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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado n° 0003238-95.2019.8.16.0145
Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal
Recorrente(s): naelson da rocha
Recorrido(s): BANCO BMG SA
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROPOSITURA DE
DEMANDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do
mérito por ausência das condições da ação em virtude da não comprovação de tentativa de resolução
administrativa prévia.
2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) impõe que não se condicione o exercício
do direito de ação ao exaurimento prévio da via administrativa; no entanto, a lei processual exige que ao
menos se demonstre que a pretensão tem alguma resistência da parte adversa, sem o que não se configura o
interesse processual, condição da ação prevista no art. 17 do CPC (“Para postular em juízo é necessário ter
interesse e legitimidade”). Não há ilegalidade na exigência, já que a razão de ser do Poder Judiciário é atuar
onde há conflito. Nesse sentido: “A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência
por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos”
(AgRg no AREsp 152.247/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/02/2013).
3. Era exigível da parte recorrente que demonstrasse, ao menos in limine a recusa do recorrido em atender
ao que ora busca junto ao Poder Judiciário. Não o tendo feito, não há conflito, estando ausente o interesse
processual, condição da ação, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. Destaca-se que a
extinção não tem relação com a falta do contrato nos autos, de modo que as alegações do recurso a esse
título não se prestam a reverter o julgado.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve este ser conhecido.
No mérito, o voto é pelo desprovimento do recurso interposto, nos exatos termos da fundamentação.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários
advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor corrigido da causa (LJE, 55).
A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do
Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de naelson da rocha, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Camila Henning Salmoria e Maria Roseli Guiessmann.
04 de setembro de 2020
Manuela Tallão Benke - Juíza relatora