SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005218-17.2024.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 134 DO CTB NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.