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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002930-43.2024.8.16.0029
Recurso Inominado Cível n° 0002930-43.2024.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo
Recorrente(s): JOELSON RENATO CAVASSIN
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. ICMS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE
CONSUMIDORA CADASTRADA COMO PRODUTOR RURAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 113 DO DECRETO
ESTADUAL Nº 6.080/2012. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O
CUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO INCISO I DO
DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR A 2019.
AUSÊNCIA DE COMPROVANTES, CONTRATOS OU NOTAS FISCAIS
QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
NO IMÓVEL RURAL. PARTE QUE RESIDE NO MESMO IMÓVEL
RURAL. NECESSIDADE DE MEDIDORES DISTINTOS, CONFORME
INCISO III DO DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITO NÃO
DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO
DIFERIMENTO. PERÍODO A RESPEITO DO QUAL SE VERIFICA,
TAMBÉM, AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO
DE VANTAGEM QUE NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS.
DIFERIMENTO DO ICMS QUE DEPENDE DE REQUISIÇÃO POR
PARTE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor
(contribuinte) contra a sentença de mov. 17.1 que, em autos de
ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c
repetição de indébito, julgou improcedente os pedidos iniciais e
negou o pedido para concessão do diferimento do ICMS, haja vista
ausência de pedido administrativo.
2. Em suas razões de recurso, a parte argumenta que não tinha
ciência da necessidade de requerimento administrativo para
concessão do diferimento. Aponta que cumpre com todos os
requisitos legais para implementação da vantagem, nada
obstando seu pedido para concessão do benefício por via judicial.
Assim, pugna pela reforma da sentença. No mais, a parte
comprovou o pagamento do preparo recursal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora
ao diferimento tributário do ICMS.
III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
4. O diferimento tributário representa vantagem concedida pelo
poder público paranaense com o objetivo de fomentar a atividade
agrícola e agropecuária, por meio de técnica para postergar o
pagamento do tributo. Portanto, não há efetiva dispensa de
pagamento.
5. Para concessão da benesse no Estado do Paraná, é necessário
comprovar a presença de todos os requisitos estabelecidos pelo
§3o do art. 113 do Decreto Estadual n. 6.080/2012. Autor que não
demonstrou, no caso concreto, a realização de atividade
agropecuária no imóvel a partir de maio de 2020, bem como não
comprovou a instalação de um segundo medidor, vez que reside
no mesmo terreno (inciso I e III, §3º, art. 113).
6. Ademais, frente a período no qual o recorrido sequer solicitou a
vantagem em via administrativa, não pode ocorrer a concessão
retroativa do diferimento, mormente considerando que eventuais
efeitos do pedido podem ser aplicados apenas após a solicitação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença
que julgou improcedente os pedidos iniciais, haja vista a
legalidade dos descontos a título de ICMS nas faturas do autor
ante a ausência de pedido administrativo, nos termos da
fundamentação.
______
Dispositivos relevantes citados: §3º do art. 113 do Decreto
Estadual nº 6.080/2012.
Jurisprudência relevante citada: EREsp 1119205 / MG, STJ, S1 -
Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08/11/2010.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Comprovado recolhimento do preparo recursal (mov. 31.4).
Impõe-se o conhecimento do presente recurso, porquanto observados os pressupostos
intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Ademais, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.
Inicialmente, necessário ressaltar que não se trata, aqui, de demanda referente à
isenção tributária, mas sim a diferimento, conceituado como técnica escritural que busca
fomentar a atividade econômica de certos segmentos.
No caso em análise, cuida-se especificamente do diferimento na incidência do ICMS na
fatura de energia elétrica, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.
Com relação às referidas condições, transcrevo trecho do art. 113 do Decreto Estadual
n. 6.080/2012, in verbis:
(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 1600 DE 03/06/2015):
§3º Para efeitos do inciso VIII do "caput", a fruição do diferimento
fica condicionada:
I - a que a energia elétrica seja consumida na atividade
agropecuária; (Redação do inciso dada pelo Decreto No 3746 DE 30/03
/2016).
II - a que a unidade de consumo de energia elétrica:
(Redação da alínea dada pelo Decreto No 3531 DE 24/02/2016):
a) esteja localizada fora da zona urbana do município, exceto se
apresentar, alternativamente:
1. comprovante do pagamento do ITR - Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural e declaração de não incidência do Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU;
2. declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF, ativa, emitida por agente credenciado pelo
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
b) esteja vinculada a estabelecimento do produtor rural inscrito no
Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, nos termos que dispõe o
art. 140;
III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de
consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária.

Assim, no Estado do Paraná, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos para
tanto, os produtores rurais possuem direito ao ICMS diferido sobre a energia elétrica utilizada
no imóvel rural para desempenho de suas atividades.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE FATURA DE
ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL DESTINADO A AGROPECUÁRIA.
DIFERIMENTO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
CUMULATIVOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 1.600/2015.
CAD/PRO CANCELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS.
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4a Turma Recursal - 0015941- 92.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON
LUCIANO PRADO SPAK - J. 27.06.2022).

O mesmo entendimento foi reiterado por esta turma recursal em caso recente, confira-
se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. ICMS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE
CONSUMIDORA CADASTRADA COMO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ESTAR INSCRITO NO CAD
/PRO EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM TESTILHA. REQUISITOS DO
DECRETO ESTADUAL N. 6.080/2012 NÃO PREENCHIDOS.
PREJUDICADO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0001082-29.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE
LARA RIBEIRO - J. 10.11.2023).

Da análise dos autos, verifica-se que o autor realizou seu primeiro cadastro junto ao CAD
/PRO em 10/2008, o qual permanece ativo até a presente data (mov. 01.5).
De igual modo, a parte acostou aos autos cópia do CCIR (Certificado de Cadastro de
Imóvel Rural) (mov. 01.6) do bem.
Conforme narrado, o autor foi beneficiário do diferimento até 31/08/2015, quando
ocorreu seu descadastramento em atendimento ao Decreto Estadual nº 1.600/2015, haja vista
o imóvel se encontrar em perímetro urbano.
Posteriormente, com a publicação do Decreto nº 3.531/2016, foi permitida a concessão
do diferimento para propriedades localizadas no perímetro urbano, desde que cumpridos os
requisitos fixados pela norma de regência.
Assim, restabelecida a possibilidade de implementação no benefício, cabia ao autor
apresentar novo pedido administrativo para comprovar o cumprimento dos requisitos legais
para concessão do diferimento do ICMS sobre energia elétrica (art. 113 do Decreto Estadual n.
6.080/2012), o que não ocorreu.
Portanto, não houve negativa para concessão do diferimento por parte da administração
no período em análise, mas sim a ausência de pedido para afastar a cobrança do imposto que
deveria ser apresentado pelo consumidor.
Mister reiterar que se trata, aqui, de vantagem concedida pelo poder público paranaense
com o objetivo de fomentar a atividade agrícola e agropecuária por meio de técnica para
postergar o pagamento do tributo.
Portanto, não há efetiva dispensa de pagamento, conforme trecho de decisão exarada
pelo Superior Tribunal de Justiça:
“o diferimento tributário não constituiu um benefício fiscal, até
porque não há dispensa do pagamento do tributo (como ocorre com
a isenção ou com a não incidência), mas técnica de arrecadação
que visa otimizar tarefas típicas do fisco, de fiscalizar e arrecadar
tributos” (EREsp 1119205 / MG, STJ, S1 - Primeira Seção, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe 08/11/2010).

Assim, é facultado ao contribuinte solicitar o diferimento, sendo dever do ente
administrativo conceder o pedido apenas caso preenchidos, cumulativamente, todos os
requisitos legais no escopo do pedido.
Uma vez que o requerimento não foi apresentado em nenhum momento no tocante aos
anos de 2019 a 2024 (quando ajuizada esta demanda), não há que se falar em direito à
restituição do valor pago a título de ICMS, mormente porque em nenhum momento a
administração se opôs ou negou o direito do autor, ora recorrido, ao diferimento caso este
apresentasse o pedido nas vias adequadas.
Ademais, conforme pontuado ao longo da demanda, frente a período que o recorrido
nem sequer solicitou em via administrativa, não pode ocorrer a concessão retroativa do
diferimento, mormente considerando que os efeitos do pedido se dão a partir da data da
solicitação.
Em hipótese recente, já decidiu esta e. 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. ICMS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE
CONSUMIDORA CADASTRADA COMO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.
INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 113 DO DECRETO ESTADUAL Nº 6.080
/2012. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO
REQUISITO ESTABELECIDO NO INCISO I DO DISPOSITIVO EM
RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR A MAIO DE 2020. AUSÊNCIA DE
COMPROVANTES, CONTRATOS OU NOTAS FISCAIS QUE
DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO
IMÓVEL RURAL. PARTE QUE RESIDE NO MESMO IMÓVEL RURAL.
NECESSIDADE DE MEDIDORES DISTINTOS, CONFORME INCISO III
DO DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO. PERÍODO A
RESPEITO DO QUAL SE VERIFICA, TAMBÉM, AUSÊNCIA DE PEDIDO
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM QUE NÃO PODE TER
EFEITOS RETROATIVOS. DIFERIMENTO DO ICMS QUE DEPENDE DE
REQUISIÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE
RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo
Estado do Paraná contra a sentença que, em ação de repetição de indébito,
entendeu caracterizado o direito do autor ao diferimento do ICMS em
caráter retroativo, determinando a restituição dos valores pagos a título do
tributo desde maio de 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a
controvérsia recursal em verificar se cumpridos os requisitos legais
necessários à concessão retroativa do diferimento do ICMS sobre a energia
elétrica de propriedades rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O diferimento
tributário representa vantagem concedida pelo poder público paranaense
com o objetivo de fomentar a atividade agrícola e agropecuária, por meio
de técnica para postergar o pagamento do tributo. Portanto, não há efetiva
dispensa de pagamento.4. Para concessão da benesse no Estado do
Paraná, é necessário comprovar a presença de todos os requisitos
estabelecidos pelo §3º do art. 113 do Decreto Estadual n. 6.080/2012.
Autor que não demonstrou, no caso concreto, a realização de atividade
agropecuária no imóvel a partir de maio de 2020, bem como não
comprovou a instalação de um segundo medidor, vez que reside no mesmo
terreno (inciso I e III, §3º, art. 113).5. Ademais, frente a período no qual o
recorrido sequer solicitou a vantagem em via administrativa, não pode
ocorrer a concessão retroativa do diferimento, mormente considerando que
eventuais efeitos do pedido podem ser aplicados apenas após a solicitação.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar
a sentença e julgar improcedente o pedido de restituição dos valores pagos
a título de ICMS a partir de maio de 2021, haja vista não demonstrados
todos os requisitos legais necessários ao diferimento, bem como ausente
pedido administrativo. No mais, destaca-se a impossibilidade de concessão
retroativa da vantagem.______Dispositivos relevantes citados: §3º do art.
113 do Decreto Estadual nº 6.080/2012.Jurisprudência relevante citada:
EREsp 1119205 / MG, STJ, S1 - Primeira Seção, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe 08/11/2010.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0004140-54.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA
RIBEIRO - J. 14.02.2025).

Ainda que assim não o fosse, concluo que a parte não logrou comprovar seu direito ao
diferimento.
Isso porque o interessado não demonstrou a prática de atividade rural desde
2019, como também não indicou a adoção de medidores distintos em seu imóvel.
Nesse sentido, verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer comprovante, nota
fiscal, ou mesmo contratos que possam corroborar a realização da atividade agropecuária no
imóvel em comento.
Importa frisar que, em relação ao inciso I do §3º do art. 113 do Decreto Estadual nº
6.080/2012, a simples apresentação do registro no CADPRO não é suficiente para comprovar a
realização de atividades agropecuárias em momento anterior a 2021.
Ademais, analisado o comprovante de residência apresentado pelo reclamante (mov.
01.4), verifica-se neste o mesmo endereço do imóvel detentor da unidade consumidora à qual
se pretende conceder o diferimento (mov. 01.10). Não obstante, existindo a realização de
outras atividades que não as agropecuárias, seria necessária a instalação de um segundo
medidor, conforme determina o inciso III do §3º do art. 113 do Decreto Estadual n. 6.080
/2012:
III - à adoção de medidores de energia distintos, na hipótese de
consumo de energia elétrica em atividade diversa da agropecuária.

Resta evidente, portanto, que a parte não logrou comprovar o preenchimento de todos
os requisitos legais para concessão do diferimento a partir de maio de 2020.
Em caso análogo, já decidiu este Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE FATURA DE
ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO
FISCAL. DECRETO No 7.871/2017. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMÓVEL
SITUADO EM ÁREA RURAL. INSCRIÇÃO NO CAD/PRO. EXIGÊNCIA DE
ADOÇÃO DE MEDIDORES DISTINTOS QUANDO O CONSUMO NÃO
SEJA EXCLUSIVAMENTE DESTINADO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
RESIDÊNCIA DO AUTOR LOCALIZADA NA MESMA PROPRIEDADE DA
PRODUÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS
REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. DIFERIMENTO AFASTADO. DANOS
MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4a Turma
Recursal - 0001925-79.2022.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 21.05.2024).

Assim, acertada a decisão de primeiro grau, haja vista não comprovado o direito do
autor à restituição do ICMS referente ao período entre 2019 e 2024.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, para o fim de manter a
sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, haja vista a legalidade dos descontos a
título de ICMS nas faturas do autor ante a ausência de pedido administrativo, nos termos da
fundamentação.
Diante do insucesso recursal, condeno a parte ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 55, Lei nº
9.099/95).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JOELSON RENATO CAVASSIN, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
09 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora