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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004764-66.2024.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. . PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE, EM AUDIÊNCIA ANTERIOR, DECLAROU POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REGULARMENTE DESIGNADA. ART. 34 DA LEI Nº 9.099/95. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. ÓBICE DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Ana Carolina da Silva Oliveira contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e a condenou pela prática do crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pedido de justiça gratuita deve ser conhecido pela Turma Recursal; (ii) se há nulidade da audiência de instrução e julgamento pela ausência de oitiva de testemunhas de defesa; (iii) se a ré agiu em legítima defesa; e (iv) se é cabível a substituição da pena por sanção diversa.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido nesta fase, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Não há nulidade na audiência de instrução quando a ré declarou possuir advogado constituído, foi regularmente intimada e a defesa deixou de arrolar ou conduzir testemunhas, sem demonstrar prejuízo concreto.5. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve foram demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelo laudo de lesões corporais e pela prova oral produzida em contraditório.6. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e compatível com o laudo pericial, que constatou lesão na lateral do olho direito, sendo ainda relevante que a própria apelante admitiu ter desferido tapa na vítima.7. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários, requisitos não demonstrados no caso concreto, sobretudo porque a apelante seguiu a vítima e iniciou confronto físico após discussão sobre serviço de internet.8. A substituição da pena, nos moldes pretendidos, encontra óbice no art. 44, inciso I, do Código Penal, por se tratar de crime praticado com violência à pessoa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme e coerente, corroborada por laudo de lesões corporais e demais elementos probatórios, é suficiente para manter condenação pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal; a legítima defesa não se presume e exige prova de agressão injusta, atual ou iminente, além de reação moderada.