Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019072-58.2024.8.16.0018

Embargos de Declaração Cível n° 0019072-58.2024.8.16.0018 ED
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Embargante(s): Município de Maringá/PR
Embargado(s): Jair Vidal da Silva
Relator: Gisele Lara Ribeiro

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO INOMINADO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. DEFEITO NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE SE
MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SEM EQUÍVOCOS
QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUTOR QUE LOGROU DEMONSTRAR SEU DIREITO À
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES ESPECIAIS (GAE). FUNÇÃO DE
FISCAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 239/98. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de
Maringá/PR contra acórdão que negou provimento ao seu recurso
inominado (mov. 35.1/RI), reconhecendo o direito do autor à
gratificação de atividade especial (GAE).
2. Em apertada síntese, argumenta a existência e omissão quanto
à natureza das atividades de fiscalização de contrato, bem como a
aplicação da Súmula Vinculante nº 37. Pelo exposto, busca a
reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição
na decisão impugnada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção
de vícios de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro
material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais,
desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo
da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas
na fundamentação do acórdão.
5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida,
mostrando-se adequadamente fundamentado o acórdão
objurgado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da
fundamentação.
______
Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, destaca-se que os embargos de declaração possuem “fundamentação
vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de
cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao
Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015. P. 1466).
A natureza vinculada da fundamentação dos aclaratórios é reiterada pela redação dada
ao artigo 1.022 do CPC, segundo o qual o propósito deste recurso é sanear vícios assinalados
em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes
na decisão objurgada, não se prestando para mera rediscussão do mérito da demanda:
“Nos recursos de fundamentação vinculada o recorrente não poderá alegar
qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às
matérias expressamente previstas em lei. O rol de matérias alegáveis em
tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará
a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Essa espécie de
recurso é excepcional, havendo somente três: recurso especial, recurso
extraordinário e embargos de declaração, ainda que nesse último caso o
Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional,
limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos
infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipóteses
legais de omissão, obscuridade e contradição.” (in: Daniel Amorim
Assumpção Neves – 4o ed. rev. e atual. – Salvador: Editora JusPodivm,
2019, p. 1848).

Trata-se, portanto, de instrumento que permite às partes interessadas corrigir eventuais
vícios de fundamentação internos à decisão combatida.
Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e
única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende
dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível
essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente,
um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a
decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e
menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não
havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com
o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com
aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª
Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).

Inicialmente, mister destacar que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos
de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto
suscitado no recurso que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos
do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022, e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de
Processo Civil
Evidente, pois, que o órgão julgador não é obrigado a exaurir todos os argumentos
levantados no recurso, requerendo-se tão somente a fundamentação das razões de sua
convicção e a decisão nos limites recursais.
De igual modo, a obscuridade e a contradição sanáveis a partir de aclaratórios são
aquelas internas ao acórdão, ou seja, indicam falta de clareza, divergência entre conceitos ou
ideias apresentadas na fundamentação.
Dito de outro modo, respeitado o princípio da devida fundamentação, não há que se
falar em vício de fundamentação por divergência entre o entendimento fixado no caso concreto
e outras decisões da Corte de Justiça.
No caso dos autos, embora sucinta, verifica-se que a decisão foi proferida de forma
fundamentada, mostrando os argumentos que conduziram ao resultado do julgamento e
utilizando-se dos parâmetros legais necessários para atendimento da regra do art. 93, inc. IX,
da CF.
Nesse sentido, diferentemente do alegado em exordial, verifica-se que o acórdão
considerou pontualmente a natureza da função de “fiscal de contrato”, reconhecendo a
existência de encargos adicionais ao executado que implicariam no pagamento da GAE.
Confira-se trecho da fundamentação (mov.35.1/RI):
“Ademais, oautor exercia a função de fiscal de contrato, a qual era
prevista na Lei Federal n. 8.666/90, revogada pela Lei Federal no
14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração especialmente designado,
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de
informações pertinentes a essa atribuição.
Nesse cenário, conforme o requerimento administrativo ao mov. 1.7,
p.3, o autor afirma ter exercido as seguintes funções consideradas de
encargos especiais:
(…)
Assim, embora algumas atividades de fato, decorram daquelas inerentes
ao cargo de marceneiro, outras são oriundas da função de fiscal de
contrato. Destaco que, o próprio recorrente afirma que o autor exerceu tal
função.
Destarte, ante os encargos adicionais executados pelo servidor,
este faz jus ao recebimento da gratificação, sob pena de
enriquecimento ilícito da administração pública que se valeu do
trabalho adicional do autor”. (Destaquei).

Note-se, portanto, que o deferimento dos pedidos iniciais decorreu não por questão de
isonomia, hipótese vedada pela Súmula Vinculante nº 37, mas pela análise da legislação de
regência.
Ou seja, a partir das atividades efetivamente realizadas pelo autor, restou
suficientemente demonstrado seu direito à gratificação.
Em conclusão, portanto, não se verifica a presença dos vícios indicados no art. 1.022 do
CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, restando suficientemente
demonstrado o caráter meramente protelatório do recurso.
Em casos análogos, já entendeu este e. Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
DEVIDAS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO
ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027198-
90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
11.10.2024).

Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC, no
v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.

III. DISPOSITIVOS
Ante o exposto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito,
REJEITÁ-LOS, mantendo-se a decisão embargada por seus próprios fundamentos.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Maringá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.
23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora