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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005352-44.2024.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0005352-44.2024.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rolândia
Agravante(s): INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA
Agravado(s): CASSIO MASSONI e Município de Rolândia/PR
Relator: Vanessa Villela De Biassio

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA
ANTECIPADA CONCEDIDA AO AGRAVADO NOS AUTOS N. 0006212-
23.2024.8.16.0148. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO PEDIDO E
REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES OS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE
TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de
admissibilidade.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra
decisão que indeferiu o pedido de suspensão da liminar de tutela antecipada de urgência concedida em
favor de Cassio Massoni (mov. 10.1, autos nº 0006212-23.2024.8.16.0148).
Anteriormente, no Agravo de Instrumento Cível, o Instituto Filadélfia de Londrina
suscitou a suspensão da liminar supracitada e a continuidade do concurso público (mov. 1.1, autos nº
0004472-52.2024.8.16.9000). Contudo, esse pedido foi indeferido por este juízo (mov. 9.1, autos nº
0004472-52.2024.8.16.9000).
No presente Agravo Interno, o agravante busca a reforma da decisão que indeferiu
a liminar, alegando que não restou demonstrada na inicial a probabilidade do direito. Além disso,
argumenta que a concessão da liminar em favor de Cassio pode gerar risco de demora inverso,
prejudicando o andamento regular do processo, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso e o
prosseguimento do feito (mov. 1.1).
Desde já, antecipa-se que o recurso não comporta provimento.
Sobre os argumentos levantados pelo agravante, necessário trazer à baila o Tema
485 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que concluiu não competir ao Poder Judiciário
substituir banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas,
salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do
certame. Em suma, é possível o controle jurisdicional quando demonstradas qualquer ilegalidade ou
ilegitimidade nos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.
A decisão atacada está devidamente fundamentada, pois, conforme demonstrado
pelo agravado em petição inicial nos autos nº 0006212-23.2024.8.16.0148, restaram demonstrados
elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo, requisitos previstos no art. 300, §2º, do CPC, justificando a concessão da liminar em favor de
Cassio.
Além disso, ao reconhecer que as questões analisadas naqueles autos podem
admitir múltiplas respostas ou interpretações, a decisão aponta para a necessidade de sua anulação e do
prosseguimento do certame. Tal procedimento evita prejuízos irreversíveis ao agravado, que pode perder
a oportunidade de nomeação no concurso público.
A propósito:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
EDITAL N. 011/2023 – DRH/SEAP. PROFESSOR - PEDAGOGO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A QUESTÃO DE NÚMERO 20. EDITAL QUE
PREVIA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS RELATIVOS À PROVA PARANÁ.
TODAVIA, O ENUNCIADO DA QUESTÃO CONTEXTUALIZAVA A PROVA
PARANÁ MAIS (SEM PREVISÃO NO EDITAL). ERRO MATERIAL GROSSEIRO
QUE INDUZ O CANDIDATO AO EQUÍVOCO. ILEGALIDADE QUE IMPÕE A
ANULAÇÃO DA QUESTÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM JULGAMENTO DO RE 1030329 PR. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nesse sentido: “Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL.
TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE
LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se trata da
discussão sobre o Poder Judiciário substituir o examinador do certame público
na escolha dos critérios de correção. Diversamente, trata-se de causa em que o
Tribunal de origem comprovou, de forma inequívoca, a existência de erro
material no enunciado da questão considerada correta, induzindo o candidato a
equívoco, uma vez que indica dispositivo legal completamente estranho ao objeto
avaliado. 2. Dessa forma, sendo inconteste a existência de erro material na
questão de concurso público, tem-se que, de fato, o Tema 485 da repercussão
geral não se aplica ao caso destes autos. 3. A jurisprudência desta SUPREMA
CORTE é firme no sentido da possibilidade de o Poder Judiciário realizar o
controle de atos administrativos ilegais ou abusivos. 4. Agravo Interno a que se
nega provimento. (STF - RE: 1030329 PR, Relator: Alexandre de Moraes, julg. 10
/10/2022, Primeira Turma, pub. 14-10-2022)”.2. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035408-67.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.11.2024)

Desta forma, devem ser mantidos os efeitos produzidos pela tutela de urgência
antecipada concedida nos autos nº 0006212-23.2024.8.16.0148, negando provimento ao presente agravo
interno.

III – VOTO
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-
se a decisão atacada, nos termos da fundamentação supra.
A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC não se dá
automaticamente, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa pressupõe que o
agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma
evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada[1], motivo pelo qual, afasto a aplicação da multa
prevista no dispositivo citado.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo
Demarchi Mendes.

06 de junho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora

[1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SINISTRO DECORRENTE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA
SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO DA
PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1842604 MG 2019
/0303852-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de
Publicação: DJe 12/02/2021)