SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003033-79.2024.8.16.0181
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Marmeleiro
Data do Julgamento: Fri Mar 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão), que conheceu e deu provimento ao recurso inominado apresentado pelo Agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Aduz a agravante a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial produzido nos autos para a concessão de adicional de insalubridade por se tratar de insalubridade pré-existente e inerente ao cargo exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, o agravo interno constitui recurso destinado a impugnar decisão monocrática proferida pelo relator, sendo vedada sua interposição contra decisões colegiadas.4. A hipótese dos autos revela erro grosseiro e inescusável, haja vista a manifesta inobservância ao comando processual que delimita o cabimento do agravo interno. 5. Configurada a impropriedade recursal, impõe-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, diante do caráter manifestamente inadmissível do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.