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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002938-98.2023.8.16.0079

Recurso Inominado Cível n° 0002938-98.2023.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Dois Vizinhos
Recorrente(s): Município de Dois Vizinhos/PR
Recorrido(s): IVANETE STIEVE MARQUES
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABONO DE
PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS
VIZINHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO MUNICÍPIO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR EFETIVO
VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO
ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STF (RE 1.370.957/SC) E DAS
TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.
2. Voto
O recurso deve ser conhecido, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos em face da sentença
que julgou procedente o pedido formulado pela autora a fim de:
a) Condenar o RECLAMADO ao pagamento do importe de R$ 2.454,10 (dois mil,
quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos) a título de abono de
permanência que deveria ter sido implementado em favor da Reclamante a partir
do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 3º, § 1º, da Emenda
Constitucional n° 41/2003, devendo incidir correção monetária e juros de mora
desde a data do desconto previdenciário sem a implementação do abono de
permanência até a data do efetivo pagamento.
b) Declarar o direito da RECLAMANTE ao recebimento do abono de
permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória;
c) Condenar o RECLAMADO ao pagamento dos valores referentes ao abono de
permanência não pagos desde abril/2022 até agosto/2022, acrescidos de correção
monetária e juros de mora até o efetivo pagamento;
Inconformado, o Município de Dois Vizinhos pugna pela reforma da sentença para que seja
julgado improcedente o pedido inicial.
Argumenta o recorrente, em síntese, que o servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social não possui direito ao Abono de Permanência.
Pois bem.
Em que pese os argumentos da recorrente, da análise detida das provas e argumentos coligidos
nos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo
46 da Lei 9.099/95, uma vez que sequer existe indício de equívoco por parte do Juízo a quo, que muito
bem fundamentou a r. sentença, in verbis:
A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições
para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as
atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência
adicional.
Cumpre ressaltar, por oportuno, que a ausência de um RPPS instituído pelo Município não
constitui óbice para que o servidor inscrito no RGPS tenha direito ao abono de permanência, nos termos
fixados pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.370.957/SC (Rel. Min. Nunes Marques, j. 01/08
/2022).
Ressalta-se, ainda, que para se adequar ao previsto no § 19 do artigo 40, conforme a redação dada
pela EC nº 103/2019, o Município recorrente editou a Lei Municipal nº 2.648/2022, assegurando
expressamente o abono de permanência a seus servidores, mesmo os vinculados ao RGPS (mov. 1.9).
Nesse sentido, cito o entendimento das Turmas Recursais:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. CONCESSÃO DE ABONO DE
PERMANÊNCIA A SERVIDOR EFETIVO VINCULADO AO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.1. É devido o pagamento de abono
de permanência ao servidor público efetivo ainda que inexistente vinculação ao
RPPS. Precedente do STF (RE 1.370.957/SC).2. Aplicação do Tema 888 com
Repercussão Geral.3. Abono de permanência, até a EC n. 103/2019, decorria
somente de expressa previsão constitucional e não era condicionado a outra
exigência que não fosse a continuidade do serviço após o cumprimento dos
requisitos legais para a concessão da aposentadoria voluntária (RE 648.727 AgR).
4. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000924-44.2023.8.16.0079 -
Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 28.02.2025)
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE RECURSAL
VOLTADA À ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS
VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO
FAZEM JUS AO ABONO PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.
SERVIDORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA
APOSENTADORIA DE FORMA VOLUNTÁRIA. ART. 40, § 19, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF (RE-AgR Nº 648.727/AM).
VERBA COM PREVISÃO CONSTITUCIONAL, QUE TEM NATUREZA DIVERSA
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 577/1993. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE TEM CARÁTER
RETRIBUTIVO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENQUANTO O
ADICIONAL MUNICIPAL TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO. DIREITO AO
RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFIGURADO. ATO
VINCULADO.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005439-88.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 16.02.2025)
Destarte, é de rigor a manutenção da sentença recorrida, considerando que apresentou a
interpretação e a solução adequada ao caso concreto.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e negar provimento para o recurso, nos exatos
termos da fundamentação supra.
Não logrando êxito em seu recurso, deve a recorrente arcar com pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica o ente público
dispensado do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Dois Vizinhos/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

25 de abril de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)