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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003144-34.2023.8.16.0105

Recurso Inominado Cível n° 0003144-34.2023.8.16.0105 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda
Recorrente(s): Município de Loanda/PR
Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO
PARANÁ. MUNICÍPIO DE LOANDA. FORNECIMENTO DE FRALDAS
GERIÁTRICAS. PACIENTE IDOSO. DIAGNÓSTICO DE SEQUELAS DE
AVC (CID10 I69.4). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
INSUMO NÃO INCORPORADO À LISTAGEM DO RENAME/2022.
FRALDAS GERIÁTRICAS INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 2.898, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2021. DISPENSAÇÃO PELO PROGRAMA FARMÁCIA
POPULAR. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. TEMA 106 - STJ.
REQUISITOS PREENCHIDOS. AFRONTA À UNIVERSALIDADE E
ISONOMIA DO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO
FORNECIMENTO DO INSUMO. TEMA 793 /STF. OBSERVÂNCIA DA
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. ATENÇÃO
PRIMÁRIA. COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA. VIA DE ACESSO AO SUS QUE É COMPETÊNCIA
DO ENTE MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO
MUNICÍPIO DE FORMA PRIMÁRIA E DO ESTADO DO PARANÁ DE
FORMA SUPLEMENTAR. ART. 18, INCISOS I E V, DA LEI 8.080/90.
PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Loanda contra sentença
de procedência dos pedidos iniciais, na qual o juízo a quo estabeleceu a obrigação
solidária do Município e do Estado do Paraná no fornecimento de 120 unidades
mensais de fraldas geriátricas a paciente idoso com sequelas de AVC, conforme
prescrição médica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em Analisar a responsabilidade do Município
de Loanda pelo fornecimento de fraldas geriátricas a paciente idoso com sequelas
de AVC, considerando a repartição de competências no Sistema Único de Saúde
e a necessidade do insumo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Embora as fraldas geriátricas não estejam na lista do RENAME 2022, foram
integradas ao Sistema Único de Saúde através da Portaria GM/MS nº 2.898/2021,
que permite seu fornecimento pelo Programa Farmácia Popular.
4. A responsabilidade pelo fornecimento é solidária entre o Município e o Estado
do Paraná, respeitando a repartição de competências administrativas do SUS.
5. O paciente comprovou a necessidade do insumo e sua incapacidade financeira
para arcar com o custo, conforme exigido pela jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e desprovido.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, os
recursos devem ser conhecidos.
O Recorrente Município de Loanda insurge-se em face da sentença de procedência da
pretensão inicial, em que o Juízo a quo reconheceu a obrigação solidária do Município e do Estado do
Paraná de fornecerem120 (cento e vinte) unidades de fraldas geriátricas mensais – tamanho G Adulto, de
acordo com o recomendado pela prescrição do médico assistente.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal na análise quanto à legitimidade do município
de Loanda em fornecer o insumo pleiteado e na satisfação dos requisitos impostos pelo Tema 106 do STJ.
Sobreveio recurso do Município, o qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade
passiva para a causa. No mérito, requer, em síntese, que seja afastada a obrigação de fornecimento do
insumo por entender que este não se trata de atenção primária à saúde, devendo ser observada a
repartição administrativa de competências.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O Autor, substituído processualmente pelo Ministério Público, é paciente idoso com 73
anos de idade e possui o diagnóstico de sequelas de AVC não especificado (CID10 I69.4). Por conta
disso, necessita fazer uso de fraldas geriátricas nos termos do que foi prescrito pela profissional médica
que atende o paciente na rede pública (mov. 1.4/1.5).
Embora não incluído da lista do RENAME 2022, o insumo em questão (fraldas
geriátricas) foi integrado através da Portaria GM/MS nº 2.898, de 03 de novembro de 2021[1] para o fim
de ser disponibilizado pelo Programa Farmácia Popular[2] que integra as ações de assistência
farmacêutica do Sistema Único de Saúde, especificamente com base no Componente Básico da
Assistência Farmacêutica (CBAF) que promove ao cidadão o acesso a medicamentos e insumos para o
tratamento dos principais problemas de saúde relativos à Atenção Primária à Saúde, ou seja, a porta de
entrada ao sistema de saúde pública nacional.
O CBAF é regulado pela Portaria MS/GM nº 1.555, de 30 de julho de 2013[3] e
financiado de forma tripartite, mediante a cooperação dos entes federativos segundo as suas próprias
competências. No que diz respeito aos estados e municípios, o art. 9 da referida Portaria determina a
responsabilidade mútua pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e
prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da RENAME vigente.
No entanto, a assistência farmacêutica, neste caso, se dá através do convênio com a rede
privada mediante o custeio de até 90% (noventa por cento) do valor do insumo pelo SUS, conforme
tabela de referência, sendo o restante responsabilidade do paciente, que deve comprovar a idade superior
à 60 (sessenta) anos e o diagnóstico médico, nos termos do art. 9º da Portaria MS/GM nº 111, de 28 de
janeiro de 2016, a qual regulamenta o Programa Farmácia Popular[4].
Dito isto, aplica-se, por analogia, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Tema
106)[5] sobre a questão, a qual determina que o fornecimento dos medicamentos e insumos pelo Estado
depende da comprovação da indispensabilidade ou necessidade do medicamento e da ineficácia do
tratamento com os fármacos fornecidos pelo SUS, enquanto requisitos cumulativos, dentre outros.
Vejamos:
(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da
moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
(ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
(iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.
No presente caso, a documentação acostada aos autos comprova a necessidade do Autor,
especialmente a prescrição médica (mov. 1.4/1.5) e diagnóstico do caso clínico do paciente.
Ainda, logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência financeira frente ao custo do
insumo pretendido, com respaldo na documentação acostada aos autos de origem (mov. 1.9), ocasião em
que demonstrou fazer jus ao recebimento de benefício social.
Além disso, na fixação da tese em análise pelo Superior Tribunal de Justiça restou
estabelecido que “não há exigência de prova de miserabilidade ou pobreza, mas de demonstração de
incapacidade financeira do paciente para aquisição do medicamento, sem comprometimento de sua
subsistência ou de sua família”, conforme entendimento do Ministro Humberto Martins, no julgamento
do AREsp nº 2.045.118[6].
No que concerne à responsabilidade do Estado do Paraná no fornecimento do insumo,
embora os entes federativos sejam igualmente responsáveis e não poderem se eximir do dever de
propiciar a todos os meios necessários para garantir o direito fundamental à saúde, direito este de eficácia
imediata (art. 5º, §1º, da CF), deve ser observada a repartição administrativa de competências com
relação à organização do Sistema Único de Saúde, o qual consiste em política pública complexa e,
portanto, depende da organização para a sua eficácia.
Neste raciocínio, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793)
[7] prevê a competência solidária dos entes federados quanto à responsabilidade pelo fornecimento de
medicamentos visando à assistência à saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento
conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus
financeiro.
No âmbito legislativo, a Lei Federal 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes, determina ao ente estadual a descentralização e hierarquização organizacional do SUS,
a fim de dar completude e efetividade à assistência prestada à população, conforme consta no art. 17,
incisos I e II:
Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;.
II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde
(SUS); (Destaquei)
Quanto aos entes municipais, a legislação prevê em seu art. 18, incisos I e IV a
responsabilidade de execução local das políticas públicas de atenção à saúde:
Art. 18. À direção municipal do SUS compete:
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os
serviços públicos de saúde;
V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
(Destaquei)
Diante deste panorama normativo, esta Turma Recursal tem entendido que, em se tratando
de Atenção Primária e de Componente Básico da Assistência Farmacêutica, é válida a atribuição de
responsabilidade ao Município, considerando que lhe compete a execução e promoção das políticas
públicas do SUS logo na via de acesso da população ao sistema de saúde.
Não obstante, destaca-se que inexiste ofensa à separação de poderes, uma vez que o
fornecimento dos insumos ao paciente pelo ente municipal não obsta o seu direito de ressarcimento dos
valores despendidos para o fornecimento do medicamento em face do Estado do Paraná e da União, em
razão da repartição de competências administrativa, nos termos do art. 35, inciso VII da Lei 8.080/90,
ainda que o tratamento postulado não esteja contemplado na lista do RENAME 2022.
Vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE
FORNECIMENTO FRALDAS GERIÁTRICAS. SUBSTITUÍDO
ACOMETIDO POR PARAPLEGIA E TETRAPLEGIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O FORNECIMENTO PELO
MUNICÍPIO DE FORMA PRIMÁRIA E O ESTADO DO PARANÁ DE
FORMA SUBSIDIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES
RECURSAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL.
DEVER DO ESTADO (FORMA AMPLA) NA GARANTIA E
PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE FORMA PRIMÁRIA E
DO ESTADO DO PARANÁ DE FORMA SUBSIDIÁRIA. ATENÇÃO
BÁSICA DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS É
RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO
ART. 18, INCISOS I E V, DA LEI 8.080/90. PRECEDENTES. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Importa a observar
as regras de repartição de competências bem como dos critérios de
descentralização e hierarquização, sendo o Município o ente primário responsável
para satisfazer a obrigação de fazer relativa à entrega das fraldas geriátricas.Nesse
sentido o artigo 18, inciso I e IV da lei 8.090/90:Art. 18. À direção municipal do
SUS compete:I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; V - dar execução, no
âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;2. Os
medicamentos/insumos que constituem as linhas de cuidado para as doenças
contempladas estão divididos em três grupos com características,
responsabilidades e formas de organização distintas. O Grupo 3 é constituído por
medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal
e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e
dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta
o Componente Básico da Assistência Farmacêutica.Dentro deste arcabouço
normativo, é seguro concluir que o fornecimento de fraldas está compreendido
nas políticas públicas de atenção básica à saúde, inclusos no Grupo 03, cuja
competência primária é do ente Municipal. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0005398-19.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 12.07.2024) (Destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE
INSUMOS HOSPITALARES - FRALDAS GERIÁTRICAS EG - EM
FAVOR DA PARTE SUBSTITUÍDA, PORTADORA DE DOENÇA DE
ALZHEIMER (CID G 30). INSUMO NÃO INCORPORADO AOS
PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO SUS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE
AUSÊNCIA DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PARA AFASTAR A
OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DOS
ENTES PÚBLICOS. ATÉ A DEFINIÇÃO QUANTO AO TEMA N. 1.234-
STF E EM SINTONIA COM O TEMA 793-STF E O IAC N. 14-STJ O
FEITO DEVE PROSSEGUIR PERANTE ESTE JUÍZO, CUJA
RESPONSABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO INSUMO
HOSPITALAR É ESTABELECIDA A CRITÉRIO DA PARTE AUTORA.
ADOÇÃO DA TESE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS, PELO DEVER GERAL DE PRESTAÇÃO DA
SAÚDE, CUJO RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE
PERSEGUIDO PELA PARTE INTERESSADA EM MOMENTO
OPORTUNO. CONDENAÇÃO PRINCIPAL DO MUNICÍPIO
CONSIDERANDO SUA CAPILARIDADE DE ATUAÇÃO E
RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
DE BAIXA COMPLEXIDADE. LEGITIMIDADE CONFIRMADA.
INCABÍVEIS ARGUMENTOS RELACIONADOS À RESERVA DO
POSSÍVEL OU A LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FRENTE AO DIREITO
FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.
ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003762-13.2022.8.16.0105
- Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 28.06.2024)
(Destaquei)
Por todo o exposto, a responsabilidade no caso concreto é solidária, no entanto, deve ser
respeitada a repartição de competências administrativa do SUS e, portanto, o cumprimento da medida
deve ser primariamente direcionado ao Município, sendo certo que, em caso de incapacidade de
satisfação da ordem, deve ser automaticamente suprida pelo Estado do Paraná, diante de sua
responsabilidade suplementar e de cooperação entre os entes federativos. Não obstante, deve ser
observado o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, por óbvio.
Por todo o exposto, não merece reforma a r. sentença recorrida, nos termos da
fundamentação.
III. VOTO
Isso posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso
interposto, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela
média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ e do art. 55 da
Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153
/2009, contudo resta dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei
Estadual 18.413/2014.

[1] Art. 2º O PFPB visa à disponibilização complementar de medicamentos do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica (CBAF) à população, e fraldas geriátricas, sendo estas exclusivamente ao idoso
e à pessoa com deficiência, pelo Ministério da Saúde, através dos seguintes meios:
Parágrafo Único. O PFPB - Aqui Tem Farmácia Popular tem por objetivo disponibilizar à população, por
meio da rede privada de farmácias e drogarias, os medicamentos do CBAF previamente definidos pelo
Ministério da Saúde e fraldas geriátricas, nos termos do Anexo 1 do Anexo LXXVII." (NR)
[2] https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/farmacia-popular
[3]http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1555_30_07_2013.html
[4] Art. 9º No "Aqui Tem Farmácia Popular", o Ministério da Saúde pagará até 90% (noventa por cento)
do valor de referência estabelecido, sendo obrigatório o pagamento pelo paciente da diferença entre o
percentual pago pelo Ministério da Saúde e o PV-AT do medicamento e/ou correlato adquirido.
[5] (REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5
/2018.)
[6] (AREsp n. 2.045.118, Ministro Humberto Martins, DJe de 04/11/2022.)
[7] (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2015, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-
2015)
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Loanda/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de junho de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator