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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004764-66.2024.8.16.0034 Apelação Criminal n° 0004764-66.2024.8.16.0034 Ap Juizado Especial Criminal de Piraquara Apelante(s): ANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Relator: Austregésilo Trevisan APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. . PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE, EM AUDIÊNCIA ANTERIOR, DECLAROU POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REGULARMENTE DESIGNADA. ART. 34 DA LEI Nº 9.099/95. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. ÓBICE DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta por Ana Carolina da Silva Oliveira contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e a condenou pela prática do crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pedido de justiça gratuita deve ser conhecido pela Turma Recursal; (ii) se há nulidade da audiência de instrução e julgamento pela ausência de oitiva de testemunhas de defesa; (iii) se a ré agiu em legítima defesa; e (iv) se é cabível a substituição da pena por sanção diversa. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido nesta fase, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 4. Não há nulidade na audiência de instrução quando a ré declarou possuir advogado constituído, foi regularmente intimada e a defesa deixou de arrolar ou conduzir testemunhas, sem demonstrar prejuízo concreto. 5. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal leve foram demonstradas pelo boletim de ocorrência, pelo laudo de lesões corporais e pela prova oral produzida em contraditório. 6. A palavra da vítima mostrou-se firme, coerente e compatível com o laudo pericial, que constatou lesão na lateral do olho direito, sendo ainda relevante que a própria apelante admitiu ter desferido tapa na vítima. 7. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e uso moderado dos meios necessários, requisitos não demonstrados no caso concreto, sobretudo porque a apelante seguiu a vítima e iniciou confronto físico após discussão sobre serviço de internet. 8. A substituição da pena, nos moldes pretendidos, encontra óbice no art. 44, inciso I, do Código Penal, por se tratar de crime praticado com violência à pessoa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme e coerente, corroborada por laudo de lesões corporais e demais elementos probatórios, é suficiente para manter condenação pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal; a legítima defesa não se presume e exige prova de agressão injusta, atual ou iminente, além de reação moderada. I. RELATÓRIO O recurso comporta parcial conhecimento, uma vez que o pedido de gratuidade de justiça, com isenção de custas processuais, não se insere no âmbito de competência da instância recursal. Trata-se de matéria afeta ao Juízo da execução penal, competente para apreciar, no momento oportuno, as condições financeiras do Apelante e eventual incapacidade econômica para o pagamento da pena pecuniária e das despesas processuais, nos termos da Lei de Execuções Penais, razão pela qual o pleito não comporta análise nesta fase processual. Nesse sentido, vale destacar a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PATAMAR DE AUMENTO. CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 804 CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 5. O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 6. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o concurso de, ao menos, três agentes, tendo as cinco vítimas sido mantidas com sua liberdade restringida, dentro de sua residência, sob grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, por cerca de 20 minutos, denotam a necessidade de maior resposta penal, justificando a manutenção da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, V, do CP. 7. O momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais" (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.365.825/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) (destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DO RÉU EM DANIFICAR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004250-72.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.10.2023) (destaquei) Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ana Carolina da Silva Oliveira em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando-a pela prática do delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, nos termos do (mov. 50.1 – dos autos de origem). Inconformada, a Apelante interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a declaração de nulidade da audiência de instrução e julgamento pela ausência de oitiva das testemunhas de defesa; no mérito, a absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa; e, subsidiariamente, a substituição da pena por multa. O recurso foi recebido e contrarrazoado (mov. 64.1 – dos autos de origem) pelo Ministério Público. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença condenatória (mov. 26.1 – dos autos recursais). É o sucinto relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser parcialmente conhecido. A Defesa sustenta a nulidade da audiência de instrução e julgamento e, por consequência, da sentença condenatória, sob o fundamento de que as testemunhas de defesa não foram ouvidas em razão de problemas técnicos enfrentados pelo advogado anteriormente nomeado. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. Conforme consta do termo de audiência, ao rejeitar as propostas de transação penal e de suspensão condicional do processo, a própria Apelante declarou possuir advogado constituído. Com isso, não subsistia dever estatal de nomeação de defensor dativo ou de prestação de orientações que competiam ao patrono livremente escolhido. Além disso, a ré saiu intimada da audiência de instrução e julgamento designada, competindo à Defesa providenciar o arrolamento tempestivo das testemunhas ou assegurar seu comparecimento espontâneo, conforme disciplina o art. 34 da Lei nº 9.099/95: Art. 34. As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei, podendo a parte apresentá-las independentemente de intimação. No caso, não há demonstração de que a ausência das testemunhas decorreu de falha do Poder Judiciário. Ao contrário, a não produção da prova testemunhal defensiva decorreu de inércia da própria Defesa que, embora regularmente ciente da audiência, não providenciou sua produção no momento oportuno. Ademais, a alegação de nulidade foi apresentada de modo genérico, sem demonstração concreta de prejuízo. A Defesa não indicou, de forma objetiva e específica, quais fatos específicos seriam comprovados pelas testemunhas ausentes, nem de que modo suas declarações seriam aptos a alterar o resultado do julgamento, especialmente diante da prova oral e documental já produzida. Aplica-se, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado efetivo prejuízo. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade. Passa-se à análise do mérito. A Apelante foi denunciada porque no dia 10 de abril de 2024, por volta das 18h00min, na Rua Clemente Simeão, nº 3534, Vila Juliana, no Município e Foro Regional de Piraquara/PR, teria ofendido a integridade física de Pedro Kaiki Feliz Sant’Ana, causando-lhe lesão corporal na lateral do olho direito. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo Boletim de Ocorrência nº 2024/453050, pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais e pelos depoimentos colhidos durante a instrução. A vítima Pedro Kaiki Feliz Sant’Ana, em Juízo, confirmou os fatos narrados na denúncia. Relatou que se dirigiu ersaaté a residência da ré para realizar manutenção de internet e que, após divergência quanto ao serviço, a Apelante passou a se exaltar. Narrou que, posteriormente, quando estava junto ao veículo de trabalho, a ré foi até ele e passou a agredi-lo fisicamente com tapas, tendo inclusive arrancado seu capacete, o que resultou em hematoma na região do olho direito. O relato da vítima é firme, coerente e compatível com os demais elementos de prova. O Laudo de Exame de Lesões Corporais constatou lesão na lateral do olho direito, compatível com a dinâmica narrada. Os policiais militares ouvidos em Juízo também confirmaram que atenderam a ocorrência e que a vítima relatou ter sido agredida pela Apelante. Ainda que não tenham presenciado a agressão, seus depoimentos corroboram a existência da ocorrência imediatamente após os fatos. A própria Apelante, em interrogatório, admitiu ter desferido um tapa na vítima, embora tenha sustentado que o fez em legítima defesa, após suposto empurrão. Todavia, a tese de legítima defesa não encontra amparo no conjunto probatório. Nos termos do art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem: Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso, não há prova de agressão injusta, atual ou iminente praticada pela vítima contra a Apelante. A versão de que a vítima teria desferido empurrão não foi corroborada por elementos externos, especialmente porque, em momento anterior, a ré mencionou elevação de tom de voz, mas não descreveu agressão física apta a justificar reação defensiva. Além disso, a própria Apelante admitiu que seguiu a vítima após a saída dela de sua residência, estacionando o veículo atrás do veículo da empresa para tirar fotografia da placa e cobrar providências. Tal conduta revela ânimo de confronto e não atuação defensiva voltada a repelir agressão atual ou iminente. Ainda que houvesse discussão verbal ou descontentamento com o atendimento técnico, tais circunstâncias não autorizavam agressão física, tampouco justificam lesão corporal na região do rosto da vítima. Sobre o tema, a jurisprudência reconhece que a legítima defesa exige comprovação segura dos seus requisitos, não bastando alegação isolada da parte acusada. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta por Cássia Lourenço Cunha Piske contra sentença que a condenou à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal leve (art. 129, caput, do Código Penal), além de fixar indenização de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais. A recorrente busca a absolvição sob alegação de insuficiência de provas e legítima defesa, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação da acusada; (ii) determinar se ficou caracterizada a excludente de ilicitude da legítima defesa; e (iii) avaliar a validade da fixação de indenização por danos morais em sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIRA autoria e materialidade do delito de lesão corporal leve restaram comprovadas por laudo pericial, fotos e vídeo, além dos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e das testemunhas.A palavra da vítima possui especial relevância probatória em casos de crimes contra a pessoa, especialmente quando corroborada por testemunhas e outros elementos de prova nos autos.A legítima defesa não se caracteriza quando a conduta da acusada não ocorre para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, conforme requisitos do art. 25 do Código Penal, sendo que as provas indicam que a vítima estava de costas, sem representar ameaça iminente à acusada no momento da agressão.Quanto aos danos morais, o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, permite ao juiz fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, sendo desnecessária a especificação de valor exato na denúncia, desde que o pedido conste de forma expressa, o que ocorreu neste caso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129, caput, e art. 25; Código de Processo Penal, art. 387, inciso IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001556-63.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 03.05.2021; TJPR - 1ª C.Criminal - 0000004-82.2018.8.16.0164 - Teixeira Soares, Rel. Juiz Naor R. de Macedo Neto, j. 19.09.2019. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005578-51.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 02.02.2025). De igual modo, esta 6ª Turma Recursal entende que, comprovadas a materialidade e a autoria por meio da palavra da vítima, corroborada por laudo ou demais elementos de prova, deve ser mantida a condenação pelo cometimento do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO E DEPOIMENTO QUE ATESTAM AS AGRESSÕES FÍSICAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001999-80.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.02.2024) Assim, demonstradas a materialidade, a autoria, o dolo e a inexistência de causa excludente de ilicitude, deve ser mantida a condenação da Apelante pela prática do crime de lesões corporais leves. No que diz respeito ao pedido subsidiário de substituição da pena, não comporta acolhimento. O art. 44, inciso I, do Código Penal condiciona a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos à circunstância de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; Tratando-se de lesão corporal dolosa, praticada com violência contra a pessoa, incide o óbice legal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, razão pela qual não há de se falar em substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou multa substitutiva, nos moldes pretendidos. Dessa forma, a sentença deve ser mantida integralmente. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 006/2024-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 02 de outubro de 2026 Austregésilo Trevisan Juiz (a) Relator (a)
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