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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002883-37.2024.8.16.0169

Recurso Inominado Cível n° 0002883-37.2024.8.16.0169 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Tibagi
Recorrente(s): SUELI BUENO DA SILVA
Recorrido(s): Município de Tibagi/PR
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL
N.º 2.387/2011 COM APLICAÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO DA
LEI MUNICIPAL N.º 1.392/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO FORMAL AO SALÁRIO MÍNIMO.
INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência, aduzindo pela necessidade de
reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n.º 2.387/2011, com o
restabelecimento da redação original do art. 137 da LM 1.392/19963 e consequente recalculo do
adicional de insalubridade com base no vencimento base da servidora.
Cinge-se, a controvérsia, portanto, na definição da base de cálculo a ser considerada no cálculo do
adicional de insalubridade percebido pela Autora e eventual constitucionalidade da Lei Municipal em
comento.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão à Autora.
O pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Tibagi encontra previsão no
artigo 137 da Lei Municipal n.º 1.392/1993, in verbis:
Art. 137. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância legalmente estabelecidos, assegura a percepção de adicional de insalubridade
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculados
sobre a remuneração atribuída ao Nível 1 da Tabela de Vencimentos, segundo se
classifique, respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo comprovado em laudo.
(Redação alterada pela Lei n° 2.387, de 9 de dezembro de 2011).
Note-se, portanto, que não há qualquer ilegalidade na base de cálculo adotada pela Administração
municipal quando da edição da lei municipal, diante da inexistência de vinculação primária ou formal ao
salário mínimo, ainda que o valor coincida ou seja próximo ao valor do salário mínimo nacional.
Ademais, cumpre ressaltar que é vedada a substituição da base de cálculo utilizada por decisão judicial
quando aquela for estabelecida por lei, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF.
Assim, inexistindo previsão legal a embasar a pretensão da Autora, deve a sentença recorrida ser mantida.
Nesse sentido:
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIBAGI.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ
PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.387/2011 QUE ALTEROU O ART.
137 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392/1993. NÃO VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO ÍNDICE DO SALÁRIO MÍNIMO.
AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL EM RAZÃO DA SÚMULA
VINCULANTE 4 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001264-
77.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.02.2024) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE
MANDAGUAÇU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO
68, CAPUT E §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1621/2008. VENCIMENTO DO
CARGO EFETIVO. VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL
DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXPRESSA AO
SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PARÂMETRO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA
TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -0001710-69.2021.8.16.0108 -
Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.06.2023).
Portanto, tem-se que a base de cálculo utilizada pelo Município não apresenta qualquer vinculação ao
salário mínimo nacional, de modo que permanece a relação de autonomia do ente municipal em alterar o
indexador de seus adicionais, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base na
remuneração atribuída ao Nível 1 da Tabela de Vencimentos, nos termos do art. 137 da Lei Municipal n.º
1.392/93, alterada pela Lei Complementar n.º 2.387/11.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto, nos termos
da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa,
atualizado pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153
/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do
CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SUELI BUENO DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e Haroldo
Demarchi Mendes.

27 de junho de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator