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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0035044-32.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0035044-32.2024.8.16.0030 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): VANILDE SOUZA DA COSTA
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO.
APOSENTADORIA DE PROFESSORA. LEI MUNICIPAL N. 4.362
/2015. PROMOÇÃO VERTICAL E REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO APLICAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A autora, aposentada no cargo de professora do Município de
Foz do Iguaçu desde em 01/01/2015, ajuizou a ação requerendo
a revisão de seus proventos pela paridade, a teor da edição da Lei
Municipal n. 4.362/2015.
2. O ponto em discussão cinge-se em saber se a reestruturação de
carreira promovida pela Lei Municipal n. 4.362/2015, com a
criação de novas referências de vencimento, pode ser aplicada à
recorrente, aposentada antes da entrada em vigor da referida lei.
3. No ponto, observa-se que a Lei Municipal n. 4.362/2015 trouxe
novos critérios para promoção na carreira, como a necessidade de
cumprimento de interstício temporal e requisitos de habilitação,
conforme previsto em seus artigos 21, §4º, e 55, §1º, que não
foram preenchidos pela recorrente.
4. Inaplicabilidade autônoma da regra da paridade no caso, a se
ver que a nova legislação impõe condições não satisfeitas pelo
servidor inativo.
5. Aplicação da tese jurídica fixada no Tema n. 439 do STF e
ausência de demonstração de eventual prejuízo aos proventos da
recorrente ou redução de seus rendimentos em relação aos
professores da ativa.
6. Precedente desta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Paraná.
7. Recurso conhecido e desprovido.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Voto.

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso inominado
interposto pela autora, ora recorrente.

No mérito, o recurso não merece provimento.

A recorrente, em síntese, aduziu que se aposentou em dois cargos de professora do
Município de Foz do Iguaçu, ambos em 01/01/2015. Em 2015 foi editada a Lei Municipal n.
4.362/2015, que reestruturou o plano de cargos e remuneração dos professores, e com o
aumento de uma referência para cada nível prevista na nova lei, passou a ter direito ao
acréscimo de referência a qual foi aposentada, conforme ocorreu com os professores da ativa,
sob o fundamento da regra da paridade.

Em que pese o recurso manejado pela recorrente, a sentença deve ser mantida por seus
próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.

Acresce-se, no entanto, que embora tenha ocorrido a adição de referências na carreira
dos profissionais do magistério pela Lei Municipal n. 4.362/2015, o seu artigo 21, § 4º, e o
artigo 55, § 1º, elencaram outros requisitos a serem cumpridos, tratando-se de avanço vertical
– e não avanço por mero decurso do tempo –, os quais, à obviedade, não foram alcançados
pela recorrente, eis já se encontrava aposentada quando da nova lei.

Art. 21 Define-se por promoção vertical a passagem do nível em que esteja
enquadrado o servidor à época da concessão para o nível imediatamente
superior, mediante preenchimento de requisitos de habilitação e interstício
temporal.
(...)
§ 4º O servidor deverá cumprir o interstício de, no mínimo, 24 (vinte e quatro)
meses de efetivo exercício, em cada nível para o qual foi promovido, para
solicitação de nova promoção.

Art. 55 Para o enquadramento à nova referência de vencimento,
constante na Tabela de Vencimentos do Anexo I, desta Lei serão
considerados os avanços, progressões e promoções funcionais já
conquistados até a implantação desta Lei.
§ 1º Para o enquadramento em nível imediatamente superior ao atual,
no caso de novas titulações apresentadas, deverá ser respeitada a
aprovação em estágio probatório e/ou interstício temporal constante no § 4º,
do art. 21, desta Lei, considerando-se a última promoção funcional concedida.

Portanto, no caso em apreço não há se falar em simples subsunção da regra da
paridade, mas nova estruturação da carreira, que não tem aplicabilidade em prol da
recorrente, a teor do Tema n. 439 do Supremo Tribunal Federal. In verbis:

Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora
aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber
proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente. (Destaque nosso)

De mais a mais, não se realizou prova de que a autora foi preterida em seus proventos
de aposentadoria, especificamente de que a lei nova de algum modo atentou contra a
preservação de seu poder aquisitivo.

Em precedente desta Turma Recursal, tem-se o seguinte excerto:
RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA.
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA. RAZÕES
DE APELAÇÃO QUE RESPEITAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA IDENTIDADE DE
PEDIDOS. IGUALDADE DAS PARTES E CAUSA DE PEDIR INSUFICIENTE PARA
CARACTERIZAR A PREJUDICIAL MÉRITO. LEI 4.362/2015 QUE REESTRUTUROU
O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO MAGISTÉRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR.
REGRA DE TRANSIÇÃO QUE DETERMINA AVANÇO DOS REFERENCIAIS DE
VENCIMENTO. APLICAÇÃO AOS APOSENTADOS POR PARIDADE. AFASTADA.
DISPOSITIVO QUE NÃO REPRESENTA CONCESSÃO DE AUMENTO
REMUNERATÓRIO. AUTORA QUE NÃO FOI REENQUADRADA AO NOVO REGIME.
AVANÇO POR PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO VEDADO PELO STF.
ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37. RENDIMENTOS DA AUTORA QUE
NÃO SOFRERAM REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA ENTRE SEUS
PROVENTOS E OS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS DE MESMO
CARGO E NÍVEL. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 439 DO
STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020290-56.2022.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 24.02.2024)

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. MÉRITO.
LEI 4.362/2015 QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO
MAGISTÉRIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE DETERMINA
AVANÇO DOS REFERENCIAIS DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO AOS
APOSENTADOS POR PARIDADE. AFASTADA. DISPOSITIVO QUE NÃO
REPRESENTA CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. AUTORA QUE NÃO
FOI REENQUADRADA AO NOVO REGIME. AVANÇO POR PROGRESSÃO OU
PROMOÇÃO VEDADO PELO STF. ENTENDIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 37.
RENDIMENTOS DA AUTORA QUE NÃO SOFRERAM REDUÇÃO. NÃO
DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA ENTRE SEUS PROVENTOS E OS RENDIMENTOS
DOS SERVIDORES ATIVOS DE MESMO CARGO E NÍVEL. INCIDÊNCIA DO TEMA
DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 439 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0016044-17.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
21.07.2024)

E por mais que o artigo 56 da Lei Municipal n. 4.362/2015 aponte que ocorrerá o
acréscimo de referência salarial a todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público
Municipal, referida normativa não se transformou em autorização para a realização automática
de enquadramento da autora, servidora aposentada, a novas referências de vencimentos,
sobretudo porque, como apontado acima, é preciso o atendimento da orientação do artigo 55
da mesma Lei.

Art. 56 No mês de outubro de 2015 será acrescida uma referência salarial a
todos os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal.
Parágrafo único. O cargo de Professor de Educação Infantil terá sua referência
de vencimento acrescida, na seguinte proporção:
I - No ano de 2016 serão acrescidas 2 (duas) referências salariais ao Cargo de
Professor de Educação Infantil, nos Níveis II, III e IV;
II - No ano de 2017 será acrescida 1 (uma) referência salarial ao Cargo de
Professor de Educação Infantil - Nível I e 2 (duas) referências salariais nos
Níveis II, III e IV;
III - No ano de 2018 serão acrescidas 2 (duas) referências salariais ao Cargo
de Professor de Educação Infantil nos Níveis III e IV;
IV - No ano de 2019 será acrescida 1 (uma) referência salarial ao Cargo de
Professor de Educação Infantil nos Níveis III e IV.

Frisa-se, pois, a adição de referências é restrita aos cargos, e não individualmente e
autonomamente aos servidores ativos ou inativos, os quais, para o pleito de acréscimo, devem
atendem aos requisitos previstos nos artigos 21 e 55.

O voto, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se
ilesa a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da LJE.

Considerando o desprovimento do recurso, impõe-se a condenação da recorrente ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, atualizados pela média INPC/IGP-DI a contar
de seu ajuizamento, nos termos do art. 55 da LJE.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de VANILDE SOUZA DA COSTA , julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

21 de fevereiro de 2025

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)