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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003129-07.2020.8.16.0029

Recurso Inominado Cível n° 0003129-07.2020.8.16.0029 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo
Recorrente(s): MARINA DO CARMO DA SILVA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DA
INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 18% AO INVÉS DA
ALÍQUOTA SELETIVA DE 29%. ACOLHIMENTO. ENERGIA
ELÉTRICA QUE NÃO PODE TER A TRIBUTAÇÃO EQUIPARADA ÀS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS
SUPÉRFLUOS. ESSENCIALIDADE DO BEM E SERVIÇO. TEMA 745
DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS APLICÁVEL AO CASO
CONCRETO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 92 do
FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos contidos nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça,
nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
A controvérsia cinge-se quanto à alíquota de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica
e a aplicabilidade do Tema 745 do STF ao caso concreto.
O recurso da parte autora comporta acolhimento.
O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 745: “Adotada, pelo
legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica
e serviços de telecomunicação em patamar superior aos das operações em geral, considerada a
essencialidade dos bens e serviços, assim dispondo a ementa do precedente:
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade
. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o
critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do
serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens
essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em
geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua
seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros
elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não
obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a
preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa
das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros
elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço
e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que
adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva,
sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja
qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da
eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS
superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da
seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de
consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –,
por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os
serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade
econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade
contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa
evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do
tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador
estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de
energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em
geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente
provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir
do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do
julgamento do mérito (5/2/21). (STF. RE 714139, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/
Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)
(grifo nosso)
Portanto, ao ser adotado pelo legislador estadual a seletividade do ICMS (CF, art. 155, § 2º, III), é
inconstitucional a aplicação da alíquota seletiva do ICMS incidente sobre a energia elétrica, em razão da
essencialidade do bem e serviço.
Ainda, é de se destacar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão,
estabelecendo-se que produziria efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, com exceção das ações
ajuizadas até o dia 5 de fevereiro de 2021.
No caso em tela, a ação foi proposta em 28 de agosto de 2020, motivo pelo qual há a
aplicabilidade do Tema 745 do STF ao caso concreto.
Desse modo, há que se reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso V, alínea a, da Lei
Estadual n. 11.580/96, reconhecendo-se o direito do autor ao recolhimento do ICMS com a alíquota geral
vigente.
A respeito, inclusive, há precedente desta 6ª Turma Recursal:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA SELETIVA DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO
DO TEMA 745/STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado em face de decisão que julgou
improcedente o pedido autoral acerca da exclusão de TUSD/TUST, PIS, COFINS e bandeira
tarifária da base de cálculo do ICMS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Insurge-se o Recorrente
acerca do valor da alíquota incidente sobre a compra e venda de energia elétrica acima das
operações em geral, por aplicação do princípio da seletividade do ICMS, conforme defendido no
Tema 745/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em vista que não houve enfrentamento desta
matéria na instância originária, necessário reconhecer, de ofício, a existência de sentença citra
petita, porém, por aplicação do art. 1.013, §3º, III do CPC, compreende-se pela aplicação da teoria
da causa madura, com a possibilidade de julgamento por esta Turma Recursal. 4. Em que pese a
tese fixada no Incidente de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01 tenha compreendido que a
aplicação do princípio da seletividade seria ato discricionário da Administração, conforme
entendimento exarado no Tema 745/STF, uma vez adotado tal critério pelo legislador, é
inconstitucional a eleição de alíquota superior à alíquota das operações em geral. 5. No
referido tema houve modulação de efeitos que para que produzisse seus efeitos a partir do
exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas antes do início do julgamento (05
/02/2021), estando o presente feito abarcado por este marco temporal. 6. É devida a
restituição das diferenças entre a alíquota adotada para as operações em geral e aquelas
efetivamente cobradas, devidamente atualizada, respeitada a prescrição das parcelas
vencidas e pagas em excesso em data anterior ao quinquênio que antecedeu a ação, nos
termos do art. 168, I, do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.
Sentença reformada. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002752-
36.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025) (grifo nosso)
Assim sendo, a parte autora possui direito à restituição dos valores recolhidos a maior no período
de 5 anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, bem como no curso do processo, devidamente
corrigidos.
No tocante aos consectários legais, a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as
condenações impostas à Fazenda Pública previstos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação dada
pela Lei n. 11.960/2009), o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento do Tema 810:
1) O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que
disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao
incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os
mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito
ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, definiu que na
hipótese de condenação da Fazenda Pública de natureza tributária, a taxa de juros deverá corresponder
àquela utilizada na cobrança do tributo pago em atraso, salvo inexistência de disposição legal específica,
oportunidade em que serão calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º).
Assim, os valores deverão ser corrigidos desde a data do pagamento indevido (enunciado 162 da
súmula do STJ), com a aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da presente decisão,
nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e enunciado 188 da súmula do
Superior Tribunal de Justiça.
Por sua vez, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, qual seja, a partir de 9 de
dezembro de 2021, as prestações vencidas deverão ser atualizadas exclusivamente por meio da Taxa
SELIC, a qual compreende a correção monetária e os juros.

III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO,
reformando-se a sentença, para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 14, inciso V, alínea a, da Lei
Estadual n. 11.580/96, com a redação dada pela Lei Estadual n. 16.016/2008, bem como declarar o
direito da parte autora em recolher o ICMS sobre operações de energia elétrica no importe atribuído às
operações em geral, bem como determinar a restituição simples do indébito, observando-se a prescrição
quinquenal das parcelas vencidas e pagas antes do quinquênio que antecedente a ação (CTN, art. 168, I) e
as que foram indevidamente pagas no curso do processo.
Considerando o provimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários
advocatícios, em interpretação ao disposto no artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.
12.153/09, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no PUIL 3.874.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARINA DO CARMO DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Jaime Souza Pinto Sampaio e
Haroldo Demarchi Mendes.

11 de julho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relator