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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0029437-86.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0029437-86.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): MUNICÍPIO DE LONDRINA E CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA
Recorrido(s): SIMONE DE OLIVEIRA, MARIA ROSANE PAULO DOS SANTOS, IRENE MOREIRA
DE AMORIM, VERA REGINA MARQUES e SANDRA MARIA DE OLIVEIRA
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DO SERVIDOR APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO. INOVAÇÃO
RECURSAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. PLANO DE
AUTOGESTÃO FINANCIADO POR CONTRIBUIÇÕES DOS
SERVIDORES E APORTES PÚBLICOS. NATUREZA PÚBLICA DOS
RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO
INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU PREJUÍZO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Londrina e
pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos
Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML) contra a R.
Sentença de procedência que os condenou, solidariamente, ao
pagamento de indenização equivalente à cota-parte de cada
servidora Autora no saldo apurado no FASS (exercício de 2023).
Alegam que não há direito à restituição, pois os valores do fundo
possuem natureza pública e se destinavam ao custeio do plano de
saúde, que funcionava em regime mutualista; que os serviços
foram prestados até o encerramento; e que a transferência ao
Fundo Previdenciário ocorreu conforme a legislação municipal
vigente, sem prejuízo aos segurados.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a
restituição proporcional dos valores pagos pelos segurados do
plano de saúde da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões
dos Servidores Municipais de Londrina após o encerramento do
plano.
III. Razões de decidir
3. Preliminarmente, reconheço, de ofício, a ocorrência de inovação
recursal. Embora o CAAPSML e o Município de Londrina tenham
formulado pedidos subsidiários em sua peça recursal, tais pleitos
não foram deduzidos oportunamente em primeira instância, o que
configura inovação recursal. Por essa razão, não devem ser
conhecidos, sob pena de indevida supressão de instância.
4.Os valores vinculados ao Fundo de Assistência à Saúde do
Servidor (FASS) ostentam natureza pública, porquanto
integravam o plano de seguridade social dos servidores
municipais, sob a gestão da autarquia CAAPSML. Referidos
recursos eram destinados exclusivamente à manutenção do
sistema coletivo de assistência à saúde, razão pela qual não se
configuram como patrimônio individual dos segurados, tampouco
se caracterizam como reserva de contingência passível de
restituição ao término do plano.
5. Inexiste nos autos qualquer cláusula contratual ou disposição
legal que confira aos usuários do plano o direito subjetivo à
partilha do eventual saldo remanescente do FASS. Ao contrário, os
contratos e a legislação aplicável previam a destinação dos
valores à cobertura dos serviços assistenciais, sendo certo que o
modelo mutualista de custeio - adotado pelo PAS - não autoriza a
devolução proporcional das contribuições realizadas, ainda que o
beneficiário não tenha feito uso efetivo do plano.
6. Ademais, restou comprovado que a CAAPSML assegurou a
prestação regular dos serviços até a data do encerramento formal
do plano de saúde, em 31/03/2022. Inclusive, os segurados
foram devidamente informados e lhes foi oportunizada a migração
para outros planos de saúde credenciados, garantindo-se a
continuidade da assistência sem desamparo ou prejuízo.
7. A transferência dos valores do FASS ao Fundo Previdenciário
encontra respaldo tanto no § 3º do artigo 12 da Lei Municipal nº
13.717/2023 quanto na disciplina geral da Lei Federal nº 4.320
/1964, em especial nos artigos 71 e 73, observando-se, ademais,
que ambos os fundos integram o plano de seguridade social dos
servidores públicos municipais. A medida, portanto, respeita a
legalidade e visa à preservação do equilíbrio atuarial do sistema,
não havendo qualquer desvio de finalidade ou ofensa a direito
adquirido dos segurados.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido,
reformando a R. Sentença para julgar improcedentes os pedidos
iniciais.
Tese de julgamento: Os valores recolhidos por meio das
mensalidades de planos de saúde administrados por autarquias
públicas não constituem reserva financeira passível de devolução
aos beneficiários após o encerramento do plano, uma vez que
possuem natureza pública e são destinados à manutenção do
funcionamento do sistema coletivo de assistência à saúde.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 9.656/1998,
arts. 1º, I, e 12, VI; Lei Municipal nº 11.348/2011, arts. 121, 126 e 127; Lei
Municipal nº 13.717/2023, art. 12, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.766.181/PR, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; TJPR, RECURSO INOMINADO,
0017107-57.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 23.03.2025; TJPR, RECURSO
INOMINADO, 0020002-88.2024.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 14.03.2025.

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais ajuizada por servidoras públicas
municipais em face da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores
Municipais de Londrina (CAAPSML) e do Município de Londrina, na qual pleiteiam o repasse
proporcional de valores supostamente remanescentes no Fundo de Assistência à Saúde do
Servidor (FASS), após o encerramento do Plano de Assistência à Saúde (PAS), administrado
pela autarquia Ré. Alegam que contribuíram regularmente para o plano até dezembro de 2021,
quando foram notificados da sua extinção, sustentando que os recursos remanescentes do
FASS possuem natureza privada, por decorrerem de suas contribuições e coparticipações,
devendo ser restituídos proporcionalmente.
Após a apresentação de contestação e respectiva impugnação (movs. 23.1 e 28.1 –
autos originários), sobreveio a R. Sentença de procedência, que condenou solidariamente a
autarquia e o Município ao pagamento de indenização equivalente à cota-parte de cada
requerente no saldo apurado no FASS (exercício de 2023), sob o fundamento de que os valores
remanescentes possuem natureza privada, por terem sido constituídos com base nas
contribuições dos segurados, sendo a transferência desses recursos ao Fundo Previdenciário,
violadora do direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), conforme o mov.
37.1 dos autos originários.
Irresignados, a CAAPSML e o Município de Londrina interpuseram Recurso Inominado, no
qual sustentam que: (a) as servidoras Autoras contrataram o plano de saúde oferecido pela
Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina
(CAAPSML) e que a ideia do plano era permitir um plano de saúde autogestão subsidiado pelo
Município e oferecido apenas aos servidores; (b) a CAAPSML mantinha uma reserva de capital
para assegurar a cobertura dos procedimentos médicos e que a reserva de capital era formada
pelas mensalidades pagas pelos contratantes e pelas contribuições do Município de Londrina
/PR; (c) diante da falta de condições de manter financeiramente o plano, o Conselho deliberou
pelo encerramento, conforme Resolução n. 05/2022, funcionando o plano até o dia 31/03/2022
e a partir da referida data os contratos não foram mais renovados; (d) após o encerramento
das atividades, as servidoras Autoras pretendem reaver o valor das mensalidades sob a
alegação de que houve sobra da reserva de capital que era mantida pela CAAPSML; (e) não há
qualquer disposição contratual que assegure aos servidores, além da prestação dos serviços, o
direito sobre a partilha da reserva mantida após o encerramento das atividades; (f) o
fundamento utilizado na R. Sentença (artigo 129 da Lei Municipal 11.348/11) está equivocado.
Subsidiariamente, requerem: (i) a limitação da condenação aos segurados que estavam
adimplentes no momento do encerramento do plano, sem cancelamento contratual; (ii) que a
devolução observe a proporcionalidade das contribuições efetivamente pagas, com exclusão
das inadimplidas; (iii) que sejam consideradas as contribuições do Município na formação da
reserva; e (iv) que a restituição abranja apenas as mensalidades pagas nos últimos cinco anos
(mov. 42.1 – autos originários).
Contrarrazões apresentadas ao mov. 48.1 dos autos originários.
É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II. 1. Juízo de admissibilidade
Preliminarmente, reconheço, de ofício, a ocorrência de inovação recursal.
Conforme se depreende da análise comparativa entre os argumentos apresentados na
contestação e a peça recursal (mov. 23.1 e 42.1 – autos originários), o CAAPSML e o Município
de Londrina, em sede recursal, formularam pedidos de caráter subsidiário que não foram
suscitados na instância de origem.
Referidos pleitos, por não terem sido previamente submetidos ao crivo do juízo a quo,
configuram inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico. Tal conduta contraria o
princípio da estabilização da demanda e a lógica do duplo grau de jurisdição, porquanto
transfere ao órgão ad quem a incumbência de analisar matéria não apreciada em primeira
instância, caracterizando indevida supressão de instância.
Nesse contexto, deixo de conhecer os pedidos subsidiários deduzidos apenas em sede
recursal.
Satisfeitos os demais pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele parcialmente conhecido.
II. 2. Mérito
A controvérsia recursal consiste na análise da possibilidade de restituição proporcional à
cota-parte dos valores pagos pelos segurados do plano de saúde da CAAPSML após o
encerramento do plano.
O caso em apreço exige, primeiramente, a análise das normas que regiam o
funcionamento do plano, especialmente no que tange à forma como os serviços eram
disponibilizados e à natureza jurídica do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (FASS).
Conforme se extrai do contrato firmado (mov. 28.3 – autos originários), o plano operava
sob o modelo de autogestão público-patrocinada, situação que, à luz do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.766.181/PR, atrai a incidência da Lei Federal n. 9.656
/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde:
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART.
1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO.
ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-
se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº
9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta
serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3.
Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde
administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que
as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no
caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º
denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas
de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À
luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home
care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre
internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de
atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em
domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o
tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não
de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.
8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.766.181/PR, relatora Ministra Nancy
Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 3/12/2019, DJe de 13/12/2019.)
Nos termos dos artigos 1°, inciso I, e 12, inciso VI, da Lei Federal n. 9.656/1998, os
planos de saúde baseiam-se em contratos de natureza bilateral, mutualista e aleatória, nos
quais os beneficiários contribuem para um fundo comum destinado à cobertura dos custos
assistenciais, sem que haja, por consequência, formação de patrimônio individual. A
contribuição dos usuários, ainda que contínua, visava exclusivamente à garantia do
funcionamento do sistema coletivo, o que se coaduna com a estrutura do PAS da CAAPSML,
cujos recursos se destinavam à prestação regular dos serviços médicos, odontológicos e
hospitalares, conforme os termos contratuais e a regulamentação interna (cartilha – mov.
1.29, 28.3 dos autos originários).
Não há, nos autos, qualquer cláusula que estabeleça a devolução de valores aos
segurados ao término do contrato, tampouco previsão legal que confira titularidade sobre o
eventual superávit do fundo, de modo que o reembolso pretendido pelas servidoras Autoras
não enquadra nas hipóteses do artigo 12, inciso VI da Lei Federal n. 9.656/1998.
A previsão contratual expressa, inclusive, assegura que a CAAPSML manteria a
cobertura assistencial durante a vigência do plano (Cláusula Oitava – mov. 28.3 dos autos
originários), o que efetivamente ocorreu até o encerramento regular em 31/03/2022, conforme
comunicado oficial (movs. 1.31 e 1.33 – autos originários). Ademais, foi oportunizada aos
usuários a migração assistida para novos planos credenciados, de modo a garantir a
continuidade do atendimento sem desamparo, em conformidade com o artigo 8°, §3° da Lei
Federal n. 9.656/98.
Importante ressaltar que o FASS era financiado não apenas pelas mensalidades dos
segurados, mas também por aportes do Município de Londrina, conforme previsão dos artigos
121, 126 e 127 da Lei Municipal n. 11.348/2011. Trata-se, portanto, de fundo de natureza
pública, gerenciado por autarquia municipal, cuja destinação posterior ao Fundo Previdenciário,
prevista pela Lei Municipal n. 13.717/2023, teve por finalidade a preservação do equilíbrio
atuarial do sistema, não se tratando de desvio de finalidade ou de violação a direito adquirido.
Nessa linha de compreensão, a receita da CAAPSML não advém da arrecadação de
tributos em sentido amplo, mas sim do pagamento realizado por seus próprios contribuintes e
beneficiários. Por esse motivo, sua atuação deve ser analisada com base em parâmetros mais
restritos, não se apoiando na cláusula geral do direito à saúde prevista no art. 196 da
Constituição Federal, mas, sim, nas disposições contratuais e normativas específicas que
regem a relação jurídica em exame.
Os valores recolhidos por meio das mensalidades das servidoras tinham como
destinação exclusiva a manutenção e o custeio integral do funcionamento do plano de saúde.
Por isso, não constituem reserva financeira que possa ser devolvida aos beneficiários que
eventualmente não fizeram uso dos serviços. A simples ausência de utilização individual do
plano durante determinado período não gera direito à restituição, uma vez que a cobertura
permaneceu plenamente disponível a todos os usuários até a data de encerramento do
contrato.
O artigo 129 da Lei Municipal nº 11.348/2011, ao instituir o Fundo de Assistência à
Saúde do Servidor (FASS), vinculado ao Plano de Assistência à Saúde (PAS), determinou
expressamente sua integração ao conjunto do plano de seguridade social dos servidores
públicos do Município de Londrina.
Desde sua instituição, o FASS não integrava a esfera patrimonial dos usuários
individualmente, mas compunha o regime coletivo de seguridade sob a responsabilidade da
CAAPSML, evidenciando seu caráter público. Tal característica decorre do fato de o PAS ser
financiado com a participação do poder público, o que o sujeita ao regime mutualístico típico
dos sistemas de autogestão patrocinados por entes estatais.
Dessa forma, o FASS não ostenta natureza privada, mas sim pública. Essa condição
decorre não apenas da sua administração por autarquia municipal - integrante da
Administração Pública Indireta -, mas também da sua constituição enquanto fundo especial,
nos moldes do artigo 71 da Lei Federal n. 4.320/1964. Nos termos do artigo 73 da referida lei,
salvo disposição legal em sentido diverso, o saldo positivo de fundo especial apurado ao final
do exercício deve ser transferido para o exercício seguinte, vinculado ao mesmo fundo.
Assim, não se vislumbra qualquer irregularidade na transferência dos recursos do Fundo
de Assistência à Saúde do Servidor (FASS) ao Fundo Previdenciário, uma vez que ambos
integram, por expressa previsão do artigo 1º da Lei Municipal n. 11.348/2011, o plano de
seguridade social dos servidores públicos do Município de Londrina. Ademais, no que tange ao
§3º do artigo 12 da Lei Municipal n. 13.717/2023, constata-se que a migração dos valores do
FASS ao Fundo Previdenciário não implicou qualquer prejuízo às servidoras Autoras, haja vista
que os recursos permaneceram afetados ao plano de seguridade social, assegurando, ainda
que por outra vertente, a continuidade da proteção social aos servidores, agora no âmbito
previdenciário.
Portanto, diante da inexistência de amparo contratual ou legal à tese de reversão de
valores aos usuários, bem como da efetiva prestação do serviço até a extinção do plano, não
há como acolher a pretensão de restituição. A R. Sentença, ao decidir em sentido contrário,
incorreu em equívoco hermenêutico, sendo de rigor a sua reforma para julgar improcedentes
os pedidos iniciais.
Nesse sentido esta C. Sexta Turma Recursal já decidiu:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE LONDRINA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REFERENTE ÀS SOBRAS DE
NUMERÁRIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE LONDRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA CAAPSML. ENCERRAMENTO DO PLANO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PEDIDO AUTORAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES
QUE COMPÕEM O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE REGIDO PELO MUTUALISMO E DE
CARÁTER ALEATÓRIO. PLENO FUNCIONAMENTO DO PLANO DURANTE TODA A
SUA VIGÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS DESTINADA AO
PLENO FUNCIONAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NÃO SE CARACTERIZANDO
COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA PASSÍVEL DE REVERSÃO EM FAVOR DOS
BENEFICIÁRIOS. A CAAPSML POSSIBILITOU A MIGRAÇÃO DOS USUÁRIOS EM
DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DO PLANO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE O CAAPSML E O DIREITO DO
AUTOR SOBRE OS VALORES SUPERAVITÁRIOS DO FUNDO. RELAÇÃO
CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE
PREVISTO NO ART. 196 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
REVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES NO FUNDO SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
OU CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017107-57.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 23.03.2025).
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA
DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO
PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA
PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os autores ajuizaram a ação
pretendendo a repartição de valores constantes do fundo de assistência à saúde do
plano de saúde ofertado pela CAAPSML aos servidores municipais e seus dependentes,
uma vez que no final do ano de 2021 ocorreu o encerramento do plano que há anos era
ofertado e contratado. 2. A sentença prolatada na origem julgou procedente o pedido
dos autores, uma vez que entendeu que o fundo de assistência à saúde (FAAS) possuía
natureza privada, pois constituído por contribuições dos servidores aderentes ao plano
de saúde. 3. O Município de Londrina e a CAAPSML interpuseram de forma conjunta o
recurso inominado em exame, ventilando que o plano de saúde dos servidores era
subsidiado pelo ente público, inexistindo previsão contratual ou legal que garantisse aos
beneficiários direito à partilha da reserva dos valores do FAAS ao fim do plano de
saúde; além disso, a sentença como lançada promoveu o enriquecimento indevido aos
autores, porquanto o PAS amargou dívidas superiores ao próprio valor constante no
FAAS, que será amortizado pelo Tesouro Municipal. 4. Analisando os fundamentos que
foram lançados aos autos pelas partes e as normativas que conduziram a existência do
plano de saúde ofertado pelo ente público, conclui-se que o FAAS possuía natureza
pública, era subsidiado pela Administração Direta e Indireta, de modo que o
destino dos valores eventualmente constantes em saldo após o encerramento
do PAS não possuía previsão legal para que fosse partilhado pelos
beneficiários. 5. Em complemento, em razão da própria natureza do serviço que era
ofertado aos beneficiários, regido pelo mutualismo e caráter aleatório, as
mensalidades pagas pelos servidores não se transformavam em reserva de
contingência, a fim de que pudessem em data futura retornar ao patrimônio dos
beneficiários quando do encerramento do plano de saúde. 6. Recurso inominado
conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020002-
88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025).
III – DECISÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, na parte
conhecida, a ele DAR PROVIMENTO, reformando a R. Sentença, a fim de julgar
improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação acima.
Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar as Rés ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios.
Determino à Secretaria que proceda à retificação do polo Recorrente no
sistema Projudi, a fim de incluir o Município de Londrina, nos termos da peça recursal
apresentada no mov. 42.1 dos autos originários, em que expressamente figura como
parte integrante do recurso interposto.
É como voto.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CAIXA DE ASSISTÊNCIA,
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan,
com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juiz (a) relator (a)