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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019410-90.2024.8.16.0031
Recurso Inominado Cível n° 0019410-90.2024.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): Município de Guarapuava/PR
Recorrido(s): MARCELA MINO
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS POR FALHA EM DIAGNÓSTICO DO MÉDICO
PERITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Guarapuava
contra sentença de parcial procedência que o condenou ao
pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos
morais tendo em vista a determinação de retorno da parte autora
ao trabalho como enfermeira antes do período de isolamento
previsto para a prevenção e tratamento de possível infecção por
coronavírus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha no
tempo de afastamento concedido na perícia médica que justifique
a indenização por danos morais; (ii) estabelecer os critérios para
a correção monetária e juros de mora sobre o valor da
indenização.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Houve falha na homologação do tempo de afastamento deferido
na perícia, pois a autora deveria ter realizado novo exame antes
de retornar ao trabalho, conforme Portaria 027/2020, o que não
ocorreu, configurando ilicitude por parte do Município.
4. Considerando as atribuições inerentes de seu trabalho como
enfermeira e o período de incerteza sobre a situação pandêmica
que atingia o país, o retorno antecipado ao trabalho gerou abalo à
integridade física da autora e risco à saúde de terceiros,
justificando a indenização por danos morais, dentro dos
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
5. Quanto aos consectários legais, após a entrada em vigor da EC
nº 113/2021, deve-se aplicar a Taxa Selic para correção
monetária e juros de mora, razão pela qual a sentença deve ser
reformada nesse ponto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, por falha em diagnóstico
do médico perito, proposta em face do Município de Guarapuava.
Em síntese, alega a parte autora que, em razão de erro na contagem de tempo em que
deveria ter permanecido afastada (por conta de possível infecção pelo Coronavírus), precisou
trabalhar durante o período em que ainda deveria permanecer reclusa.
Proferida sentença de parcial procedência, houve a condenação do Município ao
pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de indenização por danos
morais.
Interposto Recurso Inominado, fundamentou o demandado a ausência de ato ilícito (em
razão da autora já possuir um exame RT PCR negativo, bem como se tratar de paciente
oligossintomática), a ausência de dano moral ou redução do quantum indenizatório, assim
como, caso mantida a condenação, pugnou pela incidência unicamente da Taxa Selic.
Na sentença, fundamentou o Juízo de origem que “(...) mesmo em casos de pacientes
oligossintomáticos, era exigida a realização de teste rápido no 8º dia, caso o resultado do
exame ainda não estivesse disponível, a fim de definir qual a conduta a ser adotada, pois, caso
o resultado restasse positivo, o servidor deveria permanecer em isolamento domiciliar até
completar 14 (quatorze) dias a partir do início dos sintomas (...)”.
Com razão.
De análise dos autos, verifica-se que, na data de 26/10/2020, a autora apresentou
otalgia, tendo apresentado febre baixa e dor de garganta na noite do dia seguinte. Realizado o
exame RT PCR para Sars Cov-2, em 27/10/2020, houve o resultado negativo (mov. 32.3).
Contudo, ante a persistência dos sintomas, em 29/10/2020, atestou-se que a autora
necessitaria de 10 (dez) dias de afastamento do trabalho, a partir daquela data, para
tratamento de saúde (mov. 1.2). Realizada perícia médica, entretanto, houve a homologação
de afastamento laboral apenas até o dia 03/11/2020 (mov. 32.4), tendo a requerente que
trabalhar nos dias seguintes. Realizado novo exame em 02/11/2020, o qual foi conferido e
liberado em 06/11/2020, detectou-se a infecção por Coronavírus.
Fundamenta o Município que a autora, profissional da saúde, tratava-se de paciente
oligossintomática.
Pois bem.
De análise da Portaria 027/2020 (juntada ao mov. 32.2), observa-se que consta o
seguinte:
PARAGRAFO SEGUNDO: No caso do profissional oligossintomático ou sintomático
não ter resultado do exame até o 7º dia ou ainda apresentar sintomas, deve ser coletado
teste rápido no 8º dia para definição da conduta:
Teste rápido negativo com 72h assintomático retorna ao trabalho imediatamente;
Teste rápido positivo, manter o isolamento domiciliar totalizando 14 dias do início
dos sintomas.
Ainda que o resultado do primeiro exame realizado pela demandante (27/10/2020) não
tenha detectado a presença do vírus, uma vez que os sintomas iniciaram em 26/10/2020 e
persistiram mesmo após a realização do teste, de acordo com a Portaria mencionada acima,
deveria haver a realização de novo exame antes do retorno da autora ao trabalho.
Nesse sentido, verifica-se que ela realizou novo teste em 02/11/2020 (8º dia). Contudo,
mesmo antes da divulgação do resultado – o qual detectou a presença do vírus –, precisou
retornar ao trabalho, eis que, realizada perícia médica, houve a homologação de afastamento
laboral apenas até o dia 03/11/2020.
Dessa forma, certo que o procedimento adequado não foi seguido em sua integralidade,
havendo ilicitude por parte do Município.
Quanto ao dever de indenizar, sabe-se que só deve ser reputado dano extrapatrimonial
à dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente
no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em
seu bem-estar.
No presente caso, considerando as atribuições inerentes de seu trabalho como
enfermeira, o retorno antecipado da demandante às suas atividades, gerou abalo à direito da
personalidade, considerando o risco a sua integridade física, bem como de seus colegas e
demais pessoas que eventualmente possam ter tido contato com quem deveria estar em
isolamento.
Nesse particular, vale mencionar que o fato ocorreu no ano de 2020, período em que
pouco se sabia sobre o coronavírus e a sua atuação, bem como sequer a vacina para a doença
havia chegado ao País, impingindo, assim, verdadeira angústia na parte autora que se viu
obrigada a retornar ao seu trabalho.
Assim, entendo que o quantum indenizatório fixado (R$3.000,00 – três mil reais), levou
em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as
peculiaridades do caso concreto.
Finalmente, quanto consectários legais, a sentença merece reforma.
Observa-se que, ao valor da condenação, houve o acréscimo de juros de 1% (um por
cento) ao mês desde a data da citação, e correção monetária pela média aritmética dos índices
INPC e IGP-DI desde a data da publicação desta decisão.
Entretanto, assim como pugnado no Recurso, sobre os valores da condenação, entendo
que devem os juros de mora observar os índices de correção da caderneta de poupança e a
correção monetária IPCA-E até a entrada em vigor da EC nº 113/21. Após, deve-se aplicar
somente a Taxa Selic para correção monetária e juros moratórios.
Consigne-se que devem incidir nos marcos temporais determinados na sentença
proferida pelo Juízo de origem – ainda que contrariem o entendimento exarado pelo STJ no
sentido de que a correção flui a partir do arbitramento e os juros desde o evento doloso –, sob
pena de reformatio in pejus. Veja-se:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. FIXADOS DESDE A
DATA DA CITAÇÃO PELA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO TERMO
INICIAL DOS JUROS PELA CORTE DE ORIGEM PARA A DATA DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE RECURSO DA
PARTE INTERESSADA. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU PREJUÍZO À
ÚNICA PARTE QUE INTERPÔS APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS.
CONFIGURAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para
as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356
do STF. 2. As questões de ordem pública devem ser apreciadas de ofício,
desde que haja oportunidade processual hábil para tanto. A oportunidade
se dá, amplamente, no julgamento da causa, em primeiro grau de
jurisdição, quando o juiz, à vista do pedido e da causa de pedir, deve
aplicar o direito à espécie e fazer incidir todos os consectários legais,
mesmo que não expressamente requeridos pelo autor. 3. Em grau de
recurso deve ser considerado o limite da devolução compreendida no
apelo. Matérias de ordem pública devem ser consideradas, dentro dos
limites do recurso apresentado. 4. Nesse contexto, se não houve
recurso da parte prejudicada com determinado tópico da sentença,
mesmo que acessório, não cabe ao julgador, de ofício, piorar a
situação da única parte recorrente, alterando parâmetros de
cálculo de acessórios, com os quais se conformou a parte
adversária, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 5. Agravo
interno a que se dá provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1987414 SP 2021
/0300776-2, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/03
/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2023).
(destacamos)
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta apenas no que
se refere aos índices dos consectários legais.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal parcial.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Guarapuava/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro.
14 de março de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)