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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006782-69.2024.8.16.0031

Recurso Inominado Cível n° 0006782-69.2024.8.16.0031 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava
Recorrente(s): GERSON FERNANDO SAGANSKI
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA
REMOÇÃO DE VEÍCULO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES
DE TRAFEGABILIDADE. APREENSÃO DE VEÍCULO POR CULPA DO RECORRENTE.
CONTRIBUIÇÃO PARA EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a responsabilização do Recorrente pelos
débitos decorrentes da apreensão do veículo, considerando a sua ausência de regularização antes da
circulação em via pública.
III. Razões de decidir
3. O Recorrente não pode ser responsabilizado por débitos anterior ao termo de entrega do bem.
4. O Recorrente circulou com o veículo sem a devida regularização, contribuindo para a ocorrência do
evento danoso, ensejando a sua condenação nos débitos posteriores ao termo de entrega do bem.
5. A responsabilidade pelo pagamento das diárias no pátio do Poder Público é evidente, conforme o art.
271, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.
6. A sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais não merece reforma.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento de despesas decorrentes da remoção de veículo
é atribuída ao condutor que circulou com o automóvel em condições inadequadas, conforme disposto no
Código de Trânsito Brasileiro.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez
demonstrado que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu
sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que não é possível a responsabilização dos débitos posteriores ao
termo de entrega do bem, ante a sua apreensão.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
O art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina que o condutor deve colocar seu
veículo na via em condições de trafegabilidade. Confira-se:
Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá
verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso
obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao
local de destino.
Da leitura do documento de mov. 1.9, extrai-se que o veículo foi recolhido por não estar
em condições de trafegar em via pública ante a ausência de equipamento obrigatório e placa do carro sem
visibilidade.
Dessa feita, uma vez que o Recorrente circulou com o veículo sem a devida regularização,
contribuiu para a ocorrência do evento danoso relatado na exordial.
De modo que se torna evidente a sua responsabilidade pelo pagamento dos gastos
decorrentes das diárias no pátio do Poder Público, nos termos do art. 271, §1º, do CTB. Veja-se:
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado
pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas
e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
Nesse sentido, já decidiu a 4ª Turma Recursal:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. VEÍCULO
ARREMATADO EM LEILÃO. AUTOMÓVEL COLOCADO EM CIRCULAÇÃO
ANTES DA SUA REGULARIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS
ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS
PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS
APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI
N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010165-
05.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.08.2018) (destaquei)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GERSON FERNANDO SAGANSKI, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator