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Processo:
0001408-53.2024.8.16.0102
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Joaquim Távora
Data do Julgamento: Fri Feb 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). LEI COMPLEMENTAR 108/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 2 ANOS. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 466 DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ TÃO SOMENTE COM RELÇÃO AO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. TEMA 731 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.