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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004806-53.2024.8.16.0184 Petição Criminal n° 0004806-53.2024.8.16.0184 Pet 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba Requerente(s): TALITA BARBIERO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Luciana Fraiz Abrahão AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA NOTICIADA CUJA DECISÃO IMPUGNADA É O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JECRIM PARA O JUÍZO COMUM. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Relatório Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). 2 – Fundamentação Trata-se de agravo interno em face de decisão monocrática proferida no mov. 15.1 dos autos n.º 0002884-74.2024.8.16.0184 que não conheceu o recurso em sentido estrito interposto porque incabível. Irresignada, busca a agravante a reforma da decisão tendo em vista o princípio da fungibilidade. Entretanto, seu argumento não merece guarida, pois – ainda que fosse possível aplicar o princípio da fungibilidade, conhecendo o recurso em sentido estrito como apelação –, a decisão que se pretende modificar refere-se a declínio de competência do Juizado Especial para o Juízo comum tendo em vista as penas máximas cominadas aos crimes descritos na inicial. Nesse viés, além de não ser cabível o recurso em sentido em estrito, não se denota possibilidade de recurso de apelação, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 82 da Lei dos Juizados Especiais. De outro lado, não há se falar na aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, porquanto vai de encontro ao Princípio da Taxatividade e sistemática do microssistema dos Juizados Especiais, sendo defeso aos magistrados ampliar a possibilidade de cabimento dos recursos, independentemente da natureza da decisão. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL. IRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra r. decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante que declinou de sua competência para processamento e julgamento da ação, determinando a remessa dos autos à Vara Criminal do Núcleo Bandeirante. O apelante requereu o arquivamento dos autos em razão da ausência da materialidade dos delitos tipificados nos arts. 303 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O Ministério Público (ID n.41918691) oficiou pelo não conhecimento do recurso. 3. A decisão de declínio de competência nos Juizados Especiais Criminais não comporta recurso. Nos juizados criminais há previsão do cabimento de apelação apenas da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa e da sentença nos termos do art. 82 da Lei n. 9099 /95. 4. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. APELAÇÃO. NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME. PENA MÁXIMA. PATAMAR. DECLÍNIO. COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. IRRECORRIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que desclassificou a conduta que inicialmente lhe fora atribuída (violação de domicílio) para crime cuja pena máxima cominada ultrapassa o patamar de dois anos (tentativa de furto qualificado), e que, em razão disso, declinou da competência do Juizado Especial Criminal em favor de uma das Varas Criminais de Santa Maria/DF. 2. O réu requer seja declarada nula a sentença e pugna por sua absolvição, com apoio no art. 386, incisos III e VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da pena no mínimo legal, com a fixação do regime mais brando, bem como, a substituição da pena privativa por medida restritiva de direito. 3. O apelante alega nulidade da sentença, ao argumento de ocorrência de mutatio libelli (art. 384, CPP), caso em que o juiz deveria ter remetido os autos ao Ministério Público para o aditamento da denúncia. Nada obstante, a suscitada nulidade não prospera, tendo em vista que, não sendo o crime de menor potencial ofensivo, a atribuição para proceder ao aditamento da denúncia recai sobre a Promotoria Criminal que atua junto às Varas Criminais de Santa Maria/DF. 4. O caso dos autos não se insere nas elencadas no art. 82, da Lei 9099/95, que preconiza as hipóteses em que são cabíveis o recurso de Apelação. No mesmo diapasão, registre-se que incabível Recurso em Sentido Estrito no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, conforme preconizado no Enunciado 48 do FONAJE. Infere-se, pois, que as decisões que declinam da competência nos Juizados Especiais são irrecorríveis. 5. Apelação não conhecida. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 82, § 5º, da Lei 9.099 /95. (Acórdão 1143152, 20171010054166APJ, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª TURMA RECURSAL, data de julgamento: 6/12 /2018, publicado no DJE: 14/12/2018. Pág.: 474/482)?. 5. Apelação não conhecida. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra prevista no art. 82, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07004961720228070011 1660993, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 06/02 /2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2023) PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DE 02 ANOS. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/1995. INTERPOSIÇÃO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ENUNCIADO 48 DO FONAJE. PREVISÃO LEGAL TAXATIVA DOS RECURSOS CABÍVEIS. ART. 82 E 83 DA LEI Nº 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO DO ROL RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO PRESENTE CASO ANTE A INCOMPATIBILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-PR 00411369220208160021 Cascavel, Relator: Bruna Greggio, Data de Julgamento: 31/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/07 /2020). Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo- se a decisão que não conheceu o recurso em sentido estrito. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TALITA BARBIERO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 19 de fevereiro de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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