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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004748-51.2023.8.16.0195

Recurso Inominado Cível n° 0004748-51.2023.8.16.0195 RecIno
1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): SANDRA TORRES COELHO
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
REQUERIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DEMORA
EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO
DO SERVIÇO ESSENCIAL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL
EVIDENCIADO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA
PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II,
CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
SITUAÇÃO SUPORTADA PELA CONSUMIDORA QUE
EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS). MONTANTE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA
CONDUTA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI 9099/95).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos
danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de
Defesa do Consumidor e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal,
sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do
dever de indenizar.
2. A interrupção indevida do fornecimento de água, bem como a
demora excessiva e injustificada na sua religação após a quitação dos
débitos, configura falha na prestação do serviço e impõe a reparação
por danos morais, conforme entendimento consolidado no Enunciado
nº 10 das Turmas Recursais do TJPR e na jurisprudência do STJ.
3. O fornecimento de água constitui serviço essencial, diretamente
ligado à saúde, higiene e dignidade da pessoa humana, sendo a sua
privação prolongada um evento que transcende o mero dissabor
cotidiano e se reveste de gravidade suficiente para ensejar indenização
por danos morais
4. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se
adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano e as
circunstâncias do caso concreto.
I - Relatório
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II – Fundamentação
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Deliberação a partir da ementa, conforme a autorização disposta no artigo 46 da Lei n°
9.099/95.
III - Voto
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO
PROVIMENTO do Recurso interposto, mantendo-se a sentença recorrida em seus
termos.
Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo
em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, devidamente corrigidos,
nos termos do art. 55, da Lei n°. 9099/95.
Sem custas.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA
SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora