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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001408-53.2024.8.16.0102 Recurso Inominado Cível n° 0001408-53.2024.8.16.0102 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Joaquim Távora Recorrente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANA e ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): PEDRO FERRARI Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). LEI COMPLEMENTAR 108/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS CONTRATOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 2 ANOS. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 466 DO STJ. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ TÃO SOMENTE COM RELÇÃO AO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. TEMA 731 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, os recursos devem ser conhecidos. Recurso da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) A controvérsia diz respeito a validade das contratações, bem como ao direito da parte autora aos valores devidos a título de FGTS e aos consectários daí decorrentes. A contratação de servidores por tempo determinado é exceção à regra do concurso público insculpida no art. 37, II, da Constituição Federal, a qual visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (cf. art. 37, inciso IX, CF). A Lei Complementar nº 108/2005 do Estado do Paraná dispõe que os requisitos para a contratação de pessoal por tempo determinado são: a) a necessidade temporária e b) excepcional interesse da Administração. Ainda, no que tange a contratação de servidor temporário para atender a área da educação, a referida Lei dispõe que: Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola da rede estadual de ensino e das Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; § 1º. A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. Quanto ao prazo das contratações, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 assim prevê: Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º §1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. (destaque nosso) Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos (RE 658026, tema 612), vejamos: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora comprovou ter sido contratada pela ré para exercer o cargo de docente nos seguintes períodos: Com efeito, depreende-se dos autos que a recorrida efetuou diversas contratações mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), não restando caracterizados a necessidade temporária e excepcional interesse da Administração. Isso porque os contratos firmados pela parte autora durante os diversos períodos supramencionados revelam que a necessidade de docentes no campus de Jacarezinho era permanente, evidenciando a omissão da Administração Pública quanto ao dever de realizar concurso público para preenchimento de cargo efetivo. Para além disso, a Administração deixou de comprovar especificamente que o autor foi contratado para suprir a ausência de professores em decorrência das situações previstas no §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 108/2005, bem como não fez prova sobre a determinação contida no §2º do artigo 6º da mesma Lei. Desse modo, ao contrário do sustentado pela autarquia, reiteradas contratações para o mesmo cargo decorrentes de diferentes testes seletivos não descarta a hipótese de anulação contratual, na medida que evidencia a inexistência de alguns dos requisitos imprescindíveis à legitimação dos contratos por tempo determinado, qual seja, que sua necessidade seja temporária e excepcional. Tanto o é que, por exemplo, a Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece como lapso temporal mínimo para nova contratação de servidor em caráter precário o período de 24 (vinte e quatro) meses, prazo este que também era previsto na legislação estadual antes da alteração trazida pela LC 179/2014. Tal previsão visa justamente impedir que o Estado proceda à reiteradas contratações a título precário, deixando com isso de cumprir com o seu dever de realização de concurso público, em violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. Neste ponto, registra-se que embora a legislação estadual não preveja expressamente o período de tempo que deve ser observado entre uma contratação e outra, segundo entendimento firmado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, “para caracterizar a nulidade da contratação é necessário observar que o contrato com a Administração tem que ultrapassar dois anos (art. 5°, II e §1° “A”, Lei n° 108/2005) no mesmo cargo, com limite de até seis meses entre as contratações para caracterizar continuidade” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009471-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.09.2022, unânime, DJe. 13.09.2022). Assim, não obstante cada um dos contratos realizados com o autor não tenha extrapolado o prazo máximo de 2 anos (conforme artigos 2º, VI, VII e 5º, §1ºA da LC 108 /2005), as diversas contratações, sem interrupção do vínculo, não caracterizam necessidade temporária e excepcional interesse da Administração, mas sim necessidade permanente, evidenciando a burla ao princípio constitucional do concurso público. A contratação realizada em desconformidade à legislação supracitada é nula e não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos aos servidores contratados, com exceção do direito ao recebimento do salário referente ao período laborado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036 /90, ao levantamento dos depósitos efetuados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (RE 705140-RS). Nesse sentido, já decidiu esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. LIMITE DE DOIS ANOS PARA RENOVAÇÕES CONTÍNUAS. NULIDADE DECRETADA. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS DOS CONTRATOS NULOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL) PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0065952-91.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 02.06.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL PERSEGUIDO NO RECURSO. DIVERSAS CONTRATAÇÕES. PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 24 MESES. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SÚMULA 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, TR. QUESTÃO LEGAL QUE NÃO PODE SER ALTERADA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 731, C.STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015326-53.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 02.06.2023) Assim, com fulcro no artigo 37, §2º da Constituição Federal, deve ser declarada a nulidade total das contratações realizadas entre a Administração e a parte autora, considerando que o caráter transitório e excepcional interesse não restam caracterizados. Sendo declarada a nulidade das contratações deve ser reconhecido o direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036 /90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. Nesse sentido também é a inteligência do entendimento sedimentado na Súmula nº 466, do c. STJ: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Recurso do Estado do Paraná No que diz respeito ao índice de correção monetária, o STJ é firme no entendimento de que "as verbas relativas ao FGTS cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores temporários têm natureza fundiária, afastando-se, portanto, os critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ" (AgInt no PUIL n. 1.206/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 5/6/2023.). No julgamento do Tema 731 do STJ foi firmada a tese de que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. Nada obstante, o referido tema estava sobrestado em razão da medida liminar preferida na ADI 5.090/DF, a qual foi julgada em 12.6.2024, nos seguintes termos: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, considerando que foi atribuído efeito ex nunc ao referido entendimento, e que a correção monetária no presente caso incide a partir da data de cada não recolhimento no período não prescrito, merece acolhimento a pretensão recursal do Estado para o fim de determinar que a correção monetária seja realizada pela TR. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso da Universidade Estadual do Norte do Paraná e pelo conhecimento e provimento do recurso do Estado do Paraná, reformando a sentença apenas para determinar que o valor devido seja corrigido monetariamente pelo índice da Taxa Referencial (TR), a partir da data dos respectivos vencimentos, até entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09.12.2021). A partir de tal data, deve ser observada apenas a taxa Selic tanto para a correção monetária, quanto para a compensação da mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021, mantendo-se, no mais, inalterada a sentença, nos termos da fundamentação supra. Ante o êxito recursal, deixo de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não logrando êxito em seu recurso, deve a UENP arcar com o pagamento dos honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o disposto no art. 55 da lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Resta o ente Público dispensado do pagamento de custas na forma da Lei. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio. 14 de fevereiro de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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