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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006986-58.2023.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0006986-58.2023.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): Município de Maringá/PR
Recorrido(s): MAURO ALVES MACIEL
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL
PARA FINS DE CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. NECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
TEMA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Maringá/PR
contra sentença que julgou procedente o pedido de
reconhecimento do tempo especial laborado por servidor público
municipal, com consequente conversão em tempo comum para
fins previdenciários.
A decisão impugnada baseou-se em Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP) incompleto, sem a realização de prova
pericial, mesmo após requerimento específico do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar o direito do autor
ao reconhecimento de tempo especial e sua conversão em tempo
comum, conforme Tema 942 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A legislação previdenciária e as instruções normativas do
Ministério da Previdência exigem a demonstração técnica da
exposição habitual e permanente a agentes nocivos por meio de
laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), que
pode ser substituído por documentos equivalentes, desde que
contenham os elementos técnicos mínimos exigidos.
4. A ausência do LTCAT ou de documento equivalente impede a
comprovação plena das condições de trabalho, sendo insuficiente,
por si só, o PPP incompleto acostado aos autos.
5. A parte autora requereu, de forma expressa, a produção de
prova pericial, a qual foi indeferida em primeiro grau, sendo a
ação julgada com base em prova documental incompleta.
6. A jurisprudência do TJPR reconhece o cerceamento de defesa
na hipótese de indeferimento indevido de prova técnica essencial
à demonstração de direito alegado, especialmente em demandas
envolvendo adicional de insalubridade ou tempo especial.
7. O indeferimento da prova pericial, quando requerida para
elucidar fatos relevantes que demandam conhecimento técnico,
configura cerceamento de defesa e afronta ao princípio do devido
processo legal.
8. A nulidade por cerceamento de defesa é matéria de ordem
pública e pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador,
independentemente de provocação das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso prejudicado.
10. Sentença anulada de ofício..
Tese de julgamento: A ausência de laudo técnico que ateste a
exposição permanente a agentes nocivos impede o
reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários. A
nulidade por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de
ofício por se tratar de matéria de ordem pública.
_______
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; Lei nº
8.213/91, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/99, arts. 64 e 65; IN
MPS/SPPS nº 01/2010; IN nº 77/2015, art. 261.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555, RE 664.335/SC,
rel. Min. Luiz Fux, j. 04.06.2015; TJPR, 4ª Turma Recursal,
0000831-91.2019.8.16.0121, rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto
Alberto, j. 21.02.2022; TJPR, 1ª C.Cível, 0000695-
40.2017.8.16.0097, rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j.
07.05.2019.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do
presente recurso.
Inicialmente, insta rememorar que o regime jurídico adotado para questões
previdenciárias é aquele vigente não quando do pedido administrativo, mas sim no momento
em que completos os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.
No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade do período
laborado a partir de ano de 2002, bem como da possibilidade de conversão do período até a
presente data para tempo comum.
Sendo assim, antes de analisar o pedido de aplicação do Tema 942 do STF, importa
verificar a possibilidade de reconhecimento do intervalo desde 2002 como especial.
Pois bem. O tema em debate encontra fundamento na Súmula Vinculante nº 33,
publicada em 24/04/2014, segundo a qual:
Súmula Vinculante 33: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as
regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial
de que trata o artigo 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, até a
edição de lei complementar específica.

Com efeito, foi publicada a Instrução Normativa MPS/SPPS nº 01/2010, posteriormente
alterada pela IN nº 03/2014, as quais estabeleceram parâmetros para deferimento da
aposentadoria especial (inciso III, §4º, art. 40 da CF) pelos entes federados.
No tocante à caracterização e comprovação do tempo de atividade sob condições
especiais, pontualmente, tem-se o entendimento do art. 2º IN nº 01/2010:
Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob
condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na
época do exercício das atribuições do servidor público.
§1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições
especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios
dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo
público de modo permanente, não ocasional nem intermitente,
nessas condições.
§2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público
sob condições especiais por meio de prova exclusivamente
testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de
insalubridade ou equivalente. (Destaquei).

Verifica-se, portanto, que a mera aferição de adicional de insalubridade pelo servidor
não é suficiente para caracterizar o tempo especial, sendo necessária a comprovação do
caráter “permanente, não ocasional, nem intermitente” das atividades nas condições
prejudiciais alegadas.
Nesse sentido, a instrução normativa indica que a verificação do tempo especial pelo
ente público não será automática, mas dependerá de procedimento próprio, com a produção de
três instrumentos probatórios específicos, in verbis:
Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial
pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I - formulário de informações sobre atividades exercidas em
condições especiais;
II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT,
observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em
substituição àquele, consoante o art.10;
III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por
exposição a agentes nocivos, na forma do art.11.
(…)
Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o
quadro funcional da Administração Pública responsável pelo
levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a
terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.
§1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico
ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico
pericial.
§2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será
obrigatório para os períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996,
data de publicação da Medida Provisória nº 1.523, posteriormente
convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
§3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao
exercício da atividade do servidor, se não houve alteração no ambiente de
trabalho ou em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido,
pelo responsável técnico a que se refere o caput.
§4º Não serão aceitos:
(…)
Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do
exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos
prejudiciais à saúde ou à integridade física será de
responsabilidade de Perito Médico que integre, de preferência, o
quadro funcional da Administração Pública do ente concessor,
mediante a adoção dos seguintes procedimentos: (Destaquei).

Para o cálculo do tempo especial e posterior concessão da aposentadoria, porém, não
basta o deferimento do adicional, sendo necessário também o enquadramento expresso do
cargo do autor em uma das atividades com exposição a fatores de risco que permitam cumprir
os requisitos legais.
Sobre esse ponto, importa destacar a redação dada aos arts. 64 e 65 do Decreto nº
3.048/99, em sua versão anterior à reforma pelo Decreto nº 10.410/2020, in verbis:
Art. 64 - A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida,
será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte
individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de
trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou
vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto
nº 4.729, de 2003)
§1º – A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo
dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no
'caput':
I – do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente; e
II – da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos,
físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde
ou à integridade física.
§ 2o Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a
integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou
associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja
acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios
quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da
avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. (Redação dada pelo
Decreto nº 8.123, de 2013)
Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é
exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a
exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado
ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da
prestação do serviço. (“Caput” do artigo com redação dada pelo Decreto
nº 8.123, de 16/10/2013).
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso
determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de
afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de
salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado
estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação
dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (Destaquei).

De igual modo, para ter direito à aposentadoria especial, o reclamante deve comprovar
o preenchimento dos requisitos indicados nos arts. 57 e 59 da Lei Federal nº 8.213/91.
Abaixo, transcrevo o art. 57 da lei:
Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a
carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme
dispuser a lei.
§1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei,
consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício.
§2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da
aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de
comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro
Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante o período mínimo fixado.
§4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho,
exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física,
pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
§5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou
venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será
somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em
atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer
benefício. (Destaquei).

Evidente, pois, que os dispositivos supramencionados dão particular atenção à
necessidade de comprovar a exposição do funcionário aos agentes nocivos em caráter habitual
ou permanente, de modo que o risco enfrentado pelo servidor se mostre intrínseco ao núcleo
de suas atividades.
A redação do at. 58, por sua vez, reitera a importância das informações que devem
estar presentes no laudo técnico, do qual deve ser possível inferir não apenas o agente de
risco, como também a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que possa
reduzir ou afastar o dano, confira-se:
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou
associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física
considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que
trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos
será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto,
com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido
por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos
termos da legislação trabalhista.
§2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão
constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção
coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente
agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua
adoção pelo estabelecimento respectivo. (Destaquei).

Nesse sentido, importa destacar entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando
do julgamento do AgRg no AREsp nº 174.282/SC, oportunidade na qual foi reconhecida a
possibilidade de descaracterização do direito à aposentadoria especial pela utilização
de EPI eficaz pelo particular.
Ainda sobre o uso de equipamento de proteção individual, o Tema 555 do STF aponta
que, em sendo este capaz de neutralizar os agentes nocivos, não persistem os requisitos legais
para concessão da aposentadoria especial, confira-se:
I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição
do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI
for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá
respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de
exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a
declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção
Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para
aposentadoria. (Tese do STF, RE 664.335/SC).

No caso concreto, o autor foi admitido no serviço público municipal no ano de 2002,
ocupando o cargo de motorista.
Nesse sentido, argumenta que realizava atividades em obras de engenharia, ficando
exposto constantemente ao pó de sílica, substância esta prejudicial ao funcionamento dos
pulmões.
A fim de comprovar a tese inicial, a parte juntou cópia do PPP emitido durante processo
administrativo, acostado ao mov. 01.7. Ocorre que, da análise do documento, verifica-se que
este de fato não indica a exposição permanente do autor a agentes nocivos à sua saúde.
No mais, da leitura do caderno processual, porém, não foi identificado o LTCAT, sendo
que o PPP se apresenta incompleto, revelando-se insuficiente a uma efetiva análise do mérito
da demanda.
Frise-se que a legislação de regência exige a apresentação do LTCAT a fim de
demonstrar a especialidade do labor realizado, de modo que sua ausência pode impedir que
seja comprovada a exposição permanente do reclamante a agentes nocivos à sua saúde.
Nesse sentido, verificando-se a ausência do laudo, importa considerar o disposto pela
IN77 de 2015, em especial o artigo transcrito abaixo:
Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de
forma complementar, desde que contenham os elementos
informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os
seguintes documentos:
I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos
por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais
ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja
o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e
local de trabalho;
II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;
III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE;
IV - laudos individuais acompanhados de:
a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o
responsável técnico não for seu empregado;
b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o
responsável técnico não for seu empregado; e
c) data e local da realização da perícia.
V - as demonstrações ambientais:
a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da
Construção - PCMAT; e
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO.
§1º Para o disposto no caput deste artigo, não será aceito:
I - laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o
atendimento das condições previstas no inciso IV do caput deste artigo;
II - laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo
setor;
III - laudo relativo a equipamento ou setor similar;
IV - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o
exercício da atividade; e
V - laudo de empresa diversa.
§ 2º As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste
artigo devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da
avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de
trabalho ou em sua organização, observado o § 4ºdeste artigo, por força
dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18e da alínea "g" do item
22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, ambos da NR-22,e todas do MTE.
§ 3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput
deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício
da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa
informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho
ou em sua organização ao longo do tempo, observado o § 4º deste artigo.
§ 4º São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua
organização, entre outras, aquelas decorrentes de:
I - mudança de layout;
II - substituição de máquinas ou de equipamentos;
III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e
IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6
da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do
MTE, se aplicável. (Destaquei).

Note-se que o referido artigo dispõe não sobre os requisitos do laudo técnico em si, mas
sim a respeito de outros documentos que podem ser utilizados em substituição ao LTCAT
quando de sua ausência, dentre os quais encontra-se o laudo pericial.
Mostra-se inviável, portanto, a análise proposta na ação originária na ausência de laudo
pericial, vez que os demais meios probatórios não têm o condão de detalhar as condições
técnicas de labor do impetrante, ou mesmo o grau de periculosidade por ele enfrentado.
Assim, assiste razão ao Município de Maringá ao argumentar que as provas acostadas
aos autos não são suficientes a comprovar os fatos constitutivos do direito do reclamante,
motivo pelo qual não pode ser mantida a sentença de provimento dos pedidos iniciais.
Ocorre que o autor já tinha insuficiência da fragilidade da documentação juntada aos
autos, motivo pelo qual pugnou pela produção de prova pericial durante a fase instrutória da
demanda. Confira-se (mov. 38.1):
"Tenda em vista que a ação busca o reconhecimento das condições
insalubres existente no local de trabalho, bem como a exposição do Autor
ao agente insalubre, ou seja, o objeto da ação é de complexidade
considerável, não havendo absolutamente como se concluir, sem a
realização de prova técnica, se a atividade profissional exercida
pelo Reclamante o expôs a agentes nocivos à sua saúde que se
enquadram como tempo especial, será de suma importância para o
deslinde do processo a produção de prova pericial para analisar a
documentação (PPP) bem como, o local de trabalho do exequente.
Além disso, requer também a produção de prova testemunhal para
evidenciar que o autor trabalha em condições insalubres”. (Destaquei).

Não obstante, o pedido restou indeferido pelo juízo de origem, o qual realizou o
julgamento antecipado da demanda.
Vale dizer, o reconhecimento da insuficiência probatória implica em declarar,
concomitantemente, o cercamento de defesa em favor do autor. Isso porque a parte já havia
indicado a necessidade de produção de prova complementar a fim de demonstrar os fatos
alegados em exordial, motivo pelo qual peticionou pela produção de laudo técnico.
Impinge frisar que o objetivo da prova pericial é, precisamente, reconstituir fatos que
representam pressuposto próprio das normas a serem aplicadas ao caso concreto,
especificamente quando esta averiguação depende de conhecimentos técnicos ou científicos
especializados.
A respeito do tema, transcrevo lição de Wambier e Talamini:
É que, sempre que houver necessidade de conhecimento técnico ou
científico mais aprofundado, ainda que o juiz detenha esse
conhecimento específico, a prova pericial não poderá ser
dispensada – como já se viu. (...). Enquanto a testemunha comunica
fatos pretéritos com os quais teve alguma espécie de contato, o perito
apenas descreve os fatos no estado atual, com a finalidade de afastar
dúvidas que envolvem ciência ou técnica que o juiz e as partes não
dominam. Em certo sentido, o perito não prova o fato, mas sim o
esclarece. (TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso
Avançado de Processo Civil. 17ª Edição. São Paulo: Thomson Reuters,
2018. fl. 348-349).

Em outros termos, o laudo pericial documenta situação preexistente, permitindo ao
julgador determinara existência de condições pretéritas que ensejem reconhecimento da
especialidade no caso concreto.
Em casos análogos, tem sido este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná:
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA. VIGIA. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA
PERICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NÃO OPORTUNIZADA.
SENTENÇA QUE EXTINGUIUO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM
RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA,ANTE A NECESSIDADE DE PROVA
COMPLEXA.POSSIBILIDADE DE REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL
NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO TURMA
RECURSAL PLENA. SENTENÇA NULA. RECURSO DAPARTE AUTORA
CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000831-
91.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -
J. 21.02.2022). (Destaquei).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. GRAU DE
INSALUBRIDADE. ADICIONAL QUE VARIA DE 20% A 40%.
NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO. PROVA RELEVANTE PARA O
ESCLARECIMENTO DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA
VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM
PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (TJPR -
1ª C.Cível - 0000695-40.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador
Salvatore Antonio Astuti - J. 07.05.2019). (Destaquei).
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO
TRABALHISTA. PLEITO DE PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. REQUERIMENTO DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO FATO.
PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ANTE
A FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU
DE JURISDIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003951-
41.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de
Carvalho Ruthes - J. 26.02.2019). (Destaquei).

Sendo assim, resta evidente a necessidade da produção da prova pericial no caso dos
autos, a fim de permitir a análise adequada do pedido autoral a respeito da especialidade do
período laborado.
Repise-se que é caracterizado o cerceamento do direito de ação (defesa) quando há a
necessidade de produção de provas (colheita de depoimentos, perícia, etc.) e estas são
indeferidas indevidamente. Nesse sentido:
Apelação cível. Ação de indenização do seguro DPVAT. Cerceamento de
defesa. Inocorrência. Ausência de resposta a quesitos. Laudo em que
constam todas as informações necessárias para fixar o valor indenizatório.
Nulidade não verificada. Honorários advocatícios. Arbitramento em 10% do
valor da condenação. Impossibilidade. Valor irrisório. Necessidade de
fixação equitativa. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido. 1.
Ocorre cerceamento do direito de ação (defesa) quando há a
necessidade de produção de provas (colheita de depoimentos,
perícia, etc.) e estas são ilegalmente indeferidas. Da mesma forma,
ocorre o cerceamento de defesa quando uma das partes deixa de
ser intimada para se manifestar sobre documentos ou novas
alegações trazidas pela parte contrária, o que não é o caso dos
autos. 2. Nas causas em que for irrisório o proveito econômico, como é o
caso dos autos, a verba honorária deve ser fixada de forma equitativa pelo
Juiz, aplicando-se o disposto no artigo 85, §8º, do CPC, atendidos os
critérios do §2º do mesmo dispositivo sem se limitar aos seus percentuais.
(TJPR - 8ª C.Cível - 0037737-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J.
21.03.2019). (Destaquei).

Sendo assim, no caso dos autos, entendo caracterizado o cerceamento da defesa, haja
vista o indeferimento da produção de prova pericial requerida pelo autor.
Repise-se que a violação ao direito de ação é matéria de ordem pública, podendo ser
reconhecida de ofício pelo julgador.
Assim, verificada a nulidade da decisão, devem os autos retornar ao juízo de origem, a
fim de que seja dado continuidade à fase instrutória do processo de conhecimento.

III. DISPOSITIVO
Por todo o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE da sentença por cerceamento
de defesa, determinando o retorno dos autos para o juízo de origem a fim de que seja dado
continuidade à fase instrutória da demanda, com a produção do laudo técnico pericial, nos
termos da fundamentação.
No mais, ante à desconstituição da sentença, julgo PREJUDICADO o recurso do
Município.
Ausente sucumbência, manifesta-se indevida a condenação em custas e honorários
advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95; art. 5º, Lei Estadual nº 18.413/2014).
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
27 de junho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora