SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002024-40.2024.8.16.0195
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Bassani
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Feb 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Feb 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de alienação fiduciária. Prescrição das parcelas do financiamento. Interrupção do prazo pela propositura de ação revisional pelo devedor. Ação executiva não ajuizada pelo credor. Pretensão prescrita. Obrigação de fazer. Condenação da ré ao levantamento do gravame. Pedido administrativo de retirada da restrição. Reclamação diretamente à ré e, posteriormente, ao procon. Legítima expectativa de baixa do gravame atrelado a dívida prescrita em nome do devedor. Desídia no trato com o consumidor. Dano moral configurado. Provimento em parte.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que declarou a prescrição da dívida, mas julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao levantamento do gravame pendente sobre o veículo e indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida deve ser condenada ao levantamento do gravame, em virtude da prescrição da dívida, e (ii) em verificar se há configuração de danos morais em razão da manutenção indevida de gravame sobre veículo.III. Razões de decidir3. Diante da declaração de prescrição da dívida, que se mantém mesmo com a interrupção do prazo pelo ajuizamento de ação revisional pelo devedor, impõe-se o levantamento do gravame que constituía garantia do débito.4. A manutenção indevida de gravame não gera dano moral in re ipsa, porém, no concreto, o autor, que tinha a legítima expectativa de baixa de gravame atrelado a dívida prescrita em seu nome, tentou solucionar a questão de forma administrativa e não obteve êxito, de modo que a desídia no trato com o consumidor acarretou dano moral. IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. Diante da declaração de prescrição da dívida, impõe-se o levantamento do gravame que constituía garantia do débito;2. A tentativa inexitosa de solução administrativa para baixa de gravame de dívida prescrita, atrelada ao nome do consumidor, configura desídia no trato com este e acarreta dano moral.”_________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021; STJ, REsp n. 1.956.817/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022; STJ, REsp n. 1.881.456/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.