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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002508-73.2022.8.16.0147

Recurso Inominado Cível n° 0002508-73.2022.8.16.0147 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul
Recorrente(s): JACKSON RENAN FARIAS DAGOSTIN e ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JACKSON RENAN FARIAS DAGOSTIN, ESTADO DO PARANÁ,
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Sirene Pereira
Rodrigues e OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E DÉBITOS C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
MULTAS E IPVA POSTERIORES À ALIENAÇÃO. TRADIÇÃO
COMPROVADA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DO ART. 134 DO CTB. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS
POSTERIORES À VENDA. SÚMULA 585 DO STJ. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA
EXCEPCIONAL SEM VISTORIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DO
ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO
AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL e JUSTIÇA GRATUITA:
Considerando os documentos juntados (mov. 156.2 dos autos principais e movs.
22 e 23), defiro ao recorrente JACKSON RENAN FARIAS DAGOSTIN o benefício da
assistência judiciária gratuita, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos
pelo Estado do Paraná (mov. 153.1 dos autos principais) e pelo autor (mov. 156.1 dos autos
principais). Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade,
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.

2. PRELIMINARES:

2.1 Princípio da Dialeticidade:
Nas contrarrazões do recorrido OMNI S/A – Crédito, Financiamento e
Investimento (mov. 166.1), tal parte recorrida alegou, preliminarmente, que o recurso interposto
por Jackson Renan Farias Dagostin não impugna de forma específica a sentença, ferindo o
princípio da dialeticidade.
No entanto, após leitura do recurso apresentado pelo recorrente Jackson,
percebe-se que as razões recursais fazem referência aos fundamentos da sentença e atacam
os pontos objetos de discordância por parte do recorrente.
Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

2.2 – Impugnação à Gratuidade da Justiça:
Também em contrarrazões (mov. 166.1), o recorrido OMNI S/A – Crédito,
Financiamento e Investimento impugna o pedido de justiça gratuita feito pelo recorrente
Jackson Renan Farias Dagostin, pois sustenta que este não apresentou documentos
suficientes para comprovar tal alegação.
No entanto, conforme analisado anteriormente, tal recorrente apresentou
documentos suficientes que demonstram sua hipossuficiência econômica, de modo que é
coerente a concessão da justiça gratuita.
Nota-se que o recorrido impugna o pedido de justiça gratuita, mas não apresenta
qualquer documento apto para demonstrar eventual mudança da situação econômica do
recorrente que justifique a não concessão do benefício.
Portanto, novamente, rejeito a preliminar suscitada.

3. MÉRITO:

Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de propriedade de
veículo e débitos, cumulada com pedido condenatório de obrigação de fazer e indenização por
danos morais, movida por Jackson Renan Farias Dagostin, em face dos réus Sirene Pereira
Rodrigues, Banco OMNI S.A. CFI, DETRAN\PR e do Estado do Paraná, todos devidamente
qualificados.
Ainda que devidamente citada, a requerida Sirene Pereira Rodrigues se manteve-
se inerte, o que lhe incidiu os efeitos da revelia.
3.1 – Perquirindo os autos e ponderando os argumentos suscitados pelas partes
em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a sentença merece reparos.
A controvérsia consiste em analisar a responsabilidade da parte reclamante em
relação às multas, exaradas pelo Detran/PR em virtude da ausência de comunicação da venda
do veículo VW\GOL 16V/, ano 1998\1999, placas AGW0502, RENAVAM nº 0069899935-5.
No presente caso, conforme o contrato de financiamento junto à Instituição
Financeira OMNI S.A. (movs. 1.5 e 26.3 dos autos principais), restou comprovado que a
alienação (transferência de propriedade) do veículo VW\GOL 16V/, ano 1998\1999, placas
AGW0502, RENAVAM nº 0069899935-5 se deu em 08/09/2014.
Portanto, correta a sentença ao afastar a exigibilidade, em face do autor, de
multas e demais encargos ocorridos após a venda, bem como de IPVA relativo a exercícios
posteriores. O art. 134 do CTB prevê o dever do alienante de comunicar a venda e a
responsabilidade solidária pela inércia, mas a jurisprudência pátria há muito mitiga essa
solidariedade quando demonstrado que as infrações/débitos decorreram de conduta de
terceiro possuidor após a alienação.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE MERECE
PARCIAL ACOLHIMENTO – TRADIÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE COMPRA E
VENDA É PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO CONSTITUTIVO
AUTORAL, A RIGOR DO ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E
COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO – MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO ART. 134, DO CTB – INTERPRETAÇÃO RELATIVIZADA PELO STJ –
MULTA POSTERIOR À VENDA QUE É DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO STJ – PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL
DO PARANÁ (0005052-85.2024.8.16.0075, 0073173-91.2023.8.16.0014 E 0000652-
69.2023.8.16.0105) – ANOTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA E BLOQUEIO DE
CIRCULAÇÃO ATÉ EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM – DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 2.850,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA
REAIS) – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA. Recurso
da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0005015-43.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.10.2025).

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO
. TRADIÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN.
MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. 134 DO CTB.
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E MULTAS POSTERIORES À ALIENAÇÃO.
VALIDADE DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO. LITISCONSÓRCIO
PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 3. A
comprovação da alienação do veículo em 2011 afasta a exigibilidade, em face do
autor, de débitos de IPVA, multas e encargos posteriores à venda. 4. O art. 134 do
CTB prevê responsabilidade solidária do alienante quando não há comunicação ao
órgão de trânsito, mas a jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais do TJPR
relativiza tal regra quando comprovado que as infrações decorrem de condutas do
adquirente após a tradição. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035896-
56.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2025)

Veja-se que é inconteste que a tradição do veículo ocorreu em 08/09/2014,
independente de quem foi o vendedor anterior. Assim, tanto o IPVA, quanto as multas
anotadas após esta data são de responsabilidade da recorrida SIRENE PEREIRA
RODRIGUES, consoante mitigação do art. 134 do CTB explicada acima pela jurisprudência.
Logo, deve ser declarada a inexistência de propriedade do referido veículo objeto
dos autos em relação à parte autora a partir de 08/09/2014.
Nesse sentido, deve se reconhecer a procedência dos pedidos formulados na
petição inicial para declarar a negativa de propriedade do autor em relação ao veículo, desde a
data da venda, bem como, imputar sobre a recorrida SIRENE todos os débitos administrativos
do referido veículo desde sua tradição.
3.2 – Quanto à legitimidade passiva do recorrido Banco OMNI S.A. alegada pelo
recorrente, constata-se que tal alegação não merecer prosperar. No caso, conforme contrato
de crédito bancário (mov. 26.3 dos autos principais), observa-se que a referida instituição
financeira só emprestou à requerida SIRENE PEREIRA RODRIGUES o valor para compra do
veículo, sendo tal relação totalmente distinta da venda do veículo realizada entre a parte
autora e referida requerida.
Ademais, conforme corretamente motivado na sentença, o contrato foi entabulado
apenas entre a requerida Sirene Pereira Rodrigues e o requerido Banco OMNI. Em nenhum
momento o requerente integrou tal relação, tendo sua participação se resumido à venda do
veículo para a requerida Sirene Pereira Rodrigues. Logo, não há reparos a serem feitos na
sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da referida instituição financeiras,
tendo em vista que ela não integrou a relação jurídica de compra e venda do veículo.
3.3 – No que concerne à negativa de propriedade e à inexigibilidade dos débitos
do veículo, nesse ponto, a sentença deve ser reformada.
No presente caso, o autor fez prova inequívoca de que o veículo foi alienado para
a recorrida SIRENE. Além disso, a recorrida reconheceu, em acordo na audiência de
conciliação (mov. 107.1 dos autos principais), a venda e a titularidade do veículo a partir de
2014, tanto que concordou que o bem fosse transferido, assim como todos os débitos sobre o
bem.
Restando comprovada a tradição do veículo do veículo VW\GOL 16V, ano
1998\1999, placas AGW0502, RENAVAM nº 0069899935-5 em 08/09/2014, deve-se afastar,
em face do recorrente JACKSON RENAN FARIAS DAGOSTIN, a exigibilidade das multas e
demais encargos ocorridos após a venda, bem como de IPVA relativo a exercícios posteriores.
O art. 134 do CTB prevê o dever do alienante de comunicar a venda e a responsabilidade
solidária pela inércia, mas a jurisprudência pátria, já supracitada, há muito mitiga essa
solidariedade quando demonstrado que as infrações/débitos decorreram de conduta de
terceiro possuidor após a alienação.
Portanto, no que tange às multas e aos demais encargos posteriores à alteração
da posse, não há que se falar em responsabilidade solidária da parte reclamante com a
adquirente do veículo, em observância ao disposto na Súmula 585 STJ1.
3.4 - No que tange ao pleito de indenização por danos morais, cumpre salientar
que para fazer jus à indenização por dano moral, é imprescindível a presença efetiva de dano,
a conduta ilícita do causador do dano (omissiva ou comissiva), bem como o nexo de
causalidade entre tal conduta e o prejuízo moral sofrido.
No caso vertente, o dano moral não é presumido. O Código de Processo Civil
determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito
e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
(inteligência do artigo 373, incisos I e II, do CPC).
Ademais, observa-se que a própria parte reclamante concorreu para o cenário
ora discutido, pois, ainda que firmado no contrato verbal que caberia à reclamada a
comunicação da venda junto ao DETRAN, tal providência também deveria ter sido realizada
pelo vendedor, a fim de resguardar-se de eventuais ônus decorrentes da manutenção do
veículo em seu nome, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS
MORAIS. INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A VENDA DO VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 CTB. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0037308-
46.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE
GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022).

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS
MORAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
AUTOS QUE COMPORTAM O IMEDIATO JULGAMENTO, CONFORME ART. 1.013, §3º,
INCISO II, DO CPC. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAR OS ÓRGÃOS
EXECUTIVOS DE TRÂNSITO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB.
RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS MULTAS AFASTADAS.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
4ª Turma Recursal - 0000182-53.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR
STERNADT - J. 16.11.2021)

3.5 – Por fim, ainda que o bem esteja em local incerto e não sabido, haja vista a
declaração da recorrida de que foi repassado a terceiro logo após ter sido por ele adquirido, o
fato de que detinha a posse do bem está clara, de modo que manter o nome do recorrente no
bem não reflete a realidade fática. Dessa maneira, é preciso que, excepcionalmente, o
DETRAN/PR realize o registro do bem em nome do recorrido dispensando-se a vistoria, por
tratar-se de obrigação impossível.
Este é o entendimento desta Turma Recursal conforme os julgados a seguir:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO.
NÃO-TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR. TRADIÇÃO OCORRIDA EM
2013. VEÍCULO COM PARADEIRO INCERTO. LEI ESTADUAL Nº 14.260/2003
ALTERADA PELA LEI Nº 18.277/2014 QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ACERCA DE DÉBITOS ORIUNDOS DO IPVA. TRADIÇÃO OCORRIDA
ANTES DA EDIÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO
IPVA DO VEÍCULO. VEÍCULO EM LOCAL INCERTO E NÃO-SABIDO. OBRIGAÇÃO DO
DETRAN EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE VISTORIA
OU TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO DETRAN
/PR E DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0001533-96.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.10.2025).
4. CONCLUSÃO:
Ante o exposto:
a – quanto ao Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná, voto por
CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO;
b – quanto ao Recurso Inominado interposto por Jackson Renan Farias Dagostin,
voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: b.1 – declarar a
inexistência de propriedade do veículo VW/GOL 16V, ano 1998/1999, placas AGW-0502,
RENAVAM 0069899935-5, em relação ao autor a partir de 08/09/2014; b.2 – imputar à
recorrida Sirene Pereira Rodrigues todos os débitos e encargos administrativos do referido
veículo a partir da referida data; b.3 – determinar ao DETRAN/PR que proceda à transferência
do veículo para o nome da adquirente, dispensando-se a vistoria, ante a impossibilidade
material.
Logrando parcial êxito a parte recorrente Jackson Renan Farias Dagostin, com
supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do
Enunciado n. 99[1] do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica
afastada a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Condena-se o recorrente Estado do Paraná ao pagamento de honorários
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da
Lei 9.099/95.
Por fim, considerando a nomeação da advogada dativa Angela Cristina Gambin
para patrocinar as contrarrazões da recorrida Sirene Pereira Rodrigues, devem ser arbitrados
à defensora dativa os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais),
conforme a Tela de Honorários da Advocacia Dativa nº 06/2024, item 4.7.
É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JACKSON RENAN FARIAS DAGOSTIN, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, sem
voto, e dele participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa (relator), Rafaela Zarpelon e Leo
Henrique Furtado Araújo.

27 de fevereiro de 2026
DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
Juiz Relator