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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão), que conheceu e deu provimento ao recurso inominado apresentado pelo Agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Aduz a agravante a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial produzido nos autos para a concessão de adicional de insalubridade por se tratar de insalubridade pré-existente e inerente ao cargo exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, o agravo interno constitui recurso destinado a impugnar decisão monocrática proferida pelo relator, sendo vedada sua interposição contra decisões colegiadas.4. A hipótese dos autos revela erro grosseiro e inescusável, haja vista a manifesta inobservância ao comando processual que delimita o cabimento do agravo interno. 5. Configurada a impropriedade recursal, impõe-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, diante do caráter manifestamente inadmissível do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003033-79.2024.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003033-79.2024.8.16.0181 Agravo Interno Cível n° 0003033-79.2024.8.16.0181 Ag Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Agravante(s): GILMAR ANTÔNIO PANSERA Agravado(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão colegiada (acórdão), que conheceu e deu provimento ao recurso inominado apresentado pelo Agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aduz a agravante a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial produzido nos autos para a concessão de adicional de insalubridade por se tratar de insalubridade pré- existente e inerente ao cargo exercido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, o agravo interno constitui recurso destinado a impugnar decisão monocrática proferida pelo relator, sendo vedada sua interposição contra decisões colegiadas. 4. A hipótese dos autos revela erro grosseiro e inescusável, haja vista a manifesta inobservância ao comando processual que delimita o cabimento do agravo interno. 5. Configurada a impropriedade recursal, impõe-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, diante do caráter manifestamente inadmissível do recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Trata-se de Agravo Interno interposto contra o acórdão proferido por esta c. 6ª Turma Recursal que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pelo agravado (mov. 14.1, dos autos n. 0002655-65.2020.8.16.0181 RecIno). Em síntese, aduz a agravante a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial produzido nos autos para a concessão de adicional de insalubridade por se tratar de insalubridade pré-existente e inerente ao cargo exercido. É, em síntese, o relato. O agravo não comporta conhecimento, eis que ausente pressuposto para sua admissibilidade. O artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil prevê que: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Assim, verifica-se que o cabimento do recurso de agravo interno está restrito, portanto, à impugnação de decisão monocrática proferida pelo relator, com a finalidade de submeter a matéria a julgamento pelo órgão colegiado, sendo inadmissível quando manejado em face de acórdão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO EM FACE DE ACÓRDAO JULGADO PELA CÂMARA. DECISÃO COLEGIADA CONTRA A QUAL NÃO É CABIVEL O AGRAVO INTERNO, O QUAL SE DESTINA A IMPUGNAR DECISÕES MONOCRÁTICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 360 DO RITJPR. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, III DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. (...) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001533-18.2009.8.16.0079/4 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 18.10.2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.021, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001682- 56.2021.8.16.0026/1 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.11.2022) Diante disto, considerando que o presente recurso foi interposto em face de decisão colegiada, em evidente inobservância ao disposto no Código de Processo Civil, VOTO por NÃO CONHECERdo presente agravo interno, bem como por fixar multa no importe de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, CPC. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GILMAR ANTÔNIO PANSERA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Gisele Lara Ribeiro. 14 de março de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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