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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0077072-63.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0077072-63.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): MARCIO SEMPREBOM
Embargado(s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PARTE
AUTORA ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO
VERIFICADO. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF.
PRECEDENTES DO PRÓPRIO STF AO RECONHECER A
INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA EM SE TRATANDO
DE CATEGORIA QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO. ACÓRDÃO
QUE APLICOU DE FORMA ADEQUADA A LEI COMPLEMENTAR N. 144
/2014 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS (ARTIGO 1.022, CPC). TENTATIVA DE
REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO
DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. PEDIDO DE
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE
ACLARATÓRIOS PARA ESTA FINALIDADE. ACÓRDÃO PRESERVADO.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor,
policial civil, contra acórdão que negou provimento ao seu recurso
(mov. 24.1/RI), a fim de preservar a sentença que julgou
improcedente o pedido de reconhecimento de trabalho especial e
posterior conversão do período para tempo comum a partir do
Tema 942 do STF.
2. Em apertada síntese, argumenta a existência e contradições e
omissões referentes à análise das normas aplicáveis à hipótese
dos autos. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em identificar a existência de omissão
e contradição no acórdão impugnado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração constituem recurso de
fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de
omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo
meio adequado para rediscussão do mérito da decisão ou
revaloração de provas.
5. Não se verifica omissão no julgado, uma vez que o acórdão
analisou expressamente os elementos probatórios trazidos aos
autos, inclusive os laudos particulares, concluindo pela
inexistência de cardiopatia ou hepatopatia de natureza "grave",
com base em pareceres técnicos oficiais e ausência de laudo
judicial.
6. A suposta contradição apontada pela parte não está presente
na fundamentação do julgado, mas decorre de seu inconformismo
com a conclusão adotada, o que não configura vício apto a ensejar
a oposição de embargos de declaração.
7. O magistrado não está vinculado a rebater todos os argumentos
da parte, bastando que exponha de forma clara os fundamentos
da decisão, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
______
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 489, §
1º, IV; Lei nº 9.099/95, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, art.
5º, caput e parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl no REsp 163159/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª
Turma, j. 28.11.2017; TJPR, RI 0033241-14.2024.8.16.0030, rel.
Juiz Aldemar Sternadt, j. 29.03.2025; TJPR, AI 0127301-
69.2024.8.16.0000, rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 28.03.2025.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes
na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar
qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às
matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em
tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará
a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de
recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso
extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último caso o
Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses
legais de omissão, obscuridade e contradição.” (in: Daniel Amorim
Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm,
2019, p. 1848).

Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende
dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível
essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente,
um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a
decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e
menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não
havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com
o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª
Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).

Inicialmente, mister destacar que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos
de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto
suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos
do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de
Processo Civil
Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
De igual modo, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são
aquelas internas ao acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos ou
ideias apresentadas na fundamentação.
Dito de outro modo, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se
falar em vício de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto
e outras decisões da Corte de Justiça.
No caso dos autos, não há que se falar em omissão ou contradição no tocante à análise
da legislação aplicável ao caso do autos.
Quanto a aplicação da Lei Complementar 144/2014 que alterou a Lei Complementar n.
51/1985, o v. acórdão assim consignou:
"Note-se que o precedente é aplicável somente para os anos laborados até
a edição da Emenda Constitucional no 103/2019. Ademais, insta frisar que
a decisão objetivava suprir a ausência de legislação específica sobre a
conversão de tempo especial em comum somente até a publicação de lei
complementar disciplinadora da matéria pelos respectivos entes federados.
Ou seja, pressupõe-se aqui a incidência do Tema 942 somente para os
períodos em que o regime jurídico próprio dos servidores não dispunha
sobre a possibilidade, ou não, da conversão do tempo especial em comum.
Neste ponto, pertinente destacar que a tese fixada diz respeito aos
trabalhadores enquadrados no inciso III, §4o, do art. 40 da
Constituição, com redação anterior ao advento da Emenda
Constitucional n. o 103/2019, que assim previa:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)
§4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata
este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares,
os casos de servidores: (...)
III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(…)
Não obstante, verifica-se que o cargo exercido pelo recorrente
(investigador da polícia civil) se encontrava enquadrado no então
inciso II, do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal, isto é, no item
“atividade de risco” inerente às atividades englobadas no sistema de
segurança pública, consoante art. 144, IV, da Lei Suprema. (…).
Essa distinção foi mantida com a Emenda Constitucional 103/2019, a qual
substituiu o inciso III pelo §4o-C do art. 40 da CF/88, sendo o cargo
exercido pela parte demandante enquadrado no novo §4o-B do mesmo
dispositivo. Neste cenário, resta evidente a inaplicabilidade do Tema de
Repercussão Geral 942 à atividade policial (…).
Ademais, vale frisar que os servidores do Quadro Próprio da Polícia Civil do
Estado do Paraná já estão sujeitos a regras de aposentadoria próprias
devido às peculiaridades do serviço exercido, estando sob o crivo da Lei
complementar no 51/85 e, atualmente, também sob a Emenda
Constitucional Estadual no 45/2019 e Lei Complementar no 233/2021.
Sendo assim, eventual utilização dos critérios estabelecidos pela Lei no
8.213 /1991 no caso concreto implicaria em criação de um regime jurídico
híbrido, em dissonância com o princípio da legalidade e o entendimento
sedimentado pelo próprio STF (MI no 4528 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j.
13/6/2012; RE no575089, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 10/9/2008; AI
682195 AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/9/2009; MI no1083, Rel. Min.
Marco Aurélio, j. 2 /8/2010).
Forçoso realçar que a categoria policial possui regramento próprio
previsto na Lei Complementar no 51 de 1985, este regulado pela
Lei Complementar n. o 144 de 2014 em consonância com o §4o do
artigo 40 da Constituição Federal, de modo que é inviável a
aplicação analógica do tema de repercussão geral em comento.”
(Destaquei).

Desta feita, verifica-se que os pontos suscitados nestes presentes embargos
declaratórios foram debatidos no v. acórdão, não havendo nenhuma omissão quanto a este.
Ademais, e a título de melhor esclarecimento, a referida questão vem sido tratada de
maneira mais específica quanto ao referido cargo do servidor em comento nos tribunais
superiores, portanto, colaciono julgados da nossa Suprema Corte:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL.
APOSENTADORIA. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL.
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO
TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando a
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo,
demanda o exame da legislação infraconstitucional de regência da matéria
(Lei Complementar Estadual no 1.062/08). Precedentes. 2. Inaplicável o
Tema 942 da Repercussão Geral em virtude da existência de
legislação específica que dispõe sobre requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos
policiais civis do Estado de São Paulo. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art.
1.021, §4o, CPC. (RE 1414299 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda
Turma, julgado em 20-03- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG
29-03-2023 PUBLIC 30-03-2023). (Destaquei).
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA.
CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE
ADERÊNCIA DO CASO CONCRETO AO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO
GERAL. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que se discute a
possibilidade de conversão de tempo especial em comum de policial
civil do Distrito Federal para a obtenção de benefícios
previdenciários. 2. A repercussão geral da matéria constitucional
discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de
admissibilidade (art. 102, § 3o, da CF, e art. 1.035, § 2o, do CPC). Exige-
se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do
ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1o, do CPC). A
jurisprudência é firme no sentido de que não basta a simples descrição do
instituto. Precedentes. 3. A questão debatida nestes autos não apresenta
repercussão geral, por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das
partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem
a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja
reavaliado no futuro. 4. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da
repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por
não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Com
efeito, resta evidente que o caso atrai a incidência da Súmula 279/STF e
demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente. 5.
Inaplicável ao caso o Tema 942 da repercussão geral, uma vez que
há legislação específica dispondo sobre a aposentadoria de servidor
policial civil do Distrito Federal, nos termos do § 4o do art. 40 da
Constituição Federal (Lei Complementar no 51/1985). Precedentes.
6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o
valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais
do art. 85, §§ 2o e 3o, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da
assistência judiciária gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
(ARE 1398080 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-
2023 PUBLIC 08-11- 2023). (Destaquei).

Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do
CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024).

No mais, repise-se ser entendimento pacífico a desnecessidade de oposição de
aclaratórios para fins somente de prequestionamento.
Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

III. DISPOSITIVOS
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCIO SEMPREBOM, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza relatora