SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000880-89.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PROFESSORA LOTADA NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT) ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. AUTORA QUE TRABALHA LECIONANDO AOS ALUNOS INTERNADOS DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DE TRABALHO DO SERVIDOR, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DE PROVA EMPRESTADA DE LOCAL DIVERSO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE SUPERE OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE, CONFORME NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE QUE SE CONSTATA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO E NÃO PELO CARGO EXERCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE OU EQUIPARAÇÃO PELO CARGO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pagamento de adicional de insalubridade pressupõe a existência de laudo pericial do local de trabalho do servidor.2. No caso em tela, não houve a juntada de laudo administrativo ou a realização de perícia judicial que atestasse a presente de agentes insalubres no local de trabalho que a parte autora labora, qual seja, no Hospital Universitário de Londrina.3. O pagamento do adicional de insalubridade em razão de outros servidores ocupantes do mesmo cargo não se mostra possível, uma vez que não se permite o pagamento do referido adicional por equiparação, devendo ser constatadas as condições individuais de trabalho do servidor, considerando o ambiente em que cada um trabalha.4. Os laudos periciais, judiciais e administrativos, juntados aos autos se referem a locais diversos do qual a parte autora trabalha, tratando-se de locais localizados em Curitiba e em Maringá, quanto a autora exerce suas atividades no Hospital Universitário de Londrina.5. Ausente laudo pericial, administrativo ou judicial, que ateste a presença de agentes caracterizadores da insalubridade, não se constata o desempenho de atividade insalubre que implique no recebimento do respectivo adicional.6. A caracterização da insalubridade prescinde de laudo técnico, não podendo ser substituído por prova emprestada de laudo técnico realizado em ambiente diverso do trabalhado pela parte autora, em razão das circunstâncias fáticas e técnicas necessárias para se constatar a presença de agentes insalubres.7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Recurso conhecido e não provido.