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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000194-16.2023.8.16.0117

Recurso Inominado Cível n° 0000194-16.2023.8.16.0117 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Medianeira
Recorrente(s): Município de Missal/PR
Recorrido(s): DILCE SANTINON SPANHOLI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MISSAL. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 66
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015. SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR.
INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO
JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 4
DO STF. INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA BASE DE CÁLCULO
PREVISTA NA LEI Nº 1.691/2022. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
2. Voto
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Missal face da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de: “a) Via controle difuso
de constitucionalidade, AFASTAR a incidência do art. 66 da Lei Municipal 1.282 de 27/07/2015 neste
caso concreto (inter partes); b) CONDENAR O MUNICÍPIO DE MISSAL ao pagamento das diferenças
remuneratórias do recálculo do adicional de insalubridade e reflexos devidos (13º salário e férias),
observando, para tanto, o prazo prescricional quinquenal desde o ajuizamento da lide; Ainda, a base de
cálculo a ser utilizada para pagamento do adicional de insalubridade é sobre o efetivo vencimento do
cargo efetivo do servidor;”.
O réu, ora recorrente, pugna pela reforma da sentença ao argumento de que cumpre a legislação
acerca da base de cálculo a ser utilizada no pagamento do adicional de insalubridade, a qual não pode ser
substituída por decisão judicial por força do disposto na Súmula Vinculante nº 4. Pugna assim, pela
reforma da sentença para o fim de ser reconhecida a improcedência da demanda.
Pois bem.
Em que pese ser inquestionável a inconstitucionalidade do artigo 66 da Lei Municipal nº 1.282
/2015, é vedada a possibilidade de fixação da base de cálculo por decisão judicial.
Isto porque, nos termos do enunciado da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal,
ainda que a lei municipal atrele indevidamente o adicional de insalubridade ao salário mínimo, esta
situação de inconstitucionalidade teria de ser tolerada até a edição de legislação específica, não podendo
ser suprida por decisão judicial, senão vejamos:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial”. [gn]
A medida tem por base a inexistência de lei anterior revogada pelo advento de lei declarada
incidentalmente inconstitucional, com base de cálculo válida e que, portanto, pudesse ser restaurada.
Nesta toada, nos termos da interpretação consolidada pela Suprema Corte,
não compete ao Poder Judiciário estipular base de cálculo não fixada em lei ou norma coletiva, sob pena
de atuar como legislador positivo (Rcl 52274 / PR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Julgamento: 19/04
/2022, Publicação: 22/04/2022).
Anota-se, ainda, pela inviabilidade de utilização da Lei nº8.112/90 pois não existe lacuna
legislativa apta a aplicação de legislação federal pela técnica da analogia.
Desse modo, deve a sentença ser reformada para que seja mantido o pagamento do referido
adicional de insalubridade até o advento da Lei Municipal nº1.691/2022, a qual prevê base de cálculo
válida.
Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais em casos análogos do mesmo Município:
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MISSAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL Nº 1.282
/15. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NA
SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL.
PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº
1.961/2022. MENOR VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004379-
34.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.07.2024)[gn]
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MISSAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 66 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.282/2015 QUE É INCONSTITUCIONAL POR VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO. MANUTENÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 1.691/2022, A PARTIR
DA QUAL O ADICIONAL DEVERÁ SER CALCULADO COM BASE NO MENOR
VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003577-36.2022.8.16.0117 -
Medianeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.06.2024) [gn]
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MISSAL. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 66 DA LEI
MUNICIPAL N. 1.282/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV,
CF E AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. EFEITO
REPRISTINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INDEXADOR QUE NÃO
PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO INCONSTITUCIONAL ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL
N. 1.691/2022, QUE FIXOU OUTRO INDEXADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003767-96.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.04.2024) [gn]
Assim, em observância a decisão vinculante proferida pela Suprema Corte, é de rigor a reforma
da sentença recorrida para o fim de afastar a condenação quanto ao pagamento do adicional de
insalubridade com base de cálculo diversa as previstas nas Leis nº 1.282/2015 e 1.691/2022 e
correspondentes reflexos.
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos
termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Missal/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro e Austregésilo Trevisan.

14 de março de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)