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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante contra acórdão proferido nos autos 0022868-43.2026.8.16.0000, que está assim ementado:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (A) ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE POSTERGADA PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (A.1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC, ART. 489, §1º, IV). INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL DA INSURGÊNCIA COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. (B) NULIDADE DE HASTA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DAS DATAS DOS LEILÕES. NADA OBSTANTE NÃO TER SIDO REGISTRADA COMUNICAÇÃO À PARTE OU A SEU ADVOGADO NA FORMA DO ART. 889 DO CPC, A APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO À PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HASTA POR OUTROS FUNDAMENTOS, DOIS DIAS ANTES DA PRIMEIRA DATA AGENDADA, DEMONSTRA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. FINALIDADE DA INTIMAÇÃO ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS (CPC, ART. 277). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO (CPC, ART. 282, §1º). NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO (CPC, ART. 278). (C) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, ART. 805) E DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES (CPC, ART. 903, §1º, II). INOCORRÊNCIA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL (CPC, ART. 903, CABEÇA). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO” (mov. 34.1, autos de agravo de instrumento). Sustenta, em síntese, que: (a) há contradição interna, pois o acórdão reconhece que o art. 889, I, do CPC exige antecedência mínima de 5 (cinco) dias para a ciência da alienação judicial, mas considera suficiente e tempestivo o conhecimento demonstrado apenas 2 (dois) dias antes da primeira praça; (b) há omissão quanto à incidência do art. 903, §§ 1º e 2º, do CPC, porque a impugnação aos atos expropriatórios foi apresentada em 23/02/2026, após a assinatura dos autos de arrematação em 13/02/2026, dentro do prazo de 10 (dez) dias previsto para provocação do juízo; (c) a aplicação da preclusão do art. 278 do CPC exige esclarecimento, pois a objeção à executividade de 02/02/2026 foi manifestação espontânea, apresentada antes da hasta e sem prévia intimação formal, não podendo ser equiparada automaticamente à primeira oportunidade processual adequada para arguição da nulidade; (d) o acórdão deve examinar a manifestação da exequente no mov. 196.1, em que teria reconhecido a cessação da relação contratual, a perda superveniente do objeto e a inexigibilidade das parcelas, bem como sua repercussão em conformidade com os arts. 493, 783, 803, I, e 933 do CPC; (e) deve ser corrigida a referência ao art. 903, § 1º, II, do CPC, porque a hipótese de invalidação por outro vício está prevista no inciso I; (f) é necessário pronunciamento expresso sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento. Pede sejam acolhidos os aclaratórios para sanar as contradições e omissões apontadas, corrigir o enquadramento normativo indicado, delimitar as premissas fáticas e cronológicas e, caso a integração altere a conclusão, atribuir as consequências jurídicas correspondentes (mov. 1.1). A embargada apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que: (a) o acórdão enfrentou suficientemente a nulidade da arrematação e aplicou a instrumentalidade das formas porque houve ciência inequívoca das hastas e ausência de prejuízo concreto; (b) a alegação de nulidade está preclusa, pois o embargante já conhecia as datas dos leilões quando apresentou a objeção à executividade em 02/02/2026, mas somente suscitou a falta de intimação formal após a arrematação; (c) inexiste omissão quanto aos arts. 805 e 903 do CPC, uma vez que o pronunciamento concluiu pela inexistência de vício capaz de comprometer a higidez do ato expropriatório; (d) os declaratórios revelam mero inconformismo e pretendem reformar o conteúdo decisório por via inadequada. Pede não sejam acolhidos os aclaratórios (mov. 11.1). O interessado Guilherme Matozo ofertou contrariedade aduzindo, em suma, que: (a) não há contradição entre a inobservância da forma ideal de intimação e o afastamento da nulidade, pois o embargante teve conhecimento concreto dos leilões, requereu sua suspensão antes da hasta e não demonstrou prejuízo; (b) o prazo do art. 903, § 2º, do CPC não elimina o dever de alegar a nulidade conhecida na primeira oportunidade, nem cria vício invalidante quando a finalidade da intimação foi alcançada; (c) o precedente invocado pelo embargante trata de situação distinta, porque, no caso, a manifestação de 02/02/2026 versou especificamente sobre a suspensão das hastas públicas; (d) as matérias relativas à perda do objeto, à rescisão contratual e à inexigibilidade não integraram a decisão agravada e não poderiam ser examinadas pelo Tribunal sob pena de supressão de instância; (e) os embargos pretendem novo julgamento de matéria já decidida e possuem finalidade infringente. Pede não sejam acolhidos os aclaratórios e, subsidiariamente, que eventual integração não produza efeito modificativo, além da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (mov. 10.1).

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Não se prestam para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado
(STJ,
EDcl no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025).Das alegadas omissões.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na ausência de manifestação sobre argumento fático ou jurídico capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento, nos termos dos arts. 1.022 e 489, § 1º, CPC (EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024).Não há omissão quanto a ciência do executado, a instrumentalidade das formas e a ausência de prejuízo. O acórdão examinou essas questões de modo expresso e sucessivo, consignando: “A finalidade da norma processual (art. 889, I, do CPC) é assegurar ciência prévia da alienação judicial, de modo a possibilitar eventual insurgência do executado. Essa finalidade foi plenamente alcançada, porquanto o agravante, dois dias antes da primeira data agendada para o leilão, manifestou-se nos autos postulando a sua suspensão, o que demonstra inequívoco conhecimento do ato expropriatório”. Acrescentou, em seguida, que “o agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação na forma do art. 889, I, do CPC” e que “tomou ciência das datas dos leilões em tempo hábil, manifestou-se nos autos antes da realização da hasta e teve plena oportunidade de exercer o contraditório”. Também não há omissão quanto a preclusão e a incidência do art. 903 do CPC. A respeito da primeira questão, o acórdão registrou que “o executado, ao apresentar a objeção à executividade em 02/02/2026, momento em que inequivocamente já detinha ciência dos leilões designados para 04 e 05/02/2026, não suscitou qualquer nulidade por ausência de intimação formal, limitando-se a postular a suspensão dos atos expropriatórios por outros fundamentos” e que “somente após consumada a arrematação, em 23/02/2026, passou a sustentar a nulidade procedimental”.
A conclusão pela preclusão, portanto, decorreu de uma circunstância processual específica: o embargante se manifestou sobre as próprias hastas antes de sua realização, mas não alegou o vício formal que já poderia conhecer e suscitar. A respeito da segunda questão, o pronunciamento consignou que “a hipótese de invalidação por inobservância de formalidades legais pressupõe a existência de vício efetivo que tenha comprometido a higidez do ato expropriatório” e concluiu que essa hipótese não se configurou porque “a finalidade da intimação foi alcançada (art. 277 do CPC), o agravante não demonstrou prejuízo concreto (art. 282, § 1º, do CPC) e a arguição de nulidade está preclusa (art. 278 do CPC)”. O prazo previsto no § 2º do art. 903 disciplina a oportunidade para provocar o Juízo sobre as hipóteses do § 1º, mas não transforma em vício invalidante uma irregularidade que o acórdão expressamente reputou superada pela ciência efetiva, pela ausência de prejuízo e pela preclusão. A tempestividade formal da impugnação posterior, isoladamente considerada, não afasta os fundamentos autônomos adotados para preservar a arrematação. Tampouco há omissão quanto a manifestação da exequente no mov. 196.1. O acórdão delimitou o objeto cognoscível do agravo ao afirmar que as matérias relativas a inexigibilidade do título e a abusividade das parcelas “não foram objeto do pronunciamento agravado, tendo o juízo de origem expressamente postergado sua análise para momento posterior à manifestação da exequente e dos arrematantes”. Por isso, concluiu que
“em relação a esses temas não é juridicamente viável a apreciação nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância”.
A existência de manifestação superveniente nos autos não elimina a ausência de decisão do Juízo de origem sobre essas questões, nem autoriza sua apreciação inaugural pelo Tribunal. Todos os argumentos suscitados pela embargante foram analisados no pronunciamento atacado. Considerando que omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre a questão controvertida, mas não aquela que, fundamentadamente, decide de modo contrário ao interesse da parte, tem-se que a embargante pretende rediscutir a matéria já deliberada, o que não se mostra possível por meio de embargos de declaração (STJ,
EDcl nos EDcl no REsp 1.837.538/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 03/12/2024). Das alegadas contradições.O vício de contradição a ser eliminado por intermédio dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, isto é, quando se constata uma inadequação lógica entre os elementos internos do pronunciamento judicial. Os declaratórios não se prestam a combater contradição com elementos externos à decisão, como dispositivos de lei, jurisprudência, alegações das partes, provas, dentre outros (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 805.152/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/03/2024). Não há contradição interna entre o reconhecimento de que a intimação não observou a forma prescrita no art. 889, I, do CPC e a conclusão de validade do ato. O acórdão não afirmou que houve cumprimento literal do dispositivo. Consignou-se, diversamente, que a finalidade da comunicação foi atingida por outro meio e que a irregularidade formal não produziu prejuízo concreto. Essa construção está expressamente sintetizada no seguinte trecho: “Nada obstante a intimação não tenha observado a forma prescrita no art. 889, I, do CPC, o ato atingiu sua finalidade, razão pela qual deve ser considerado válido, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277)”. A premissa e a conclusão são logicamente compatíveis: reconheceu-se a desconformidade formal, mas afastou-se a nulidade porque houve ciência anterior à hasta, efetiva insurgência do executado e ausência de dano ao contraditório. A antecedência de 5 (cinco) dias prevista no art. 889, I, do CPC foi considerada pelo acórdão, que expressamente mencionou o prazo legal e a ciência ocorrida em 02/02/2026. O que o embargante pretende é substituir o critério adotado no julgamento, fundado na instrumentalidade das formas e na demonstração concreta de prejuízo, por uma nulidade automática decorrente da mera inobservância temporal. Essa pretensão não revela contradição entre elementos internos do pronunciamento, mas discordância quanto à interpretação e à aplicação dos arts. 277, 282, § 1º, e 889, I, do CPC. A conclusão foi ainda reforçada por fundamento independente, pois o acórdão consignou que a nulidade não foi arguida quando o executado se manifestou especificamente para impedir a realização dos leilões. Os fundamentos são complementares: finalidade alcançada, ausência de prejuízo e preclusão conduzem, conjuntamente, à preservação do ato expropriatório. A discordância do embargante quanto ao entendimento adotado no acórdão não constitui vício no julgado, mas mera irresignação quanto ao seu resultado, o que não autoriza a oposição dos aclaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.935.653/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 07/10/2025).Do alegado erro material.Não há equívoco quanto a referência ao art. 903, § 1º, II, do CPC. A remissão consta expressamente da própria petição do agravo de instrumento. No item 17, o agravante transcreveu o dispositivo, indicando que a arrematação poderá ser invalidada quando “II – não forem observadas as formalidades legais”. No item 18, afirmou que “o art. 903 permite a invalidação da arrematação por vícios formais e estruturais, entre os quais a inobservância das formalidades de intimação”. No item 23, vinculou expressamente sua alegação ao referido inciso: “A ausência de intimação do executado configura, inequivocamente, inobservância de formalidade legal essencial, enquadrando-se diretamente na hipótese do § 1º, II, do referido dispositivo” (sic, mov. 1.1, autos 0022868-43.2026.8.16.0000).O acórdão, portanto, limitou-se a examinar e refutar a exata tese apresentada no recurso, ao consignar que “a invocação do art. 903, § 1º, II, do CPC não beneficia o agravante”, porque não se constatou vício efetivo capaz de comprometer a higidez do ato expropriatório. A alegação deduzida nos declaratórios parte de premissa equivocada e não evidencia erro material no pronunciamento.Do pedido de aplicação de multa.Não é o caso de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, como postulado pelo interessado em contrarrazões, tendo em vista que o teor dos embargos de declaração, opostos uma única vez, não destoa do exercício regular do direito de recorrer, não se apresentando a irresignação como manifestamente protelatóriaDo pretendido prequestionamento.O embargante prequestiona os arts. 219, 224, 277, 278, 282, § 1º, 489, § 1º, IV, 493, 783, 803, I, 889, I, 903, cabeça e §§ 1º, 2º e 4º, 933, 1.022 e 1.025 do CPC, bem como o art. 476 do Código Civil. Nenhum desses dispositivos foi violado por ocasião do julgamento do recurso originário. A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada.O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios apontados, e manter o julgado anterior.