraná. Sobre o tema, como bem esclareceu o Estado do Paraná ao longo da demanda, os servidores estaduais adquirem direito às férias todo mês de janeiro independentemente do número de meses laborados, sendo o primeiro período aquisitivo a única exceção. De fato, no caso específico dos autos, a análise do dossiê funcional (mov. 01.4) do servidor indica que, no período desde sua admissão, em maio de 2012, a parte usufruiu dos períodos de férias correspondentes a cada exercício financeiro de forma integral. Ilustra bem a contagem aqui esmiuçada no quadro apresentado pela fazenda pública em sede recursal, colacionado abaixo: Note-se que a ficha funcional ilustra especificamente a contagem inicial, baseada na data de admissão (maio/2012) e indo até maio de 2013. Neste caso, as férias poderiam ser usufruídas tanto durante o ano de 2013, quanto no ano seguinte, haja vista a parte possuir 02 (dois) anos para utilizar o benefício. Importa frisar, porém, que as primeiras férias são correspondentes ao ano integral de 2013, vez que a própria sistemática dos servidores exige que o segundo período aquisitivo – bem como todos os seguintes – seja contado a partir de primeiro de janeiro de cada exercício financeiro. Por este motivo, a contagem para as novas férias do reclamante teve início em 01/01 /2014, não se verificando aqui qualquer equívoco na aplicação da legislação de regência neste ponto. Frise-se que, nesse cenário, a contagem do Estado do Paraná com base no ano civil não ocasiona qualquer prejuízo ao autor, o qual permanece usufruindo de suas férias a cada ano trabalhado. Esta Colenda Sexta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SISTEMÁTICA PECULIAR DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO SERVIDOR, MAS ANTES LHE É BENÉFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027643-16.2021.8.16.0182 - Curitiba- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 20.10.2023). (grifou-se). Portanto, o provimento do recurso é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por férias não usufruídas, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em seu pleito recursal, sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão. 28 de março de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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