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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019029-82.2024.8.16.0031

Embargos de Declaração Cível n° 0019029-82.2024.8.16.0031 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Embargante(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO
Embargado(s): BEATRIZ CAPARICA SPAK
Relator: Vanessa Villela De Biassio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ACOLHIMENTO. RECURSO
DA UNIOESTE QUE NÃO FOI APRECIADO DIANTE DA NULIDADE
OBSERVADA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N.
9.099/1995 CUMULADO COM ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 18.413
/2014 QUE DEVE SER RETIRADA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO
SANADA PARA ADEQUAR O JULGADO E AFASTAR A
CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acordão que restou assim ementado:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CENTRO OESTE – UNICENTRO. RECONHECIMENTO DA
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO QUE É DE RIGOR. AUSÊNCIA DO
ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). AUTARQUIA QUE, EM
QUE PESE SER DOTADA DE AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, EM CASO DE
ESGOTAMENTO DE SEUS RECURSOS, A RESPONSABILIDADE DA
CONDENAÇÃO RECAI SOBRE O ESTADO DO PARANÁ.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE QUE ENSEJA SUA INCLUSÃO
NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO
DO ESTADO DO PARANÁ E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO
PREJUDICADO.
A embargante sustenta que houve contradição no acordão, pois decidiu pela condenação da Universidade
recorrente em sucumbência em recurso prejudicado. Pois bem. Presentes os pressupostos de
admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e, por sua vez, acolhido.
Passando-se as coisas dessa forma, a contradição deve ser sanada, deixando de integrar o acórdão a parte
que constou:
A luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
que fixo, nessa oportunidade, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, diante da
sucumbência. No entanto, fica o ente público dispensado do pagamento das custas processuais, nos
moldes do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.
Devendo passar a constar no voto:
Considerando que não houve análise do mérito recursal, não há que se falar em condenação do
recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
No restante, deve ser mantido o v. acórdão em sua integralidade.
Para tanto, os embargos de declaração opostos devem ser conhecidos e acolhidos para sanar a
contradição apontada, mantendo-se inalterado o acórdão quanto as demais disposições.
Considerando o acima exposto, voto pelo CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO dos presentes
embargos de declaração para sanar a contradição arguida pelo embargante.
Sem custas processuais e honorários advocatícios.
Oportunamente, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO
OESTE - UNICENTRO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

25 de abril de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora