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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003036-07.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0003036-07.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): LEONARDO ESTEFANI OCKENER
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
PRECLUSÃO DE PENALIDADE. PEDIDO PARA DECLARAR A
NULIDADE DA CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. INFRAÇÃO GRAVE COMETIDA DURANTE O
PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. DEIXAR O
CONDUTOR OU PASSAGEIRO DE USAR O CINTO DE SEGURANÇA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CTB. RECOLHIMENTO DA CNH
PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONFORME O ART. 28, §2º, DA
RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN PARA A PPD. PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Ademais, convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS
ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA
PARTE AUTORA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE NO AIT LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM
COMO NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA REABILITAÇÃO DO CONDUTOR ENQUANTO
PERMISSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE DO AIT
LAVRADO PELO ENTE MUNICIPAL CONFRONTADO, MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO
DESCONSTITUÍDA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA NO
PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. ARTIGO 148,
§3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECOLHIMENTO DA
CNH PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 28, §2º DA RESOLUÇÃO Nº
723/2018 DO CONTRAN PARA A PPD. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001789-25.2023.8.16.0190 -
Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 17.06.2024)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONARDO ESTEFANI OCKENER, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan.

04 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)