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Processo:
0028437-41.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MATÉRIA ATINENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO JÁ JULGADO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL ALEGADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 18.136/2014. ALEGAÇÃO DE QUE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPACTARÁ OS FUTUROS PROVENTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. SERVIDORES INGRESSOS NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. APOSENTAÇÃO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS MAIORES REMUNERAÇÕES CONTRIBUTIVAS. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 18.136/2014 ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEVIDA REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA ECE 45/2019, QUE DEFINIU QUE APENAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE PODEM INTEGRAR A BASE CONTRIBUTIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PRETENSÃO DE ALTERAR CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021). OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 04/12/2019 E ADAPTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.