Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036587-70.2024.8.16.0030

Recurso Inominado Cível n° 0036587-70.2024.8.16.0030 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Recorrente(s): MARLI PALHARIM SIMON
Recorrido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV
Relator: Austregésilo Trevisan

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO
DE CARREIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. APOSENTADORIA ANTERIOR À NOVA LEI. IRREDUTIBILIDADE DOS
PROVENTOS MANTIDA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO NOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF. NÃO ABRANGÊNCIA DA
AUTORA PELO REENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de improcedência dos pedidos de aumento das
referências salariais da Recorrente, aposentada, com base na reestruturação dos cargos do magistério
promovida pela Lei Municipal n. 4.362/2015, a qual estabeleceu novos requisitos para a promoção
vertical, os quais não foram atendidos pela autora.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a Recorrente tem direito ao aumento das referências
promovidas pela reestruturação dos cargos do magistério em Foz do Iguaçu/PR, considerando sua
aposentadoria anterior à nova legislação.
III. Razões de decidir
3. A Recorrente não cumpriu os requisitos para o aumento das referências promovidas pela
reestruturação dos cargos, pois já estava aposentada quando da nova lei.
4. A nova estruturação da carreira não se aplica à Recorrente, conforme o Tema 439 do Supremo
Tribunal Federal, que estabelece que servidores inativos não têm direito a proventos correspondentes à
nova carreira.
5. Não foi comprovada a preterição da Recorrente em seus proventos de aposentadoria, nem que a nova
lei atentou contra a preservação de seu poder aquisitivo.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É assegurado ao servidor aposentado o direito à irredutibilidade de seus proventos,
mas não lhe é garantido o recebimento de valores correspondentes à nova carreira reestruturada por lei
superveniente, salvo se comprovada a preterição em seus proventos de aposentadoria.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez
demonstrado que a autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu
sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
A Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
A Recorrente sustenta que faz jus ao aumento das referências promovidas pela
reestruturação dos cargos em Foz do Iguaçu/PR.
Embora tenha ocorrido a adição de referências na carreira dos profissionais do magistério
pela Lei Municipal n. 4.362/2015, o seu artigo 21, § 4º, e o artigo 55, § 1º, elencaram outros requisitos a
serem cumpridos, tratando-se de avanço vertical – e não avanço por mero decurso do tempo –, os quais, à
obviedade, não foram alcançados pela Recorrente, eis já se encontrava aposentada quando da nova lei.
Veja-se:
Art. 21 Define-se por promoção vertical a passagem do nível em que esteja enquadrado o
servidor à época da concessão para o nível imediatamente superior, mediante preenchimento
de requisitos de habilitação e interstício temporal.
§ 4º O servidor deverá cumprir o interstício de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de
efetivo exercício, em cada nível para o qual foi promovido, para solicitação de nova
promoção.
Art. 55 Para o enquadramento à nova referência de vencimento, constante na Tabela de
Vencimentos do Anexo I, desta Lei serão considerados os avanços, progressões e promoções
funcionais já conquistados até a implantação desta Lei.
§ 1º Para o enquadramento em nível imediatamente superior ao atual, no caso de novas
titulações apresentadas, deverá ser respeitada a aprovação em estágio probatório e/ou
interstício temporal constante no § 4º, do art. 21, desta Lei, considerando-se a última
promoção funcional concedida.
Portanto, no caso em apreço não há se falar em simples subsunção da regra da paridade,
mas nova estruturação da carreira, que não tem aplicabilidade em prol da Recorrente, por força do Tema
439 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:
Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na
última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da
última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente.
Ademais, não se realizou prova de que a autora foi preterida em seus proventos de
aposentadoria, especificamente de que a lei nova de algum modo atentou contra a preservação de seu
poder aquisitivo.
Nesse sentido já decidiu essa Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE
VALORES DA APOSENTADORIA COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 4.362/2015,
QUE REESTRUTUROU O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DE FOZ DO
IGUAÇU/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO
CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. COISA JULGADA EM
RELAÇÃO AOS AUTOS Nº 0028095-70.2016.8.16.0030. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE PARTES. NÃO ACOLHIMENTO MÉRITO. REGRA DE TRANSIÇÃO PARA
AVANÇO NOS REFERENCIAIS DE VENCIMENTO AOS APOSENTADOS POR
PARIDADE AFASTADA. AUTORA NÃO ABRANGIDA PELO REENQUADRAMENTO
PREVISTO NA LEI VIGENTE. DESDE QUE MANTIDA A IRREDUTIBILIDADE, NÃO
TEM O SERVIDOR INATIVO, EMBORA APOSENTADO NA ÚLTIMA CLASSE DA
CARREIRA ANTERIOR, O DIREITO DE PERCEBER PROVENTOS
CORRESPONDENTES AOS DA ÚLTIMA CLASSE DA NOVA CARREIRA,
REESTRUTURADA POR LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 439 DO STF.
PROGRESSÃO OU PROMOÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PARIDADE.
REDUÇÃO DOS PROVENTOS NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030013-
31.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.04.2025)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto à Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiária da Justiça Gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARLI PALHARIM SIMON, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

28 de novembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator