Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA LOTADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUTORA QUE TRABALHA LECIONANDO AOS ALUNOS INTERNADOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DE PROVA EMPRESTADA DE LOCAL DIVERSO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE SUPERE OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE, CONFORME NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE QUE SE CONSTATA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO E NÃO PELO CARGO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU EQUIPARAÇÃO PELO CARGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pagamento de adicional de insalubridade pressupõe a existência de laudo pericial do local de trabalho do servidor.2. No caso em tela, não houve a juntada de laudo administrativo ou a realização de perícia judicial que atestasse a presente de agentes insalubres no local de trabalho que a parte autora labora, qual seja, no Hospital Universitário de Londrina.3. O pagamento do adicional de insalubridade em razão de outros servidores ocupantes do mesmo cargo não se mostra possível, uma vez que não se permite o pagamento do referido adicional por equiparação, devendo ser constatadas as condições individuais de trabalho do servidor, considerando o ambiente em que cada um trabalha.4. Os laudos periciais, judiciais e administrativos, juntados aos autos se referem a locais diversos do qual a parte autora trabalha, tratando-se de locais localizados em Curitiba e em Maringá, quanto a autora exerce suas atividades no Hospital Universitário de Londrina.5. Ausente laudo pericial, administrativo ou judicial, que ateste a presença de agentes caracterizadores da insalubridade, não se constata o desempenho de atividade insalubre que implique no recebimento do respectivo adicional.6. A caracterização da insalubridade prescinde de laudo técnico, não podendo ser substituído por prova emprestada de laudo técnico realizado em ambiente diverso do trabalhado pela parte autora, em razão das circunstâncias fáticas e técnicas necessárias para se constatar a presença de agentes insalubres.7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000880-89.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.10.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000880-89.2024.8.16.0014 Recurso Inominado Cível n° 0000880-89.2024.8.16.0014 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Recorrente(s): Maria Ester de Lima Oliveira Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ Relatora: Vanessa Villela De Biassio RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA LOTADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUTORA QUE TRABALHA LECIONANDO AOS ALUNOS INTERNADOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DE PROVA EMPRESTADA DE LOCAL DIVERSO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE SUPERE OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE, CONFORME NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE QUE SE CONSTATA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO E NÃO PELO CARGO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU EQUIPARAÇÃO PELO CARGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O pagamento de adicional de insalubridade pressupõe a existência de laudo pericial do local de trabalho do servidor. 2.No caso em tela, não houve a juntada de laudo administrativo ou a realização de perícia judicial que atestasse a presente de agentes insalubres no local de trabalho que a parte autora labora, qual seja, no Hospital Universitário de Londrina. 3.O pagamento do adicional de insalubridade em razão de outros servidores ocupantes do mesmo cargo não se mostra possível, uma vez que não se permite o pagamento do referido adicional por equiparação, devendo ser constatadas as condições individuais de trabalho do servidor, considerando o ambiente em que cada um trabalha. 4.Os laudos periciais, judiciais e administrativos, juntados aos autos se referem a locais diversos do qual a parte autora trabalha, tratando-se de locais localizados em Curitiba e em Maringá, quanto a autora exerce suas atividades no Hospital Universitário de Londrina. 5.Ausente laudo pericial, administrativo ou judicial, que ateste a presença de agentes caracterizadores da insalubridade, não se constata o desempenho de atividade insalubre que implique no recebimento do respectivo adicional. 6.A caracterização da insalubridade prescinde de laudo técnico, não podendo ser substituído por prova emprestada de laudo técnico realizado em ambiente diverso do trabalhado pela parte autora, em razão das circunstâncias fáticas e técnicas necessárias para se constatar a presença de agentes insalubres. 7.Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Recurso conhecido e não provido. I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Outrossim, há que se destacar que há precedentes nesta 6ª Turma Recursal, conforme se extrai das ementas dos respectivos julgados: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE SUBORDINADO AO TEOR DO LAUDO TÉCNICO DO CASO CONCRETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009100-85.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.10.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORAÍ. CARGO COMISSIONADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES OU EQUIPARAÇÃO PELO CARGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003301-33.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ – ASSISTENTE SOCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONCEDEU O ADICIONAL POR ISONOMIA –INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE A INSALUBRIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A OUTROS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA - ACOLHIMENTO – VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 STF – INSALUBRIDADE QUE SE VERIFICA PELAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO PELO CARGO EXERCIDO – ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À RECORRIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001949-10.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 15.12.2023) (grifo nosso) Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III – VOTO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a r. sentença proferida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Ante a sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria Ester de Lima Oliveira, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 24 de outubro de 2025 Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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