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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr. jus.br Autos nº. 0002024-40.2024.8.16.0195 Recurso: 0002024-40.2024.8.16.0195 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Recorrente(s): BRUNO TOMEM Recorrido(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL PELO DEVEDOR. AÇÃO EXECUTIVA NÃO AJUIZADA PELO CREDOR. PRETENSÃO PRESCRITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA RÉ AO LEVANTAMENTO DO GRAVAME. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO. RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE À RÉ E, POSTERIORMENTE, AO PROCON. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE BAIXA DO GRAVAME ATRELADO A DÍVIDA PRESCRITA EM NOME DO DEVEDOR. DESÍDIA NO TRATO COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que declarou a prescrição da dívida, mas julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao levantamento do gravame pendente sobre o veículo e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida deve ser condenada ao levantamento do gravame, em virtude da prescrição da dívida, e (ii) em verificar se há configuração de danos morais em razão da manutenção indevida de gravame sobre veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da declaração de prescrição da dívida, que se mantém mesmo com a interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação revisional pelo devedor, impõe-se o levantamento do gravame que constituía garantia do débito. 4. A manutenção indevida de gravame não gera dano moral in re ipsa, porém, no concreto, o autor, que tinha a legítima expectativa de baixa de gravame atrelado a dívida prescrita em seu nome, tentou solucionar a questão de forma administrativa e não obteve êxito, de modo que a desídia no trato com o consumidor acarretou dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Diante da declaração de prescrição da dívida, impõe- se o levantamento do gravame que constituía garantia do débito; 2. A tentativa inexitosa de solução administrativa para baixa de gravame de dívida prescrita, atrelada ao nome do consumidor, configura desídia no trato com este e acarreta dano moral.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27 /9/2021; STJ, REsp n. 1.956.817/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022; STJ, REsp n. 1.881.456/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021. 1. RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, com base no permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, o recurso merece conhecimento. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência da demanda, declarando a prescrição da dívida bancária e julgando improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e obrigação de fazer de baixa do gravame. Inconformada, almeja a parte autora a reforma da sentença, para que a requerida seja condenada a baixar o gravame e ao pagamento de indenização por dano moral. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer o prazo prescricional aplicável ao caso em tela, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9 /2021.) Com efeito, sendo o débito embasado por cédula de crédito bancária, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que se cuida de dívida líquida constante de instrumento particular. Ocorre que, no caso em tela, houve a propositura de ação revisional do contrato pelo devedor (0005964-96.2013.8.16.0001), o que acarreta a interrupção do prazo prescricional, também segundo o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e ii) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato. 3. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de lei federal como violado. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito. Segundo a jurisprudência prevalente no STJ, a quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito representado pelo título executivo. 5. A possibilidade de o credor negociar, transigir ou reconhecer, total ou parcialmente, eventual excesso do crédito no âmbito da própria ação movida pelo devedor pode evitar a necessidade posterior da execução de um título que representa um mesmo objeto. 6. O reconhecimento da prescrição se opera em desfavor do titular do crédito. Assim, a disposição contida no § 1º do art. 794 do CPC/2015 não deve ser interpretada no sentido de que a ação executiva seja a única forma de o credor demonstrar uma atitude ativa em relação à pretensão de receber o que lhe é devido. 7. A exegese que harmoniza o art. 794, § 1º, do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil é a que melhor se adequa ao propósito de conferir efetividade ao processo, devendo prevalecer o pioneiro entendimento no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.956.817/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6 /2022.) Considerando o vencimento da última parcela da dívida (15/04/2016), bem como a interrupção do prazo até o trânsito em julgado da ação revisional proposta pelo devedor (16 /10/2016), a prescrição começou a correr nesta última data, tendo seu marco final em 16/10 /2021. Diante disso, constata-se que houve a prescrição da pretensão do réu relativa à cobrança judicial do débito, razão pela qual a sentença deve ser mantida nesse ponto. No que toca à baixa do gravame, é certo que, em face da prescrição da pretensão, não há como se impor à parte autora a comprovação de que efetuou o pagamento da dívida ou de que o afiançado o fez. Isso porque a prescrição retira do credor a possibilidade de exigir a dívida em juízo, não se aplicando a exceção do contrato não cumprido. Ademais, o réu também não trouxe nenhuma prova de que a dívida não foi quitada. Com efeito, é necessário o levantamento do gravame que garantia o crédito, visto que, não havendo mais direito de crédito, não há justificativa para se manter a garantia. Portanto, sendo reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da dívida objeto do contrato, impõe-se a consequente determinação de baixa do gravame, a ser realizada pelo banco reclamado, já que está prescrita a possibilidade de execução ou cobrança judicial do débito oriundo do contrato. A despeito de ser indevida a manutenção de gravame por estar prescrita a pretensão de cobrança do crédito que originou a garantia, essa manutenção, por si só, não implica na ocorrência automática de danos morais em favor da parte autora. Em outras palavras, não há como se concluir que a situação vivenciada pelo recorrente, qual seja, a manutenção do gravame de forma indevida em razão da prescrição do contrato de alienação fiduciária, tenha lhe causado transtornos superiores ao mero dissabor do cotidiano. Em casos em que se verifica a desídia da instituição financeira em realizar a baixa do gravame após a quitação do contrato de financiamento pelo consumidor, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de situação excepcional vivenciada. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.881.456/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12 /2021.) Realizadas as ponderações da tese acima fixada às particularidades do caso em análise, que aqui se aplica analogicamente, é preciso destacar que o recorrente, ao deixar de adimplir o financiamento, sequer tornou-se proprietário do veículo (haja vista a natureza resolúvel da propriedade), não sendo possível concluir, consequentemente, que teve algum prejuízo no exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade. Com efeito, considerando que a manutenção indevida, neste caso, decorre do reconhecimento da prescrição da cobrança e não da quitação do contrato, o reclamante nem sequer é proprietário do veículo para se cogitar em eventual prejuízo ao seu direito de propriedade em razão da permanência do gravame. Nada obstante, ficou incontroverso que o autor buscou a solução administrativa da questão, tanto diretamente junto da ré (seq. 1.7), quanto com a intermediação do Procon (seq. 1.8), sem que a ré tenha providenciado a baixa do gravame. Nesse contexto, ainda que não se possa depreender dano extrapatrimonial por limitação do direito de propriedade, o autor não viu atendido sua legítima expectativa de retirada da restrição do veículo, haja vista a prescrição da dívida em seu nome. Assim sendo, nota-se que o autor demonstrou uma situação excepcional em decorrência da manutenção indevida do gravame, não se podendo tomar como mero dissabor cotidiano a desídia no trato com o consumidor, que precisa recorrer ao Poder Judiciário para ver atendidos seus reclamos perante o fornecedor. Em suma, ainda que a manutenção da restrição, mesmo prescrita a pretensão de cobrança do crédito, não resulte em dano moral presumido, o autor demonstrou que não conseguiu solucionar a questão extrajudicialmente, em função do tratamento desidioso dispensado ao consumidor pela ré. Portanto, a sentença deve ser reformada para condenar a requerida à indenização por dano moral. Em relação à fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório à vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. E, nessa linha de raciocínio, entendo razoável a fixação do valor da indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que tal montante se adequa às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes. Esse valor deve ser corrigido monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da decisão condenatória, com incidência de juros de mora, segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, conforme o Enunciado nº 1, “a”, da Turma Recursal Plena do Paraná. Com tais considerações, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, reformando-se a sentença nos termos supra. Diante do êxito parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e da interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL nº 3.874/PR. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNO TOMEM , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator), Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres. Curitiba, 07 de fevereiro de 2025 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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