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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0036244-38.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0036244-38.2023.8.16.0021 RecIno
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): jeronimo vozniek e RAFAEL SAVARIS VOZNIEK
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINALIZAÇÃO
SEMAFÓRICA INOPERANTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. TESE
RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL.
AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL QUE DETÉM AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ART. 1, DA LEI 15.475/2020.
MUNICÍPIO RECORRENTE QUE SOMENTE RESPONDERÁ NO CASO
DE EXAURIMENTO DE RECURSOS DA AUTARQUIA. MÉRITO.
MUNICÍPIO DE CASCAVEL QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE.
ART. 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. TESE
RECURSAL DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CULPA
CONCORRENTE E INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO
MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. MÍDIAS E PROVA
TESTEMUNHAL. RÉU RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU
DO DEVER DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO
DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação indenizatória proposta por Rafael Savaris Vozniek, em face da Autarquia de Trânsito
TRANSITAR e o Município de Cascavel/PR, objetivando a condenação por danos materiais no importe
de R$ 15.446,96 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos) a título de
dano material e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral.
Sustentou o Autor Recorrido que envolveu-se em um acidente de trânsito no cruzamento de duas
principais vias da cidade de Cascavel/PR, no dia 17/09/2023, às 00h44min, em razão da sinalização
semafórica estar desligada.
Devidamente citados, os Réus apresentaram contestação pugnando pela improcedência da ação (mov.
20.1, 29.1).
A audiência de instrução foi realizada com o depoimento pessoal do Autor e da testemunha arrolada pela
Ré Transitar (mov. 45 ss).
Neste contexto, sobreveio a sentença recorrida (mov. 48.1):
Compete ao Município e à Autarquia Municipal a responsabilidade pelo bom
funcionamento dos equipamentos de sinalização do sistema viário.
No caso dos autos, conclui-se que de fato houve falha no semáforo no local onde ocorreu
o abalroamento do veículo do autor com motocicleta de terceiro. Os depoimentos
coadunam-se com os documentos presentes nos autos e as alegações contidas na petição
inicial.
A Testemunha Sr. Juliano de Nardin, servidor público ocupante do cargo de engenheiro
civil declarou que (mov. 45.2): “Quando é constatado a falta de energia os agentes de
trânsito vão até o local e sinalizam com cones alertando a sinalização esta inoperante.
No dia do acidente o semáforo ficou inoperante por falta de energia, então a equipe de
manutenção foi até o local e verificou que era falta de energia o problema no
equipamento e os agentes de trânsito sinalizaram o local com cones conforme os
procedimentos.”
Ainda, quando a testemunha foi questionada por quanto tempo o referido semáforo ficou
inoperante, asseverou que foi em torno de 24 horas.
No mais, nota-se que não existe nos autos prova que desconstitua as alegações trazidas
na inicial, uma vez que as Rés se limitaram a alegar a impossibilidade de
responsabilização pelo acidente ocorrido com a única afirmação de que a
responsabilidade seria dos envolvidos no acidente.
Assim, existindo o nexo causal entre os danos alegados e a responsabilidade da
Autarquia Municipal Transitar pela falha na prestação dos serviços de sinalização
semafórica, deve ela responder pelos prejuízos sofridos pela parte autora.
(...)
Com relação aos danos emergentes suportados pelo autor, tem-se dos orçamentos de
mov. 1.6, 1.7 e 1.8, que o menor valor que será despendido com o conserto do veículo e
de R$ 15.446,96 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e seis
centavos), valor este que deve ser reparado de forma solidária pelas rés.
Quanto ao pleito de reparação por danos morais é improcedente.
Da situação analisada não emergiu lesão presumida, in re ipsa. As narrativas da peça
de ingresso também não contêm nenhuma circunstância específica que permita denotar a
existência de ofensa imaterial ao Reclamante.
(...)
Por não verificar abalo ou violação suficientemente grave da dignidade do Autor, dos
seus direitos da personalidade, caracterizou-se o que se chama de mero aborrecimento
cotidiano.
Irresignado, o Município de Cascavel/PR, interpôs Recurso Inominado, arguindo preliminarmente a
ilegitimidade passiva.
No mérito, pugnou pelo afastamento da responsabilidade civil em razão da culpa exclusiva da vítima ou
culpa concorrente, e pela ausência de provas quanto ao dano material sofrido pelo Autor.
No caso de responsabilização, pugnou pela aplicação da responsabilidade subsidiária em razão da
Autarquia de Trânsito ser dotada de autonomia orçamentária e administrativa.
O Autor Recorrido apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado pugnando pelo não provimento do
recurso (mov. 64.1).
Em síntese, é o resumo.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Na hipótese, verifica-se que a insurgência recursal reside nas condições da ação e responsabilidade civil e
sua distribuição.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal a respeito da responsabilidade civil do Município de Cascavel
/PR.
Pois bem.
Diante os argumentos expostos pela Recorrente, verifica incorreção parcial na sentença recorrida a
justificar a sua reforma.
A pretensão de declaração de ilegitimidade passiva do Recorrente não merece prosperar ao passo que
responde subsidiariamente ao dano ocorrido ao Autor Recorrido. Explico.
O artigo 37, § 6º da Constituição Federal aduz sobre a responsabilidade objetiva das pessoas públicas ou
privadas que prestem serviços públicos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.

O Superior Tribunal de Justiça fixou precedente sobre a responsabilidade e sua distribuição, bem como a
legitimidade do Estado nas referidas ações:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA
ESTADUAL. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS
ESTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. A
jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável
pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em
decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária.
Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-
se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785 /RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão
recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná nos
seguintes termos (fl. 413, eSTJ): "Reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do
Paraná, tendo em vista que o DER, autarquia que tem a função de manutenção e
conservação das rodovias paranaenses, tem autonomia financeira e administrativa e,
somente nos casos comprovados de exaustão de seu patrimônio, é possível o ajuizamento
de indenizações também contra o Estado do Paraná". 3. Dessa forma, por estar em
dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa
a reforma do acórdão recorrido, de modo a reconhecer a legitimidade passiva ad causam
do Estado do Paraná. 4. Recurso Especial provido”. (STJ. REsp 1.595.141/PR. Rel. Min.
Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 05/09/2016) (grifo nosso)
Neste sentido, o Município de Cascavel/PR é legitimo para figurar no polo passivo da ação indenizatória,
porém, a responsabilidade é subsidiária, pois o Decreto 15.475/2020, que instituiu a Autarquia Municipal
de Mobilidade, Trânsito e Cidadania – TRANSITAR, em seu art. 1º aduz sobre a autonomia
administrativa financeira:
Art. 1ºA Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR,
criada pela Lei Municipal nº 7.021, de 19 de agosto de 2019, possui personalidade
jurídica de direito público, autonomia técnica, autonomia administrativa e financeira,
patrimônio e receita próprios, com sede e foro na cidade de Cascavel - Paraná, com
duração por prazo indeterminado e constituída como Unidade da Administração Indireta
do Município de Cascavel.
Deste modo, responde o Recorrente Município de Cascavel/PR, objetivamente somente de maneira
subsidiária, na hipótese de exaustão dos recursos financeiros da entidade da Administração Indireta.
Já quanto à pretensão de afastar a responsabilidade pelas hipóteses de exclusão do nexo de causalidade
pela culpa exclusiva da vítima e/ou pela culpa concorrente da vítima, observa-se que a insurgência
recursal encontra-se desacompanhada com qualquer elemento de prova suficiente a elidir convicção
formada em sentença.
Não existe razoabilidade nas alegações recursais de “o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor,
que não tomou as devidas cautelas ao trafegar na via pública” (sic), é assumir que os condutores se
expuseram ao perigo da colisão de maneira voluntária, ao passo que às mídias colacionadas aos autos
evidenciam a dinâmica do acidente (mov. 1.9, 1.10), bem como a comprovação da existência dano (mov.
1.11, 1.6 -1.8).
Por fim, observa-se que a insurgência recursal quanto à readequação dos juros de mora encontra-se
prejudicada, uma vez que a sentença recorrida concede, exatamente, o que o Recorrente pugna para
reformar.
Deste modo, a reforma da sentença tão somente para determinar a responsabilidade civil objetiva
subsidiária do Município de Cascavel/PR, é medida que se impõe.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo PARCIAL PROVIMENTO ao
Recurso Inominado, nos termos da fundamentação.
Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n°. 18.413/14.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, sem voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Luciana Fraiz Abrahão.
11 de abril de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora