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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000050-48.2024.8.16.0039

Recurso Inominado Cível n° 0000050-48.2024.8.16.0039 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Andirá
Recorrente(s): HENRIQUE LUIZ NEVES
Recorrido(s): Município de Itambaracá/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUIZ SINGULAR QUE, EM
SENTENÇA, NÃO ANALISOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 71, INCISO I, DA LEI
MUNICIPAL Nº 687/1994. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, em atenção ao Enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro à Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que
não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família,
bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de
gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Analisados os autos, verifica-se que, dentre os pedidos formulados pelo Autor, foi
pleiteada a declaração de inconstitucionalidade do art. 71, inciso I, da Lei Municipal nº 687/1994,
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itambaracá/PR, que determina a utilização do salário
mínimo como base de cálculos do adicional de insalubridade (mov. 1.1 do primeiro grau).
No entanto, percebe-se que a sentença recorrida não abrangeu todos os pedidos iniciais,
uma vez que não houve o julgamento de mérito sobre tal pedido.
Em sede recursal, a Autora apontou tal vício, pugnando pela declaração de nulidade da
sentença e o retorno dos autos ao primeiro grau para prolação de nova decisão quanto a todos os pedidos
formulados na inicial.
Ainda, é de suma importância destacar que está impossibilitada a análise desta questão em
sede recursal, com base no art. 1.013, §1º, do CPC, sob pena de ocorrência de nulidade por supressão de
instância, em afronta ao duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E
PENOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. DECISÃO SINGULAR QUE NÃO ANALISOU O
PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PENOSIDADE.
JULGAMENTO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026282-66.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 14.08.2023). (Destaquei)
Assim, em se tratando de sentença citra petita, é forçoso reconhecer a sua nulidade,
devendo ser proferida nova sentença.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso para o fim de
declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prolação de nova
sentença.
Logrando a Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de
custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HENRIQUE LUIZ NEVES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa Villela De
Biassio.
30 de maio de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator