Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0025462-71.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0025462-71.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): GRACIE ABAD MAXIMIANO, BERNADETTE TRZECIAK DE OLIVEIRA e
THEMIS PIAZZETTA MARQUES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS
INATIVAS DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO DE AGENTE
PROFISSIONAL. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO
POR ANTIGUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. INGRESSO NA
CARREIRA PÚBLICA SEM CONCURSO. APLICAÇÃO DO TEMA 1157
DO STF. PRECEDENTES. DIREITO EXCLUSIVO DE SERVIDORES
TITULARES DE CARGO EFETIVO. CONCESSÃO DE PROGRESSÕES
E PROMOÇÕES FUNCIONAIS COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº
13.666/2002 A SERVIDOR APOSENTADO SEM CONCURSO PÚBLICO.
IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Relatório
Trata-se de “ação ordinária” ajuizada por BERNADETTE TRZECIAK DE OLIVEIRA e outros
em face do ParanaPrevidência e do Estado do Paraná.
As Requerentes afirmam, em síntese, que são servidoras estaduais aposentadas no cargo de
Agente Profissional e que deveriam ter progredido por antiguidade no ano de 2018, quando ainda
estavam em atividade. No entanto, o Estado do Paraná não implementou esse benefício.
Diante disso, requerem o reconhecimento e a declaração do direito constitucionalmente garantido
à paridade e à isonomia, previsto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, conforme o entendimento
do C. STF nas repercussões gerais 606.199 e 596.962. Especificamente, pleiteiam que sejam submetidas
à progressão por antiguidade, com a concessão dos efeitos funcionais e financeiros a partir de agosto de
2018, uma vez que preenchiam os requisitos legais para tanto.
Em sede de embargos de declaração, o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos a
fim de:
(a) julgo improcedente os pedidos relativos à progressão funcional por
antiguidade da reclamante GRACIE ABAD MAXIMIANO, nos termos da
fundamentação exposta;
(b) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para que o reclamado
retifique o histórico funcional da reclamante BERNADETTE TRZECIAK DE
OLIVEIRA, fazendo constar a data correta da progressão por antiguidade ora
pleiteada na Classe I, referência 12, cargo de Agente Profissional, a partir de 01
/08/2018, nos termos da fundamentação;
(c) julgo procedente o pedido de cobrança para condenar o Estado do Paraná a
pagar as diferenças salariais pertinentes e respectivos reflexos financeiros
(incluindo 13º salário e férias) da progressão por antiguidade ora pretendida por
BERNADETTE TRZECIAK DE OLIVEIRA, a partir de agosto/2018, no cargo de
Agente Profissional, até 31/07/2019, sendo os valores devidos apurados na fase de
cumprimento de sentença;
(d) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer para que o reclamado
retifique o histórico funcional da reclamante THEMIS PIAZETTA MARQUES,
fazendo constar a data correta da progressão por antiguidade ora pleiteada na
Classe I, referência 12, cargo de Agente Profissional, a partir de 01/08/2018, nos
termos da fundamentação;
(e) julgo procedente o pedido de cobrança para condenar o Estado do Paraná a
pagar as diferenças salariais pertinentes e respectivos reflexos financeiros
(incluindo 13º salário e férias) da progressão por antiguidade ora pretendida por
THEMIS PIAZETTA MARQUES, a partir de agosto/2018, no cargo de Agente
Profissional, até a efetiva implantação, sendo os valores devidos apurados na fase
de cumprimento de sentença.
Inconformado, o Estado do Paraná interpôs recurso inominado, pugnando pela reforma integral da
sentença.
Argumenta, em síntese, que: i) a progressão por antiguidade é assegurado exclusivamente a
servidores efetivos; ii) as informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Administração e da
Previdência demonstra que as autoras não foram admitidas por concurso público, mas contratada sob o
regime celetista para exercer o cargo, sendo posteriormente transformado em cargo público nos termos
do artigo 70 da Lei n° 10.219/1992; iii) deve ser aplicado o Tema 1157 do STF ao caso.
Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se as autoras são servidoras efetivas e, caso não
sejam, se ainda possuem direito à progressão por antiguidade.
Compulsando os autos, verifica-se que a servidora THEMIS PIAZETTA MARQUES é estável,
mas não efetiva, tendo ingressado na Administração Pública como ocupante de emprego regido pela
CLT, sem a realização de prévio concurso público (mov. 16.7, pág. 19).
É sabido que servidores celetistas podem ser contratados por meio de concurso público. Contudo,
no caso em análise, não há qualquer indício de que a autora tenha sido admitida dessa forma. Pelo
contrário, os elementos constantes no processo evidenciam que THEMIS PIAZETTA MARQUES foi
contratada sob o regime celetista e teve seu emprego convertidos em cargos públicos pela Lei nº 10.219
/92, em 21/12/1992, passando, a partir de então, a serem regidas pelo Regime Próprio de Previdência do
Estado.
Tal conversão, entretanto, ocorreu de maneira inconstitucional. Após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público passou a depender de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme disposto no artigo 37,
inciso II, da CF..
Por conseguinte, há proibição de que autora venha a usufruir dos direitos previstos que são
exclusivos dos servidores efetivos, consoante orientação do Tema nº 1157 do STF:
“É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação
da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade
excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê
o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e
decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe.
30/10/2014).”
Somado a isso, ao julgar a ADI n 1º . 1695/PR, o Supremo Tribunal Federal afastou
expressamente qualquer benefício exclusivo de servidor titular de cargo efetivo aos servidores
ingressantes sem concurso público, de modo que a Administração não pode se furtar dessa orientação.
Senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. LEI 10219/92. REGIME
CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS. 1. Regime Jurídico. Servidor
Público Estadual. Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo. Ofende o
princípio da reserva de iniciativa a eventual ampliação de incidência de vantagens
funcionais sem a participação ativa do Poder competente. 2. Regime celetista.
Equiparação. Os servidores oriundos do regime celetista, mesmo considerados
estáveis no serviço público, enquanto nesta situação, não se equiparam aos
efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. Ação
direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte. (ADI 1695, Relator
(a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2004, DJ 28-05-
2004 PP-00004 EMENT VOL-02153-02 PP-00225) [gn]
Nesse sentido, é essencial enfatizar que, não obstante a argumentação apresentada em relação ao
tema 1254 do STF, por razões de brevidade, convém citá-la a fim de esclarecer sua inaplicabilidade ao
presente caso:
Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na
redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência
social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores
admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já
concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de
julgamento destes embargos declaratórios.
O Tema 1.254 discutiu a possibilidade de servidores públicos, admitidos sem concurso mas
estabilizados conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), terem
direito à aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos (RPPS). Em contrapartida, o Tema
1.157 apreciou a possibilidade do reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração,
de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.
No presente caso, a pretensão da parte autora é que haja a “implementação da progressão por
antiguidade, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 13.666/2002”. Assim, não se discute a possibilidade
de a parte se aposentar no regime próprio dos servidores públicos, mas sim a implantação de progressão
destinada aos servidores efetivos e a possibilidade de extensão dessa progressão àqueles estabilizados nos
termos do artigo 19 do ADCT, atraindo, portanto, o tema 1157 do STF.
Assim, a pretensão recursal, em relação a THEMIS PIAZETTA MARQUES, deve ser
acolhida, tendo em vista que o direito pleiteado é restrito aos servidores efetivos, o que não se aplica ao
presente caso.
Nesse sentido, segue o entendimento desta 6ª Turma Recursal e das Câmaras Cíveis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.
SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE DE APOIO.
PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO
PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. POSTERIOR TRANSPOSIÇÃO
DE REGIME JURÍDICO QUE NÃO CONVALIDA DIREITO
INAPLICÁVEL A SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DO
TEMA 1157 DO STF. DIREITO EXCLUSIVO A SERVIDOR TITULAR
DE CARGO EFETIVO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88). SENTENÇA
REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR.
(2) RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO PARA RECONHECER A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PAGAMENTO EM DESFAVOR DA
PARANAPREVIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DIREITO NÃO CABÍVEL
AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DO
ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022683-80.2022.8.16.0182
- Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024)
PREVIDENCIÁRIO (RPPS). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.I. Caso em exame1. Ação de revisão de
proventos de aposentadoria, visando à obtenção das mesmas vantagens
remuneratórias dos servidores em atividade, decorrentes da reclassificação do
cargo (paridade - art. 40, §8º - redação da EC 20/98), a partir da Lei Estadual
13.666/2002, que reestruturou as carreiras do Quadro Próprio do Poder Executivo
do Paraná.2. Sentença que rejeitou a prejudicial de mérito (prescrição do fundo do
direito) e julgou improcedentes os pedidos, por ausência dos requisitos objetivos
de tempo mínimo de efetivo exercício no cargo público (promoção) e porque a
autora já teria sido beneficiada pela aplicação da Lei Estadual 15.044/2006
(progressão - referência salarial). II. Questões em discussão(i) se houve decisão
surpresa e violação ao art. 10 do CPC e, ainda, cerceamento de defesa pelo fato
de o juiz não ter oportunizado a produção de outras provas; (ii) se está
configurada a prescrição; (ii) a existência de fato superveniente a interferir no
julgamento; (iii) se os direitos conferidos aos servidores públicos efetivos da Lei
Estadual 13.666/2002 estende-se a servidor aposentado, que ingressou em
emprego público sem concurso público (regime celetista), transformado em
cargo, a partir da Lei Estadual 10.219/92.III. Razões de decidir3. Inexistência de
decisão surpresa – art. 10, CPC. Prova documental devidamente examinada.
Desnecessidade de se oportunizar a produção de outras provas, quando a parte já
tinha sido intimada a indicar aquelas que pretendia produzir e renunciou ao prazo.
4. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Vantagens remuneratórias que
configuram relação de trato sucessivo. Prescrição adstrita às prestações anteriores
a 5 anos do ajuizamento da ação. Tese firmada no IAC-3-TJPR.5. Fato
superveniente - precedente vinculante do STF, com fixação de tese -Tema 1157 -,
a interferir no julgamento do mérito da lide/recursal (arts. 493 e 933 do CPC).6.
Distinção entre estabilidade e efetividade. ADI 1695/PR. A estabilidade
excepcional do art. 19 do ADCT não se confunde com a efetividade, própria do
vínculo do servidor ocupante de cargo público, nomeado após aprovação em
concurso público.7. O servidor aposentado: (a) que ingressou na Administração
Pública sem concurso, sob o regime celetista, mesmo tendo o seu emprego
transformado em cargo público pela Lei Estadual 10.219/92, não tem direito aos
mesmos benefícios reconhecidos a servidores em atividade (paridade), a partir da
Lei Estadual 13.666/2002), que reconheceu vantagens especificamente aos
servidores efetivos (art. 1º). IV. Dispositivo e teses8. Prejudicial de mérito
(prescrição) rejeitada. Recurso não provido.9. Teses de julgamento: 1. “Não há
decisão surpresa quando o juiz decide com base nas alegações das partes e provas
por elas apresentadas, sendo a interpretação dos fatos e provas inerente à
atividade judicante (princípio do livre convencimento motivado –art. 371 do
CPC)”. 2. “As vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no direito à
paridade aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR,
decorrentes de progressão e promoção concedidas com base nos critérios
objetivos de tempo de serviço e titulação, constituem relação de trato sucessivo e
submetem-se à prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do
ajuizamento das respectivas ações, desde que não tenham sido negadas
expressamente pela Administração" (TJPR -
Seção Cível Ordinária - IAC - 1511082-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador
Sigurd Roberto Bengtsson - rel.desig. p/ o acórdão: Desembargadora Ana Lucia
Lourenco - por maioria - J. 14.06.2019)”. 3. "É vedado o reenquadramento, em
novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem
concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988,
mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT,
haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos
termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI
3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)". (Tema 1157
/STF - RE 1.306.505). 4. “A concessão dos reflexos de progressões e
promoções funcionais decorrentes da Lei Estadual 13.666/2002 a servidor
aposentado que ingressou no serviço público sem prestar concurso e que, por
isso, não detém efetividade no cargo viola a Constituição Federal,
especialmente o art. 37, II, da CF/88, bem como contraria a consolidada
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007062-05.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.12.2024)
Verifica-se, por sua vez, que a servidora Bernadette Trzeciak de Oliveira foi admitida mediante
concurso público (mov. 16.7, página 30), razão pela qual a tese recursal anteriormente referida não se
aplica a ela. Ademais, considerando que a argumentação recursal do Estado do Paraná se limita à forma
de ingresso das autoras, inexistindo, portanto, controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos
necessários para a progressão por antiguidade, a sentença deve permanecer incólume no que tange à
servidora Bernadette Trzeciak de Oliveira.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso, nos termos da fundamentação, reformando a sentença no que se refere à autora Themis Piazetta
Marques.
Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Luciana Fraiz Abrahão.

21 de março de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)