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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042181-35.2023.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0042181-35.2023.8.16.0019 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): KELLEN BRAIDO DE OLIVEIRA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SÍNDROME DE
SJOGREN COM ÚLCERA DE CÓRNEA BILATERAL - RITUXIMABE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO DO
PARANÁ. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.
IMPOSSIBILIDADE. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO INFERIOR A
210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES
FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIAS DOS TEMAS 1234 E 793 DO STF.
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO DEMONSTRADA.
LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO DESCREVENDO A
NECESSIDADE E A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS
PELO SUS. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL. HIPOSSUFICIÊNCIA
COMPROVADA. MEDICAMENTO COM REGISTRO JUNTO À
ANVISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há óbice ao conhecimento dos recursos, eis que preenchidos os pressupostos
de admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná (mov. 62.1), em
face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o recorrente ao
fornecimento do medicamento RITUXIMABE 1.000 mg, duas aplicações, no intervalo de 4 a 6 meses.
Pugna o recorrente pela inclusão da União no polo passivo da ação, pois o referido
medicamento enquadra-se no Grupo 1ª, pelo qual é responsabilidade da União seu fornecimento. Ainda,
pede que a decisão seja reformada, pois não restou comprovada a imprescindibilidade do fármaco.
Contudo, o argumento da defesa não comporta provimento.
Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão da União no polo passivo da ação, o art.
106 da Constituição Federal consagra a saúde como um direito fundamental de todos e um dever
inafastável do Estado, impondo-lhe a obrigação de assegurar sua efetivação por meio de políticas sociais
e econômicas voltadas à redução dos riscos à saúde, além de determinar a garantia de acesso universal e
igualitário às medidas necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
Ainda, o Tema de Repercussão Geral 1234, do Supremo Tribunal Federal,
determina que as demandas referentes a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas
com registro na ANVISA, deverão ser de competência da União, desde que o valor anual do tratamento
seja superior a 210 salários-mínimos:

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1234 da repercussão geral,
negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos
3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as
teses fixadas no presente tema da sistemática de repercussão geral, a saber:

I - Competência.
1)Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não
incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA,
tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição
Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do
princípio ativo, com base no preço Máximo da Venda do Governo (PMGV –
situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos (CMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210
salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.
(...)
II - Definição de Medicamentos Não Incorporados.
(...)
2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribuinal Federal na tese fixada no tema
500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça
Federal em relação ás ações que demandem fornecimento de medicamentos sem
registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da
União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.

Conforme extrai-se da leitura dos autos, a recorrida necessita do medicamento
RITUXIMABE – 1000 mg – Frasco Ampola, em um ano o valor total do tratamento é de R$ 10.230,36
(menor orçamento anexado aos autos, nos movs. 52.1 a 52.4). Assim, o custo anual do tratamento é
inferior a 210 salários-mínimos, como determina o Tema 1234 do STF.
Ressalta-se que a presente ação foi proposta em 08/12/2023, portanto, versava
sobre o declínio de competência o Tema 793 de Repercussão Geral, no RE nº 855.178/SE do STF, que
definia a reponsabilidade solidária entre os entes federativos:

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são
solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e,
diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete
à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras da repartição
de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Assim, uma vez que a ação foi ajuizada antes de 24/09/2024, deve ser mantida no
juízo estadual, considerando que, ao caso, se trata de período sob modulação de efeitos do Tema 1234 do
STF.
A propósito:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS.
PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO
DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que
indeferiu o pleito pelo fornecimento de 1 leitor de sensor Freestyle libre e 2
sensores Freestyle libre, e em virtude de ser portadora de “Diabetes Mellitus tipo
1 (CID E10)”.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a
imprescindibilidade do insumo pleiteado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme o art. 196 da CF/1988 e o Tema 793 do STF, a responsabilidade
solidária entre os entes federativos permite que o cidadão demande qualquer
deles na prestação de saúde. Contudo, a competência da Justiça Estadual se
mantém na ausência de valores anuais superiores a 210 salários-mínimos para o
tratamento, nos termos do Tema 1234/STF.
4. As teses fixadas nos Temas 106/STJ e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo
médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na
Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no
Tema 1234/STF estabelece que “não basta a simples alegação de necessidade do
medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a
demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências
científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados,
revisão sistemática ou meta-análise”.
5. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a
emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a
possibilidade do direito invocado. No caso, o NATJUS emitiu parecer desfavorável.
6. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras
evidências científicas robustas para justificar o uso do insumo pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “A concessão de insumo não incorporado ao SUS depende da
comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas
disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas”.______
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013406-25.2023.8.16.0014 -
Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.04.2025)

Assim, inequívoca a possibilidade de responsabilização da recorrente no
fornecimento do medicamento requisitado, sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo da
ação.
Ademais, quanto a alegada falta de comprovação da indispensabilidade do fármaco
no tratamento da recorrida e a ineficácia daqueles fornecidos pelo SUS, este também não encontra
respaldo pelas razões e fundamentos a seguir.
Sobre o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, o Tema de
Repercussão Geral nº 1234 do STF dispõe o preenchimento de requisitos cumulativos:

Existência de prescrição médica fundamentada e circunstanciada;
Demonstração de ineficácia ou contraindicação dos medicamentos fornecidos pelo
SUS; registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA);
Comprovação de hipossuficiência econômica do paciente.

Sobre a existência de prescrição médica fundamentada e circunstanciada, os itens
4.3 e 4.4 daquele tema determinam que o laudo médico deverá ser embasado na Medicina Baseada em
Evidências, segurança e eficácia do fármaco e inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo
SUS, dentre outros requisitos:

Tema 1234:
4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de
demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a
eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo
SUS.
4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do
medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a
demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências
científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão
sistemática ou meta-análise.

Observa-se nos autos que, conforme relatório médico acostado ao mov. 1.5, a
paciente não apresentou melhoras em seu quadro clínico com o uso das medicações fornecidas pelo
Sistema Único de Saúde, como colírio de tacrolimus e sistêmicas (corticoesteróides, metotrexate,
hidroxicloroquina, azatioprina), inclusive, apresentando intolerância digestiva. Ainda, a paciente corria
risco de perda da visão sem o tratamento adequado, ensejando uma maior urgência. Desta forma, o
médico receitou o medicamento em voga. Atrelado ao laudo médico justificando a necessidade do
tratamento, o NatJus apresentou parecer técnico favorável ao uso do medicamento (mov. 13.1).
Ainda, conforme mencionado anteriormente, o tratamento da patologia em questão
possui o custo anual de R$ 10.230,36, sendo que ficou demonstrada sua hipossuficiência, conforme
documentos anexados aos autos relativos à isenção de imposto de renda (mov. 16.4). Ainda, foi anexado
o registro do fármaco junto à ANVISA (mov. 16.2).
Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO INICIAL DE
FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. BOMBA INFUSORA DE INSULINA E
ACESSÓRIOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS
TIPO 1. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO
ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PARECER DO NATJUS ANEXADO AOS AUTOS. TESE MERITÓRIA DE QUE
A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NÃO COMPROVA A SUPERIORIDADE DA
BOMBA DE INSULINA EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS OFERTADAS PELO
SUS. PARECER DO NATJUS FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO INSUMO
MÉDICO. MODALIDADE TERAPÊUTICA EFETIVA E SEGURA, MOSTRANDO
MELHORES RESULTADOS DE CONTROLE METABÓLICO. LAUDO MÉDICO
QUE COMPROVA O CARÁTER IMPRESCINDÍVEL DA BOMBA DE
INSULINA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO
TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004767-26.2016.8.16.0123 -
Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024)

Portanto, a indispensabilidade do medicamento, a insuficiência daqueles fornecidos
pelo SUS, a hipossuficiência da parte para custear o tratamento e o registro do medicamento junto à
ANIVSA restaram suficientemente comprovadas, pelo que concluiu preenchidos os requisitos
estabelecidos pelas Cortes Superiores, negando provimento ao presente recurso.
III – VOTO
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios termos.
Custas dispensadas na forma do art. 5º, da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de junho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora