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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0077080-40.2024.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0077080-40.2024.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): JONAS GUIMARÃES CEZAR
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO E
OMISSÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS.
PLANTÕES DE 24x72. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A
SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE DECIDIU PELO
DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DESTA TURMA
RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE
ALTERAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos porque tempestivos.
Verifica-se que o embargante opôs embargos de declaração em face do Acórdão dos autos 0054767-
22.2023.8.16.0014.
Insurge o Embargante quanto as hipóteses de contradição pois a decisão encontra-se em dissonância com
o mesmo tema a outros policiais e omissão pois não observou todas as teses recursais.
Pois bem.
Objetivamente, são oponíveis os aclaratórios nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da
decisão, nos exatos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No presente caso, verifico que o embargante apontou as hipóteses de contradição e omissão, expressas no
rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
De início, se faz resolver necessário resolver a hipótese de omissão sustentada pelo Embargante no que
diz respeito a ausência de apreciação de todas as teses devolvidas à reanalise em grau recursal.
Até porque, tanto a sentença outrora recorrida quanto o acórdão embargado que manteve a sentença pelos
próprios fundamentos, entenderam pela ausência de comprovação de jornada superior ao divisor de 200
horas.
Coerente com isto, quando o Juízo sentenciante encontrou fundamentos suficientes para decidir a lide
naquele momento, não fica adstrito toda e qualquer argumentação disposta nas insurgências apresentadas
pelo Autor, Recorrente e Embargante, sem que isso implique em nulidade e/ou omissão.
Por fim, a hipótese de contradição em que o Embargante se insurge, deve, necessariamente apresentar
fundamentações e disposições contraditórias entre sí, e não com o resultado almejado ou a decisões
divergentes.
Inclusive, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça já decidiu nas questões quando o regime de
trabalho é de 40 horas semanais, o divisor a ser aplicado é 200:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORAS
EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA O CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUJEITO À CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. RECONHECIMENTO DO SÁBADO
COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ
APENAS UM DIA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, INCISO
XV. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR 200 QUE
DEVE SER APLICADO AO CASO. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005055-19.2017.8.16.0129 -
Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 22.02.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE OPERACIONAL. CARGA HORÁRIA
SEMANAL DE 40H. DIVISOR 200 APLICÁVEL ÀS HORAS EXTRAS. ART. 224
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008863-
61.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 07.02.2025)
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO COM
BASE NO IRDR Nº 0002642-61.2019.8.16.0000. NÃO ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA COMO BASE DE
CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO
QUE EFETUOU O PAGAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ JUNHO
/2021. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE
Nº 4, DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. ARTIGO 66, CAPUT,
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/1998 QUE PREVÊ O
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HORA
EXTRA. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. PLEITO DE
APLICAÇÃO EC 113/2020. ACOLHIDO. SENTENÇA PONTUALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001522-63.2023.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.12.2024)

O que de fato se mostra é que o Embargante, inconformado com o resultado obtido, elegeu via
inadequada para rediscussão da matéria.
Sobre o tema, a 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem decidindo no
seguinte sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. “OBSCURIDADE”. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃO
TEM O CONDÃO DE ALTERAR O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. NOVO
VOTO LAVRADO POR RELATOR DESIGNADO. EMBARGOS
CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0001928-58.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
CONTRADIÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM A DECISÃO QUE FOI
CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001512-
93.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
14.02.2024)

Deste modo, em que pese os argumentos do embargante, não verifico a existência de omissão e/ou
contradição na referida decisão, por isso CONHEÇO do recurso e NEGO ACOLHIMENTO aos
Embargos de Declaração opostos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de JONAS GUIMARÃES CEZAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os
Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e José Daniel Toaldo.

09 de maio de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora