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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ente federativo em face de acórdão proferido por este Colegiado na seq. 36 de autos de embargos de declaração n. 0000944-91.2008.8.16.0004/05. A decisão de fls. 461/466, concedeu a segurança pretendida pelo autor e condenou os impetrados a pagarem solidariamente indenização relativa ao dobro dos vencimentos do autor, pelo tempo que este permaneceu na ativa, quando na verdade deveria estar aposentado.O Paranáprevidência embargou às fls. 468/474, alegando que houve equívoco desta Corte quando da fixação da ordem cronológica dos eventos – atesta que não houve indeferimento administrativo, razão pela qual a indenização é indevida.O Estado do Paraná também embargou às fls. 477/483, sustentando a inexistência do ato coator que legitimasse a condenação dos réus – ao mesmo tempo, também alegou que a Câmara partiu de premissa fática equivocada.Num primeiro momento, os embargos de declaração foram rejeitados com a alegação de que não existiria no acórdão atacado qualquer espécie de omissão, obscuridade ou contradição. Esta resposta deu causa à propositura de recurso especial por parte dos réus, entendendo então o colendo Superior Tribunal de Justiça que este juízo ad quem deixou de se manifestar em relação a tese ventilada em apelo, qual seja, a de inexistência de ilícito perpetrado por autoridade coatora, bem como ausência de violação a direito líquido e certo (uma vez que não houve indeferimento administrativo).Com a nova apreciação dos embargos de declaração (após a determinação do STJ), os embargos foram acolhidos com a finalidade de apenas prestar eventuais esclarecimentos, sem a atribuição de efeitos modificativos à decisão.Com isso o Estado do Paraná opôs novos embargos (fls. 69/71, alegando que a decisão ainda possui vício de omissão, uma vez que foram suscitadas duas teses em grau de apelo e que até o presente momento não foram averiguadas por este juízo: a) a impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança e b) quais os juros de mora e correção monetária que seriam aplicáveis à espécie, bem como seu termo inicial.Sobreveio acórdão acolhendo os embargos do Estado, atribuindo efeito modificativo apenas no que diz respeito à questão dos consectários legais, eis que em relação ao primeiro questionamento (sobre a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança) foram prestados os devidos esclarecimentos por este juízo.Novamente foram então opostos novos embargos de declaração, uma vez que o Estado do Paraná entende por imprescindível o prequestionamento expresso deste juízo em relação ao teor do art. 14, §4.º da lei federal n. 12.016/2009, matéria que não constou do acórdão recorrido.Devidamente intimado a se manifestar, o embargado juntou contrarrazões na seq. 13 dos autos dos embargos 07. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
2. VOTO. Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. A discussão posta em tela diz respeito a norma cogente prevista em legislação federal, qual seja, a determinação do termo inicial para a contagem de vantagem pecuniária a ser percebida por funcionário público quando existe provimento neste sentido em autos de mandado de segurança. O problema é que, como este mandado de segurança não está sendo utilizado como substituto de ação de cobrança (e sequer poderia), tem-se por objeto destes autos apenas o reconhecimento do direito do de cujus à indenização relativa ao dobro do período trabalhado. Não há condenação pecuniária nestes autos. Não há aplicabilidade do art. 14, §4.º da lei federal n. 12.016/2009 neste caso, e a pretensão do Estado do Paraná de trazer à baila novamente esta discussão deixa claro o intento protelatório do ente federativo ao opor a presente peça, uma vez que se trata de matéria que já foi resolvida por este segundo grau de jurisdição quando foi julgado o recurso de apelação movido pelo Sr. João Cazarim de Oliveira.Na ocasião, restou decidido o seguinte: “Desta feita, julgo procedente o apelo e concedo a segurança pretendida pelo impetrante, devendo as rés pagarem solidariamente o dobro dos proventos do autor (R$11.361,93) relativos ao período de tempo trabalhado (de 2005 a 2008), com a incidência de juros e de correção monetária nos ditames do art. 1.º-F da lei 9494/97”. Antes que o Estado do Paraná oponha novos embargos: não, esse trecho, conforme esclarecido reiteradamente ao longo dos diversos petitórios já analisados por este juízo, esse trecho não impõe condenação contra a Fazenda nestes autos, mas tão somente configura o reconhecimento do direito do servidor a ser perseguido por meio da ação competente posteriormente. Querer aplicar o art. 14, §4.º da lei do mandado de segurança no caso em concreto na prática fulminaria o direito já reconhecido do autor, uma vez que a demanda foi interposta em 2008, o que não deve e não pode ocorrer em qualquer hipótese, eis que premiar-se-ia um péssimo agir da Administração Pública, que manteve na ativa de forma imprudente e negligente um servidor que já tinha reunido as condições de se aposentar e teve reconhecido também esse mesmo direito.Não é possível imaginar que exista outra intenção do recorrente que não a de atrasar o andamento da marcha processual; de tantos incidentes no feito, os presentes embargos receberam a alcunha de “07” e o autor inclusive veio a óbito no curso do processo. Tem-se então, por adequada, a aplicação da sanção prevista no art. 1.026, §2.º do Código de Processo Civil.Isto posto, rejeito os presentes embargos de declaração, com a aplicação de multa equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, diante da oposição de peça com intuito manifestamente protelatório.
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