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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0012203-89.2023.8.16.0026

Recurso Inominado Cível n° 0012203-89.2023.8.16.0026 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Largo
Recorrente(s): T4F ENTRETENIMENTO S/A e METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A
Recorrido(s): ISABELA MARIA STOCO
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SHOW DA
CANTORA TAYLOR SWIFT. ADIAMENTO DO EVENTO
COMUNICADO APENAS UMA HORA ANTES DO INÍCIO DO
ESPETÁCULO, QUANDO OS CONSUMIDORES JÁ ESTAVAM NO
LOCAL DE REALIZAÇÃO DO SHOW. CONDIÇÕES
CLIMÁTICAS ADVERSAS QUE JÁ ERAM CONHECIDAS PELOS
ORGANIZADORES. FORTUITO EXTERNO NÃO
DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO
MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O
MERO DISSABOR COTIDIANO. IMPOSSIBILIDADE DE
MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente
procedente a ação, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil
reais) a título de indenização por danos morais.
Insurgem-se as requeridas. Alegam que o adiamento do show da cantora Taylor Swift foi
decorrente de força maior, em razão de fatores climáticos, pelos quais não deram causa nem
contribuíram para a ocorrência, de modo que a responsabilidade delas deve ser excluída.
Pleiteiam o afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do
quantum indenizatório.
É o relatório.
Passo ao voto.

Não obstante o inconformismo das recorrentes, a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, nos termos do art. 46 da LJE.
A presente relação é de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e
fornecedor (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Por este motivo, são aplicáveis os
regramentos do diploma consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º,
inciso VIII, do CDC.
Para justificar o pedido de reforma da sentença, as rés sustentam que o adiamento do show da
cantora Taylor Swift foi ocasionado por condições meteorológicas adversas, caso de fortuito
externo, para garantir a segurança dos expectadores. Com isso, não haveria o dever de indenizar
pelos danos morais que a autora sofreu.
Analisando o conjunto probatório, restou incontroverso que o show foi cancelado/adiado pouco
tempo antes do horário previsto para o seu início, em razão de alguns problemas de organização,
assim como das elevadas temperaturas naquele dia.
Ressalta-se que, considerando a ampla divulgação pela mídia da previsão meteorológica para o
período do show e o fato de já ter ocorrido a morte de uma fã no dia anterior, cabia às empresas
organizadoras do evento agirem com diligência nos shows subsequentes organizados. Isso inclui
a comunicação antecipada do cancelamento do evento, que não poderia ter sido feita apenas uma
hora antes do início, quando todos já tinham enfrentado uma longa fila sob calor intenso para
ingressar no local.
Em vista disso, entendo que incumbia às rés adotarem as medidas necessárias para assegurar a
segurança de todos os participantes do evento, o que não ocorreu. Logo, não há falar em
afastamento da responsabilidade das empresas rés, vez que a situação não se trata de fortuito
externo, pois está relacionada com a atividade e o risco inerente ao empreendimento.
Falando especificamente do dano moral, verifica-se que a falha na prestação de serviços por
parte das rés ultrapassou o mero dissabor, tendo em vista que a conduta atribuída a elas causou
incômodo suficientemente capaz de atingir a esfera moral da autora, principalmente no que se
refere à comunicação tardia do cancelamento do show. Cumpre mencionar que a autora viajou
para outro estado com um único propósito (prestigiar a cantora) que não pôde ser cumprido.
É assente o entendimento desta Turma Recursal no sentido que o adiamento do show, na situação
específica dos autos, enseja o dever de indenizar:
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE
INGRESSOS PARA O SHOW DA TAYLOR SWIFT. ADIAMENTO DO
EVENTO. COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES DENTRO DO LOCAL DE
REALIZAÇÃO DO EVENTO. HORAS ANTES DO INÍCIO DO SHOW. APÓS A
ABERTURA DOS PORTÕES. CASO FORTUITO NÃO OPONÍVEL AOS
CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO
INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RECLAMANTES QUE SE
DESLOCARAM ATÉ O RIO DE JANEIRO/RJ PARA PARTICIPAR DO
EVENTO. REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS PRESENTES. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA.
ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA
RECLAMANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0081301-03.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA
SOBREIRO - J. 29.10.2024)

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CANCELAMENTO DO
SHOW DA TAYLOR SWIFT, APENAS UMA HORA ANTES DO INÍCIO DO
EVENTO, POR CONDIÇÕES QUE JÁ ERAM CONHECIDAS E ESPERADAS
PELOS ORGANIZADORES. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA
DA CONSUMIDORA EM PRESTIGIAR O SHOW. DANO MORAL
CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM AS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal -
0033628-63.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 11.11.2024)
Portanto, não há falar em afastamento da indenização por danos morais.
O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar,
por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento da ré, nem por outro, a banalização
da violação aos direitos do consumidor. Também deve ser considerada a dupla finalidade do
instituto, qual seja, a reparatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória quanto ao
ofensor.
Diante disso e levando em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem
como as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum arbitrado – R$ 3.000,00 (três
mil reais) – não comporta minoração.
Recursos conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação.
Conforme previsão do art. 4º da lei estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas
recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de T4F ENTRETENIMENTO S/A, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de METROPOLITAN
EMPREENDIMENTOS S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Adriana De Lourdes Simette,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Juan Daniel Pereira Sobreiro
(voto vencido).

11 de março de 2025
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)