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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo Interno Cível n° 0005354-14.2024.8.16.9000 Ag
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais
Agravante(s): LIDIA MARIA BRUNS
Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO
COLEGIADO. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
EM IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO RURAL. RECORRENTE
QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS HÁBEIS A ALTERAR AS
RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR
PRETENDIDA (ART. 84, CAPUT, §§ 4º E 5º, CDC). DECISÃO MANTIDA
SEM FIXAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por Lidia Maria Bruns em desfavor de decisão monocrática
proferida nos autos de agravo de instrumento n. 4467-30.2024.8.16.9000 AI, a qual indeferiu o pedido de
tutela antecipada recursal por ausência dos requisitos legais.
Em síntese, a parte recorrente pleiteia o juízo de retratação ou a submissão do julgamento do feito
ao colegiado para que seja apreciado e deferido o pedido de tutela antecipada recursal.
Em contrarrazões, os agravados pugnam pela manutenção da decisão de indeferimento do pleito
liminar.
É o breve relato do essencial.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contida na
decisão de indeferimento do pleito de tutela antecipada recursal. Na hipótese permanece hígida a
conclusão adotada em sede de cognição sumária que identificou a ausência dos requisitos autorizadores
da medida antecipatória.
Consoante consignado pelo Juízo de primeiro grau e avalizado no bojo do indeferimento da tutela
antecipada recursal, a parte agravante não logrou êxito em comprovar a urgência para a concessão da
medida. Infere-se que imóvel objeto do pedido liminar de instalação dos serviços de energia elétrico foi
adquirido há mais de dez anos (ev. 1.5 – autos originários) e não se destina à residência da parte
recorrente, visto que esta declara no preâmbulo da peça do recurso de agravo de instrumento residir em
endereço diverso.
Em que pese a energia elétrica seja considerada serviço essencial e atrelado à dignidade da pessoa
humana, seu fornecimento requer sejam observadas as normativas regentes do setor energético, bem
como outros direitos fundamentais igualmente tuteláveis, a exemplo do meio ambiente.
Destarte, ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 84, caput, §§ 3º e 4º, do CDC, bem como não
tendo a parte agravante apresentado em suas razões recursais elementos novos aptos a alterar a decisão
recorrida, a sua manutenção é medida que se impõe. Via de consequência, não há falar em retratação da
decisão agravada.
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, sem condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código
de Processo Civil, com fulcro no artigo 487, I, Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios incabíveis nesta espécie recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de LIDIA MARIA BRUNS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio e Austregésilo Trevisan (voto vencido).
28 de março de 2025

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator